Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

579431/RS). A contrario senso, sendo o valor condenatorio liquido, dispensada elaboracao de calculos a incidencia de juros de mora se da entre a data do transito em julgado e a data da requisicao. Diante disso, o computo dos juros de mora na cobranca e devido. Contudo, verifico que o indice empregado e incorreto. Em condenacoes judiciais em geral contra a Fazenda Publica o indice de juros de mora e o da remuneracao da cardeneta de poupanca, nos termos do artigo art. 1o-F da Lei no 9.494/1997 e nao de 1% ao mes como utilizado. Assim, intime-se a parte autora para que apresente novos calculos levando em conta os criterios aqui fixados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusao. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), LUIZ NORTON NUNES (OAB 14794/SP), CAMILA MATAR DE ABREU (OAB 322976/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP) Processo 0001894-22.2018.8.26.0441 (processo principal 0004806-94.2015.8.26.0441) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Caio Sodre Ramos - - Magda Sodre Januario - Municipio de Peruibe Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. - ADV: MILENE FERREIRA LIMA (OAB 318054/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP) Processo 0002199-40.2017.8.26.0441 (processo principal 0005657-80.2008.8.26.0441) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Atos Administrativos - Antonio Alves - - Benario Jose de Santana - - Flori do Nascimento - - Gilberto da Silva - - Helio Pereira - - Osmar Correia - - Paulo da Silva - - Jose Roberto Lacerda - - Sonia Maria Pessoa de Queiroz Fazenda Publica Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Vistos. Fls. 96/104: manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: WALTER JOSE DE FREITAS (OAB 59230/SP), HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR (OAB 240132/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP) Processo 0002884-13.2018.8.26.0441 (processo principal 0005801-54.2008.8.26.0441) - Cumprimento de sentenca DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edmilson Jose da Silva - Manifeste-se o(a) requerente/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. - ADV: LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 200238/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), FELIPE ANTONIO COLACO BERNARDO (OAB 216042/SP) Processo 0002936-09.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Rescisao - LEE BORIS FLORES ORELLA - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Nos termos do artigo 239, 1o do Codigo de Processo Penal dou o reu por citado. - ADV: ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), JOSE SEVES MOURA (OAB 335959/SP) Processo 0003454-96.2018.8.26.0441 (processo principal 0003842-19.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentenca Cooperativa de Energizacao e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri Ltda - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenca em face do Municipio de Peruibe em que se pretende a expedicao de oficio requisitorio para pagamento de honorarios de sucumbencia e de custas processuais, no valor de R$ 985,48. O Municipio impugnou o valor apontado como correto a quantia de R$729,17. DECIDO. A controversia cinge-se ao indice de correcao monetaria nas condenacoes contra a Fazenda Publica. Assiste razao a parte Autora. O indice pretendido pela Municipio, conforme a lei 11.960/09 foi declarado inconstitucional pelo E. STF no exercicio de controle concentrado revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade (art. 5o, XXII, da CF/88), uma vez que o indice nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina (Plenario. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017. Assim, homologo o calculo apresentado pela parte Autora e determino a expedicao de oficio requisitorio, nos termos do atigo 535, 3o, II do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/ SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), DALMYR FRANCISCO FRALLONARDO (OAB 33162/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP) Processo 0003600-40.2018.8.26.0441 (processo principal 1003469-19.2016.8.26.0441) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Indenizacao por Dano Moral - Ercilia Silva Alves - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Manifestese o(a) requerente/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. - ADV: AMERICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP) Processo 0003652-36.2018.8.26.0441 (processo principal 0000008-22.2017.8.26.0441) - Cumprimento de sentenca Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Wesley Alves Barcelos - Prefeitura de Peruibe - Vistos. Requereu o credor inicio da fase de execucao contra a Fazenda Publica. Estando preenchidos os requisitos do artigo 534 do Codigo de Processo Civil. Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentenca. Intime-se a Fazenda Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnacao em 30 (trinta) dias, nestes proprios autos. Intime-se. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), GUSTAVO GOLDZVEIG (OAB 286578/SP) Processo 0003674-94.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao Trabalhista - Silvia Luciane Pessegueiro - Vistos. 1. Sendo as partes legitimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos o direito as verbas trabalhistas pleiteado e o dano moral. Passo a apreciar os pedidos relativos a instrucao. 3. Defiro a producao de prova testemunhal pelas partes, que deverao, desde logo, para melhor organizacao da pauta, arrolar suas testemunhas, em dez dias, caso ainda nao tenham feito. 4. Desde logo, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 04 de setembro de 2019 as 15h30min, oportunidade em que serao ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, as quais deverao comparecer independentemente de intimacao, salvo expresso e justificado requerimento em contrario. Saliento que serao ouvidas somente tres testemunhas por fato controvertido, de acordo com o artigo 357, 6 do Codigo de Processo Civil. Nos termos do artigo 455 do Codigo de Processo Civil, cabera a cada patrono a intimar as testemunhas arroladas, dispensada a intervencao do juizo. Intime-se. - ADV: CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP) Processo 0003697-40.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao Trabalhista - Daniel Barbosa Preto e outro - Bonner Figueroa Loiola - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Vistos. 1. Sendo as partes legitimas Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2836 e bem representadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos o direito as verbas trabalhistas pleiteado e o dano moral. Passo a apreciar os pedidos relativos a instrucao. 3. Defiro a producao de prova testemunhal pelas partes, que deverao, desde logo, para melhor organizacao da pauta, arrolar suas testemunhas, em dez dias, caso ainda nao tenham feito. 4. Desde logo, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 04 de setembro de 2019 as 16h15min, oportunidade em que serao ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, as quais deverao comparecer independentemente de intimacao, salvo expresso e justificado requerimento em contrario. Saliento que serao ouvidas somente tres testemunhas por fato controvertido, de acordo com o artigo 357, 6 do Codigo de Processo Civil. Nos termos do artigo 455 do Codigo de Processo Civil, cabera a cada patrono a intimar as testemunhas arroladas, dispensada a intervencao do juizo. Intime-se. - ADV:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.