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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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objetivando responsabiliza-las pelo suposto envolvimento em dano ambiental ocorrido no Municipio de
Ulianopolis.Aduz o recorrente que, segundo o Parquet, esses fatos foram apurados em minuciosa
investigacao realizada por meio do inquerito civil no. 001/2012, que teriam constatado que a CBB/USPAM
incorreu em diversas irregularidades, deixando de dar a correta destinacao final aos residuos e rejeitos
toxicos advindos de diversas empresas, dentre as quais, supostamente, a Milacron, ora Agravante,
resultando em uma grande quantidade de lixo depositado a ceu aberto na regiao da CBB/USPAM.Ressalta
que, no que tange a Milacron, sustenta o MPE que sua responsabilidade estaria corroborada pela imagem
de UNICO TAMBOR contendo a logomarca da empresa ?OAK INTERNATIONAL INC? e referencia ao
oleo lubrificante industrial 50-5-FR, encontrado no local inspecionado, anexada a fl. 5.866 dos autos do
Inquerito Civil, indicada no Laudo n 53/2012, elaborado pelo Centro de Pericias Cientificas ?Renato
Chaves? sem qualquer participacao ou conhecimento da Agravante.Assevera que, com base nesta unica
imagem ? contendo a logomarca da empresa OAK e nao da Milacron, ao contrario do consignado na
decisao agravada ? o Juizo de Primeira Instancia entendeu equivocadamente que a Milacron teria
contribuido para o evento danoso, devendo ser responsabilizada face ao principio da reparacao integral
consagrado pelo artigo 225, 3o da Constituicao Federal (?CF?), caracterizada assim a probabilidade do
direito autoral.Afirma que, com relacao ao perigo de dano, de acordo com a decisao agravada, teria se
configurado porque as evidencias colacionadas aos autos mostrariam que os barris e toneis abandonados
na area da CCB, contendo lixo industrial toxico, estariam com as respectivas vedacoes comprometidas,
deixando vazar substancias nocivas sobre o solo, o que teria contaminado a area e respectivas aguas,
prejudicando a populacao local.O MM. Juizo de origem concluiu, que:(...)DEFIRO o pedido de inversao do
onus da prova com base no principio da precaucao, tendo em vista que compete a quem supostamente
promoveu o dano ambiental comprovar que nao o causou ou que a substancia lancada ao meio ambiente
nao lhe e potencialmente lesiva. A jurisprudencia e pacifica nesse sentido. Cito os seguintes precedentes
do STJ: REsp 1237893/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em
24/09/2013,DJE 01/10/2013, AgRg no AREsp 206748/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/02/2013,DJE 27/02/2013, REsp 883656/RS,Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/03/2010,DJE 28/02/2012, AgRg no REsp
1192569/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE
27/10/2010 e REsp 1049822/RS,Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em
23/04/2009,DJE 18/05/2009. (...)Destarte, em um juizo de cognicao sumaria (superficial), verifico a
existencia de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes
e evidenciam a probabilidade do direito material ? giudizio di probabilita - (fumus boni iuris ou
plausibilidade do direito substancial afirmado). Explico. Diante dos inumeros documentos acostados aos
autos pelo Parquet vislumbro a probabilidade de ter ocorrido, de fato, dano ambiental e de que a empresa
Requerida contribuiu para o evento danoso, em especial por conta dos anexos de fls. 5866, que contem
registro fotografico de um tambor metalico, com a logomarca da Requerida, exposto a ceu aberto
diretamente. Da mesma forma vislumbro a plausibilidadeno solo do imovel da CBBdodireito substancial
afirmado pelo Ministerio Publico.(...)Diante das razoes expostas e do que consta nos autos, DETERMINO:
a) Que a Requerida, elabore e execute plano de trabalho, observando as orientacoes de SEMAS e da
CETESB, com o objetivo de avaliar, investigar e quantificar o dano ambiental causado, podendo contratar
empresa ou instituicao especializada ou aderir a grupo de trabalho ja em andamento, juntando aos autos
copia do plano e comprovante de inicio dos trabalhos, no prazo maximo de 180 (cento e oitenta dias), sob
pena de multa diaria que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ate o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhao
de reais) em caso de descumprimento, sem prejuizo de aplicacao outras medidas coercitivas;b) A
indisponibilidade de bens da Requerida, ate o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), por
entender que valor superior poderia infligir mal a Empresa, inviabilizando sua a atividade empresarial.
EXPECAM-SE OFICIOS aos Cartorios Extrajudiciais de Registros de Imoveis para que realizem buscas e
averbacoes da indisponibilidade nas matriculas dos imoveis pertencentes a Requerida. DECRETO a
restricao de veiculos da Requerida pelo sistema RENAJUD. DECRETO a indisponibilidade de valores das
contas bancarias da Requerida, pelo Sistema BACENJUD.C )A quebra de sigilo fiscal da Requerida.
OFICIE-SE a Secretaria da Fazenda do Estado de origem para que forneca as copias de todas as notas
fiscais de entrada e saida de fronteira e circulacao interna da empresa Requerida, que tenham como
destinatario a empresa CBB - USPAM, inscrita no CNPJ no. 15.265.762/0001-97, no periodo
compreendido entre 01/10/1999 a 31/12/2010, contendo o nome das empresas emitentes e destinatarias,
bem como todos os danos disponiveis;(...)? Assim, inconformada com o decisum proferido pelo juizo
singular, a agravante interpos o presente recurso, aduzindo ainexistencia de perigo de dano ou risco ao
resultado util do processo que justifique a supressao do direito da agravante ao contraditorio, ausencia
denexo de causalidade, haja vista que jamais teve relacao comercial com a CBB, alega que a elaboracao


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