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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gerais, informando que o candidato concluiu a graduacao no ano de 1999, havendo colado grau na data de
27.12.1999. Ou seja, no ato da posse do referido candidato ainda nao era bacharel em Direito, conforme
exigido pelo item 2.2.2 do edital no 01/1999.
- Guilherme Torquato de Figueiredo Valente: foi nomeado por meio do Decreto datado de 30.12.1999, publicado
no Diario Oficial no 13.209, de 5.1.2000, para exercer o cargo de Auditor, sendo empossado na data de
3.2.2000.
Todavia, para fins de posse e comprovacao do requisito exigido no item 2.1.4  Dos requisitos para investidura
no cargo, apresentou xerox de Diploma de conclusao de curso de Infantaria, emitido pela Academia Militar das
Agulhas Negras.
Conforme manifestacao do Ministerio da Educacao, referido curso e considerado como de nivel superior,
contudo, por se tratar de diploma expedido por instituicao militar, o MEC nao possui competencia para proceder
ao correlato registro.
- Andre Luis de Carvalho: foi nomeado por meio do Decreto datado de 30.12.1999, publicado no Diario Oficial
no 13.209, de 5.1.2000, para exercer o cargo de Auditor, sendo empossado na data de 24.8.2000.
Todavia, para fins de posse e comprovacao do requisito exigido no item 2.1.4  Dos requisitos para investidura
no cargo, apresentou xerox de Diploma de conclusao de curso de Infantaria, emitido pela Academia Militar das
Agulhas Negras.
Conforme manifestacao do Ministerio da Educacao, referido curso e considerado como de nivel superior,
contudo, por se tratar de diploma expedido por instituicao militar, o MEC nao possui competencia para proceder
ao correlato registro.
Alem disso, o candidato em referencia nao possuia a idade minima exigida pelo item 2.1.4, alinea h que era
35 (trinta e cinco) anos, na data aprazada como o prazo maximo para a posse, conforme o regramento contido
na lei no 12.785, de 21.12.1995 (Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Goias). Explico.
Consoante o art. 89 da prefalada Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Goias, os auditores tem o
prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicacao do ato de nomeacao para tomar posse no cargo, podendo tal
lapso temporal ser prorrogado por, no maximo, mais 60 (sessenta) dias, mediante justificada solicitacao escrita.
Ou seja, publicado o ato de nomeacao do candidato em voga na data de 5.1.2000, ele teria o prazo de ate, no
maximo, dia 5.4.2000 para tomar posse no cargo de Auditor, para o qual foi aprovado.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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