Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
(acpbc)
AC - 600623/CE - 0000166-65.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Parambu - CE
APTE : ANTONIO ALCIDES DE OLIVEIRA 
ADV/PROC : Ruan Nilton Alves Costa ( CE036750) e outro
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. CONCESSAO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADOR 
RURAL POR IDADE. COMPROVACAO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INICIO RAZOAVEL 
DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERIODO DE CARENCIA E DA IDADE MINIMA. HONORARIOS. 
APELACAO PROVIDA.
1. Irresignacao recursal em face de sentenca que julgou improcedente pedido de beneficio previdenciario de aposentadoria  
por idade, extinguindo o processo,com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Para a concessao da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei no 8.213/91, de acordo com a tabela do 
art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 
(cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, 1o); (b) cumprimento do periodo de carencia exigida pela LBPS,  
em meses de exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua.
4. Para demonstrar a prestacao de servico rural a parte apelante juntou aos autos: a) carteira de socio da Associacao dos  
Pequenos  Produtores  do  Bairro  Cachimbo  I,  do  Municipio  de  Parambu-CE;  b)  certidao  de  nascimento  do  filho  do  
requerente, onde consta a sua qualificacao como agricultor; c) certidao de casamento, realizado em 24.10.1979, onde consta  
a qualificacao do requerente como agricultor; d) contribuicoes a Associacao dos Pequenos Produtores do Bairro Cachimbo I 
do Municipio de Parambu-CE; e) Certificado de Cadastro de Imovel Rural - CCIR.
5. A prova testemunhal colhida em juizo e idonea para comprovar o exercicio de atividade rural, ainda mais se corroborada 
por  inicio  de  prova  documental,  tendo  em vista  a  dificuldade  encontrada  pelo  trabalhador  rural  para  comprovar  sua 
condicao,  por  meio  de  prova  material,  seja  pela  precariedade  do  acesso  aos  documentos  exigidos,  seja  pelo  grau  de 
instrucao ou mesmo pela propria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, nao sao registrados e  
ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita  do periodo trabalhado.  Assim, a contemporaneidade da prova no 
periodo de carencia deve ser observada, porem com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obte-las.
6. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercicio de atividade ruricola, pelo tempo necessario. Comprovacao do 
atendimento dos requisitos para autorizar a concessao do beneficio pretendido.
7.  Honorarios  advocaticios  sucumbenciais  fixados em 10% (dez por cento)  sobre o valor da condenacao,  devendo ser 
respeitada a Sumula 111 do STJ.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussao geral (RE no 870947-SE) que, quanto as condenacoes oriundas de 
relacao juridica nao tributaria, a fixacao dos juros de mora segundo o indice da caderneta de poupanca e constitucional, 
permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09. A 
correcao monetaria, por sua vez, devera ser fixada pelo indice IPCA-E, na forma do Manual de Calculos da Justica Federal.
9. Apelacao provida para conceder o beneficio previdenciario vindicado.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que ficam  
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
(acmf)
ACR - 14228/PE - 2008.83.03.000439-0 [0000439-74.2008.4.05.8303]
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^18a Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execucoes Penais)
#APTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#APDO^:^JOSE EVARISTO DE FREITAS 
#DEF. DATIVO^:^LUAN DIOGENES SILVA 
77/124
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.