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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

litisconsorte em se tratando de orgao pertencente a mesma pessoa juridica de direito publico; 6.Provimento do recurso do Estado, provido parcialmente o do Municipio. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e deu-se parcial provimento ao recurso do Municicio de Mage, nos termos do voto do Relator.

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