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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

Neste caso, intime-se a parte re, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer
os extratos da conta-poupanca 0194-013-298027-2 nos meses de janeiro e fevereiro/89,
abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a nao localizacao dos extratos importara na regressao/progressao do saldo existente em data mais proxima ao periodo reclamado.

Secao II - Federal / JF
Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, cumpra o determinado na Decisao de fls. 57, datada de 24/06/2008, abaixo transcrito:
Intime-se a representante da parte autora para ciencia, bem como para que
apresente Termo de Curatela neste Juizo, ainda que provisorio.

Apos, venham os autos imediatamente conclusos para sentenca.

Sao Goncalo, 5 de dezembro de 2008.

Deixo de designar audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, eis que a
nao realizacao nao importa em prejuizo para as partes.

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
JUIZA FEDERAL
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo

Sao Goncalo, 5 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
20 - 2008.51.67.004485-1 (PROCESSO ELETRONICO) GERSON GONCALVES PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
DESPACHO
Trato de acao atraves da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionarios incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes
aos planos economicos Verao (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela unica sem
desagio, alem do pagamento dos juros e correcao monetaria.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:
apresente copia de seus vinculos empregaticios, constantes da CTPS;
2) esclareca e comprove em qual das hipoteses do art. 20 da Lei 8036/90 se
enquadra. Caso se enquadre na hipotese do inciso VIII (tres anos ininterruptos fora do
regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS
(obtido junto ao INSS).

28 - 2007.51.67.005575-3 (PROCESSO ELETRONICO) PAULO ROBERTO
DA SILVA LIMA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . (...)
Por tal razao, rejeito os embargos, mas acolho os calculos efetuados pelo
Reu (fls. 76/77) e, na forma do art. 463 do CPC, RETIFICO O ERRO de calculo constante da Sentenca de fls. 68/69, cujo dispositivo passa agora a ter a seguinte redacao:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I,
do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder a retificacao do valor da renda mensal inicial
do beneficio de aposentadoria por invalidez, NB 115.634.420-1, para o montante de R$
454,65, mantendo-se a data de inicio do beneficio em 29.12.1999 e b) apurar na via
administrativa e pagar, mediante RPV, as diferencas atrasadas em favor da parte autora,
observada a prescricao quinquenal, e devidamente atualizadas de acordo com a legislacao previdenciaria e acrescidos de juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao.
Qualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste
litigio, deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.

Cumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a acao no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 120.623.915-54),
bem como o valor que entende devido a titulo de expurgos inflacionarios, consoante o
teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei
Complementar, deve a Re apresentar, no prazo para resposta, a copia do Termo de Adesao assinado, sob pena de nao ser o acordo considerado.

Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a vista do disposto no
art. 55, da Lei no. 9.099/95.

Deixo de designar audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, eis que a
nao realizacao nao importa em prejuizo para as partes.
Sao Goncalo, 5 de dezembro de 2008.

Feito, intime-se o INSS da requisicao realizada, bem como para que, em 15
(quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentenca, no que tange a
obrigacao de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa
diaria de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, devera comprovar o adimplemento dos
consectarios da OBRIGACAO DE FAZER, qual seja a apuracao e pagamento dos valores devidos no periodo entre a data da elaboracao do calculo pela Contadoria Judicial
e a data da implementacao.

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
21 - 2008.51.67.004617-3 (PROCESSO ELETRONICO) AGOSTINHO QUEIROZ FILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. .
Processo: 2008.51.67.004617-3
Recebo o recurso inominado interposto pela Re em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5o da Lei no. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei no. 9.099/95.
Intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestacao, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuicao das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo

Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, requisite-se ao Exmo.
Sr. Presidente do TRF da 2a Regiao o pagamento, por deposito, dos valores da condenacao, nos termos da Resolucao no 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justica Federal.

Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causidico, via publicacao, acerca do deposito efetuado.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
29 - 2007.51.67.007146-1 (PROCESSO ELETRONICO) SEBASTIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

Processo: 2008.51.67.004678-1
DESPACHO
Trato de acao atraves da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionarios incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes
aos planos economicos Bresser (26,06%), Verao (47,92%), Collor I (84,32% e 44,80%) e
Collor II (21,87%), em parcela unica sem desagio, alem do pagamento dos juros e correcao monetaria. Requer ainda multa indenizatoria de 40%.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:
apresente copia legivel do seu cartao do PIS/PASEP, ou qualquer outro documento que possua seu numero;
2) esclareca e comprove em qual das hipoteses do art. 20 da Lei 8036/90 se
enquadra. Caso se enquadre na hipotese do inciso VIII (tres anos ininterruptos fora do
regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS
(obtido junto ao INSS).
Cumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a acao no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende
devido a titulo de expurgos inflacionarios, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte
autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Re apresentar, no prazo para resposta, a copia do Termo de Adesao assinado, sob pena de nao
ser o acordo considerado.
Deixo de designar audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, eis que a
nao realizacao nao importa em prejuizo para as partes.
Sao Goncalo, 5 de dezembro de 2008.

24 - 2008.51.67.004707-4 (PROCESSO ELETRONICO) LAURA DE SA BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. .
Processo: 2008.51.67.004707-4
Recebo o recurso inominado interposto pela Re em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5o da Lei no. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei no. 9.099/95.
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