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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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no art. 4o do CPC, e dever de todos os atores do processo velar pela razoavel duracao do processo e, portanto, o julgamento antecipado e de
rigor. Nao ha questoes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juizo. Estao presentes os pressupostos de constituicao e de
desenvolvimento valido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do merito.
Cinge-se a controversia em aferir se e nulo o processo administrativo que aplicou a cassacao do direito de dirigir ao autor. O autor alega que o
processo e nulo, sob o fundamento de que apenas teve ciencia de que sua CNH estava suspensa em 2014, ter havido cerceamento de defesa
e prescricao da execucao da multa. O Codigo de Transito Brasileiro preve as hipoteses de aplicacao da cassacao do direito de dirigir: Art. 263.
A cassacao do documento de habilitacao dar-se-a: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veiculo; II - no caso de
reincidencia, no prazo de doze meses, das infracoes previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando
condenado judicialmente por delito de transito, observado o disposto no art. 160.  1o Constatada, em processo administrativo, a irregularidade
na expedicao do documento de habilitacao, a autoridade expedidora promovera o seu cancelamento.  2o Decorridos dois anos da cassacao
da Carteira Nacional de Habilitacao, o infrator podera requerer sua reabilitacao, submetendo-se a todos os exames necessarios a habilitacao,
na forma estabelecida pelo CONTRAN. [negritei] Para regulamentar tal dispositivo legal, o CONTRAN editou a Resolucao no 182/2005, vigente
a epoca, que dispoe sobre uniformizacao do procedimento administrativo para imposicao das penalidades de suspensao do direito de dirigir e
de cassacao da Carteira Nacional de Habilitacao. Acerca do cumprimento da penalidade e suspensao e da aplicacao da cassacao, estabelece:
VII ? DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE Art. 19. Mantida a penalidade pelos orgaos recursais ou nao havendo interposicao de recurso, a
autoridade de transito notificara o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos  1o e 2o do art. 10 desta Resolucao, para entregar sua CNH
ate a data do termino do prazo constante na notificacao, que nao sera inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificacao,
sob as penas da lei.  1o. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposicao da penalidade sera inscrita no RENACH.  2o. Sera
anotada no RENACH a data do inicio do efetivo cumprimento da penalidade.  3o. Sendo o infrator flagrado conduzindo veiculo, encerrado o
prazo para a entrega da CNH, sera instaurado processo administrativo de cassacao do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do
CTB. Art. 20. A CNH ficara apreendida e acostada aos autos e sera devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensao do direito
de dirigir e comprovada a realizacao do curso de reciclagem. Art. 21. Decorridos dois anos da cassacao da CNH, o infrator podera requerer a
sua reabilitacao, submetendo-se a todos os exames [negritei] Da referida norma, depreende-se que, aplicada a suspensao do direito de dirigir, a
autoridade de transito notificara o infrator para entregar sua CNH em 48h e o condutor que for flagrado conduzindo veiculo automotor apos o prazo
das 48h estara sujeito a aplicacao da penalidade de cassacao. Na especie, ao autor foi aplicada a suspensao do direito de dirigir em 04/11/2009
(ID 37263817, fl. 02). A notificacao para a entrega da CNH em 48h foi expedido em 07/12/2010 (ID 37263817, fl. 08). No historico de multas,
consta que o requerente foi autuado por diversas infracoes apos escoado o prazo de 48h para a entrega de sua CNH (ID 37264126, fl. 03). Dessa
forma, agiu corretamente a autoridade de transito ao instaurar processo administrativo para a aplicacao da penalidade de cassacao de dirigir ao
autor. Nesse ponto, nao prospera a alegacao da parte de que somente teve ciencia da aplicacao da suspensao com o recolhimento da sua CNH
em 2014. Isso porque houve o envio de carta com aviso de recebimento para o mesmo endereco constante do prontuario da parte. Destaco,
tambem, que nao assiste razao ao autor no argumento de que nao sabia que corria contra si processo administrativo para aplicacao da suspensao
do direito de dirigir, porquanto o proprio art. 175 do CTB comina essa penalidade alem da multa e o requerente apresentou defesa previa em
face do auto de infracao respectivo. Anoto que o entendimento ora exposto nao conflita com a jurisprudencia acerca do inicio do cumprimento
da penalidade de suspensao. Uma coisa e a infracao a penalidade aplicada para fins de cassacao do direito de dirigir, na forma do art. 263, I, do
CTB e outra e a contagem do prazo de suspensao para a reabilitacao do condutor. O art. 263, I, do CTB determina que se aplique a cassacao
aquele condutor que tiver aplicada contra si a penalidade de suspensao. Nao condiciona que tenha se iniciado o cumprimento da suspensao. Ja
o cumprimento da suspensao tem pertinencia com a reabilitacao do condutor e com a possibilidade de renovacao de sua carteira de habilitacao
apos o curso de reciclagem. Sao dois efeitos distintos. O raciocinio e similar a aplicacao da reincidencia como circunstancia agravante penal. A
condenacao criminal anterior transitada em julgado e utilizada para agravar a pena do crime posterior ainda que o agente nao tenha iniciado o
cumprimento da pena do primeiro crime. Identico raciocinio se aplica na relacao entre a suspensao e a cassacao do direito de dirigir. A cassacao e
a penalidade aplicada ao condutor infrator que reitera a pratica de ilicito de transito. Aplicada a suspensao e devidamente notificado para entregar
sua CNH, o condutor passa a estar sujeito a aplicacao da cassacao caso seja flagrado dirigindo. No que se refere a alegacao do autor de que
houve cerceamento de defesa, melhor sorte nao lhe socorre. Como se observa ao ID 42015125, fls. 12/13, o requerente foi devidamente notificado
acerca da abertura do processo administrativo, com envio de correspondencia para o endereco constante dos cadastros do reu. Verifico que o
endereco que constava nos cadastros do reu nao coincide com aquele declinado pelo autor na peticao inicial. Houve a entrega da carta com
aviso de recebimento (ID 37264126, fl. 08). A nao ciencia em razao da desatualizacao do endereco e de inteira responsabilidade do condutor e
nao implica em nulidade do processo administrativo, na forma do art. 282,  1o, do CTB. Ademais, houve a abordagem do condutor no momento
da pratica da infracao, o que dispensaria a notificacao acerca da instauracao do processo administrativo. A nao apresentacao de defesa previa,
portanto, nao decorreu de nenhuma nulidade no feito. No que se refere a alegacao de prescricao, novamente, sem razao o autor. A infracao
tipificada no art. 175 do CTB foi praticada em 21/03/2008 (ID 42015125, fl. 10). Acerca da prescricao, dispunha a Resolucao no 182/2005 do
CONTRAN, entao vigente: Art. 22. A pretensao punitiva das penalidades de suspensao do direito de dirigir e cassacao de CNH prescrevera
em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infracao que ensejar a instauracao do processo administrativo. Paragrafo unico. O
prazo prescricional sera interrompido com a notificacao estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolucao. A suspensao do direito de dirigir
em 04/11/2009 (ID 37263817, fl. 02), de modo que nao houve o transcurso de mais cinco anos entre o cometimento da infracao e a aplicacao da
suspensao. Quanto a cassacao, a ultima infracao praticada pelo autor depois de decorrido o prazo de 48 horas para entrega de sua CNH se deu
em 19/08/2012 (ID 42015125, fl. 33). O autor foi notificado para apresentar defesa previa da cassacao em 24/09/2014, tanto que se manifestou
nos autos (ID 42015125, fl. 36). A cassacao foi aplicada em 04/08/2016 (ID 42015126, fl. 07), ou seja, dentro do quinquenio prescricional. Nao
vislumbro a ocorrencia da prescricao da pretensao executorio, pois nao decorreram mais de cinco anos entre a aplicacao da cassacao e a data
atual. Ante o exposto, revogo a tutela de urgencia e julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o merito da demanda,
com fulcro no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas ou honorarios, na forma do artigo 55, caput, da Lei no 9.099/95. Nao havendo
outros requerimentos, apos o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentenca registrada nesta data.
Publique-se. Intimem-se. BRASILIA/DF, 9 de setembro de 2019 15:54:43. ANA BEATRIZ BRUSCO Juiza de Direito Substituta
DECISAO
N. 0747677-38.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARIA EDNA DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo:
0747677-38.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA
REU: DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de requerimento formulado pelo Distrito Federal, em fase de cumprimento de sentenca, com vistas
a concessao de tutela de urgencia, para suspender o pagamento da RPV ate o julgamento final da presente requisicao; e reconhecimento da
inexigibilidade do titulo executivo judicial em questao, uma vez que proveniente de uma interpretacao considerada inconstitucional, no julgamento
da ADI 2017.00.2.021004-9, configurando-se, portanto, hipotese tipica de coisa julgada inconstitucional. Disciplina a Lei no 12.153/09, que dispoe
sobre a criacao dos Juizados Especiais da Fazenda Publica no ambito dos Estados, Distrito Federal, Territorios e Municipios, que o deferimento
de medidas antecipatorias como a que ora e vindicada, podera ser deferida no contexto de evitar dano de dificil ou de incerta reparacao
(art. 3o). A antecipacao dos efeitos da tutela tem por objetivo conferir efetividade a prestacao jurisdicional, quando presentes os requisitos da
verossimilhanca das alegacoes e o perigo de dano, sendo que a propria demora na prestacao jurisdicional pode, em alguns casos, representar
a urgencia. Na hipotese dos autos, tenho por demonstrados os requisitos autorizadores da medida. O e. Conselho Especial, no dia 20/11/2018,

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