Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1378

crimes patrimoniais. No caso, como referido, as vitimas apontam em riqueza de detalhes a participacao
dos reus de forma inequivoca. Nao ha elementos para desqualificar o depoimento das vitimas, que foi
coeso e convergente.
DA CARACTERIZACAO DO ROUBO CONSUMADO
Indiscutivel a
ocorrencia dos crimes de roubo na sua forma consumada, uma vez que a caracterizacao do roubo ocorre
tao logo ocorra a inversao da res, o que claramente se deu no caso em comento.
Nesse sentido, e o
entendimento do STJ, objeto de recurso repetitivo e verbete da Sumula 582: Consuma-se o crime de
roubo com a inversao da posse do bem, mediante emprego de violencia ou grave ameaca, ainda que por
breve tempo e em seguida a perseguicao imediata ao agente e recuperacao da coisa roubada, sendo
prescindivel a posse mansa e pacifica ou desvigiada. (STJ, 3a Secao, Resp 1.499.050-RJ, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, j. 14.10.2015)
E, tambem, da doutrina: A consumacao do crime de roubo se
perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraida mediante violencia ou
grave ameaca, independentemente de sua posse mansa e pacifica. Ademais, para a configuracao do
roubo, e irrelevante que a vitima nao porte qualquer valor no momento da violencia ou grave ameaca, visto
tratar-se de impropriedade relativa e nao absoluta do objeto, o que basta para caracterizar o delito em sua
modalidade (BITENCOURT, C. R. p. 88.).
Lembrando que o efetivo ganho patrimonial do agente e
mero exaurimento do crime, nao sendo necessario.
DO RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO
Indiscutivel a caracterizacao da majorante em questao, pois as vitimas afirmaram
em Juizo e no inquerito policial, que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo, pouco
importando a apreensao da mesma ou a realizacao de pericia tecnica para sua caracterizacao ante a clara
manifestacao da vitima quanto a sua utilizacao. Nesse sentido e o entendimento do STJ: ... IX. No caso
concreto, o emprego da arma de fogo restou demonstrado pelo testemunho das vitimas. Apesar da
ausencia de sua apreensao e pericia, observou-se a existencia de um conjunto probatorio que permitiu ao
julgador formar conviccao no sentido da efetiva utilizacao, devendo ser mantida a majorante descrita no
inciso I, do  1o, do art. 157 do Codigo Penal. Materia pacificada na 3a Secao desta Corte, no julgamento
do EREsp. n.o 961.863/RS. ... (HC no 213307 - Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 08/03/2012 - grifado).
Citase, ainda, o enunciado contido na Sumula 14 deste E. Tribunal de Justica do Estado do Para: E
desnecessaria a apreensao da arma ou a realizacao de pericia, a fim de que seja atestado o seu potencial
lesivo, para a caracterizacao da causa de aumento de pena prevista no art. 157, 2o, inciso I, do CP, se
por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na pratica delitiva.
Lembrando que o onus de provar que a arma nao tem potencialidade lesiva e da defesa, e nao da
acusacao, conforme art. 156 do CPP.
DA ALTERACAO TRAZIDA PELA LEI 13654/2018 - CRIME
COMETIDO ANTES DE 23/04/2018
A lei n. 13.654, de 23/04/2018, passou a punir com mais rigor o
agente que pratica o roubo com emprego de arma de fogo, ao incluir o 2-A, inciso I (aumento de 2/3 da
pena) em substituicao ao 2o, inciso I, do art. 157 do CP (aumento de 1/3 ate 12 da pena).
Como, no
caso, os reus praticaram o crime antes da entrada em vigor da referida lei, lhe e mais favoravel a aplicacao
da previsao antiga - aumento de 1/3 a 1/2.
DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES
Na denuncia, sustentou o Ministerio Publico que o delito foi cometido em concurso de agentes.
Analisando os autos, constata-se que, conforme o depoimento das testemunhas, ficou demonstrada a
existencia de concurso de agentes entre os acusados e outro individuo que veio a obito ao final da
empreitada criminosa (LUVIVALDO DE TAL - fl. 60 do IPL), razao pela qual sera levada em conta a
majorante por ocasiao da fixacao da pena.
Considerando que o crime foi praticado por numero
elevado de pessoas - 04 -, deve a causa de aumento ser sopesada para alem do minimo, diante da maior
periculosidade da conduta.
DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA
Considerando que os acusados praticaram mais de um roubo, mediante mais de uma acao, contra
vitimas distintas em cada um deles, ou seja, em situacoes distintas mas relacionadas entre si pelo tempo,
espaco e modo de agir, e forcoso reconhecer a figura da continuidade delitiva em relacao ao crime de
roubo, observados os requisitos do art. 71 do CP.
A proposito sobre o tema, sao os ensinamentos
doutrinarios de Juliana Garcia Belloque (in Codigo Penal Anotado: doutrina e jurisprudencia. SP: Manole,
2016. p. 482): E tranquilo o entendimento de que se admite a figura da continuidade delitiva em relacao
ao crime de roubo, observados os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP. Importa distinguir
continuidade delitiva de concurso formal de crimes de roubo. Com efeito, como dito antes, ha concurso
formal quando, numa mesma ocasiao, o agente, usando de violencia ou grave ameaca, subtrai coisas de
pessoas diversas. Ja, quando as subtracoes se dao em situacoes distintas, mas relacionadas entre si pelo
tempo, espaco e maneira de agir, ha crime continuado. Nada impede, pois, que haja continuidade delitiva
de conjuntos de roubos praticados em causas de aumento de pena. Exemplo disso ocorre se o agente, em
um curto espaco de tempo, praticar roubos em coletivos, afetando, em cada oportunidade, diversas
vitimas. Cada uma dessas oportunidades caracterizara a pratica de crimes de roubo em concurso formal,
podendo todas as series de crimes sofrerem unificacao entre si pela figura juridica do art. 71 do diploma


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.