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Diário PB - Justiça

dos veredictos, decisao dissociada das provas amealhadas nos autos. (STJ, AgRg no REsp 1585130/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). - In casu, a versao
acolhida pelo Tribunal Popular, para condenar os reus pelo crime de homicidio qualificado, esta amparada no
acervo probatorio colhido durante a instrucao processual, nao havendo que se cogitar de decisao contraria a
prova dos autos, nem, por conseguinte, como acolher o pleito de anulacao do julgamento, porquanto tal medida
redundaria em flagrante violacao ao principio constitucional da soberania dos veredictos, esculpido no art. 5o,
XXXVIII, c, da Carta Magna. 2) Desprovimento do recurso. ACORDA a Camara Especializada Criminal do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral,
nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao
da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo
para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem
efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000618-16.2016.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Nailson da Silva Barbosa. ADVOGADO: Rafael Felipe de Carvalho Dias (oab/pb
23.611). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI No
11.343/06). CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTORIO (AUSENCIA DE PROVAS PARA CONDENACAO PELO CRIME DE TRAFICO) OU DESCLASSIFICATORIO (DE TRAFICO PARA
POSSE DE DROGA PARA USO PROPRIO). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ENTORPECENTE APREENDIDO DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. DROGA QUE NAO SE DESTINAVA
APENAS AO CONSUMO PESSOAL. FORNECIMENTO A OUTRAS PESSOAS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART.
33 DA LEI No 11.343/2006. 2. PRETENSA aplicacao da minorante prevista no  4o do art. 33 da Lei de Drogas E
substituicao da pena corporal por restritiva de direitos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 4o DO ART. 33
DA LEI No 11.343/2006. REDUCAO DA PENA NO PATAMAR MAXIMO (2/3) EM RAZAO DA NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. READEQUACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
SUBSTITUICAO DA SANCAO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 3. PROVIMENTO PARCIAL.1. Nao ha que se falar em absolvicao por ausencia de provas se o conjunto probatorio, firme, coeso
e estreme de duvidas, carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditorio e coeso e aponta o apelante
como autor do crime de trafico de drogas. - Embora nos autos nao haja prova robusta acerca da mercancia de
drogas, nao pairam duvidas sobre o fato de que o acusado forneceu o entorpecente que todos estavam fumando
no momento da apreensao, enquadrando-se a conduta do apelante no delito capitulado no art. 33 da Lei no 11.343/
2006, nao havendo se falar, portanto, em desclassificacao para o tipo do art. 28 do referido diploma legal, vez
que a droga apreendida nao se destinava apenas ao consumo pessoal. 2. Na hipotese, constato que o reu e
primario e possui bons antecedentes, conforme certidao acostada a f. 39 e, embora os policiais militares tenham
afirmado haver informacoes de que ele vendia drogas e praticava furtos/roubos a veiculos, compulsando os
autos verifico a ausencia elementos outros aptos a corroborarem estes fatos, inexistindo, portanto, prova de que
o acusado/apelante se dedique as atividades criminosas ou integre organizacao criminosa, fazendo jus, portanto,
a minorante do 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006. - Preenchidos os requisitos dos artigos 33,  2o, c e 44,
ambos do Codigo Penal, e de ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e
deferida a substituicao por restritivas de direito. 3. Provimento parcial do recurso, para aplicar a causa de
diminuicao de pena prevista no 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, no patamar maximo (2/3), reduzindo a pena
fixada pelo juizo a quo, 05 (cinco) anos de reclusao e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusao e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, readequar o regime inicial de cumprimento da pena
para o aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direito. ACORDA a Camara Criminal do Egregio
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo para aplicar a causa
de diminuicao de pena prevista no 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, no patamar maximo (2/3), reduzindo a pena
fixada pelo juizo a quo, 05 (cinco) anos de reclusao e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusao e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, readequar o regime inicial de cumprimento da pena
para o aberto e substituir a sancao corporal por duas restritivas de direito, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos
da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para
oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito
modificativo meritorio.
APELACAO N 0000635-26.2001.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Omar Jose Alves Ramos. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb
11.589). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1) PRELIMINARES. 1.1. PRESCRICAO. PENA DE 05 ANOS E 04 MESES. PRAZO
PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. LAPSO TEMPORAL NAO DECORRIDO. REJEICAO. 1.2. NULIDADES SUSCITADAS. ALEGADA FALTA DE NOTIFICACAO PARA APRESENTAR RESPOSTA POR ESCRITO. PRECLUSAO. AUSENCIA DE INTIMACAO DA SENTENCA. PRESCINDIBILIDADE. REU QUE INTERPOS RECURSO
APELATORIO. INEXISTENCIA DE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO NAS HIPOTESES VENTILADAS. SUMULA
523 DO STF. REJEICAO. 2. MERITO. PLEITO ABSOLUTORIO. PRETENSAO QUE NAO MERECE GUARIDA.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. REU QUE SE VALEU DO CARGO DE DELEGADO
PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. CORRUPCAO PASSIVA CONFIGURADA. FUNCIONARIO PUBLICO
QUE DEIXOU DE PRATICAR ATO DE OFICIO AO NAO INSTAURAR O COMPETENTE INQUERITO POLICIAL.
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO  1 DO ART. 317 DO CP. CONDENACAO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA.
SUBLEVACAO DEFENSIVA DE REDUCAO DA PENA. ACOLHIMENTO. VALORACAO NEGATIVA DE 05 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NA SENTENCA (ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME). FUNDAMENTACAO INIDONEA DE 03 VETORES. SUBSISTENCIA DE SOMENTE 02 CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS AO REU (CONDUTA SOCIAL E CONSEQUENCIAS DO CRIME). REDUCAO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO A LEGISLACAO VIGENTE A EPOCA DO FATO,
MAIS BENEFICA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. 4. PRESCRICAO. ANALISE DE OFICIO. INSTITUTO QUE
SE OPEROU NA MODALIDADE RETROATIVA, EM VIRTUDE DA REDUCAO DA PENA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA 08 ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICACAO DA SENTENCA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU QUE SE IMPOE. 5. REJEICAO
DAS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA, COM O RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRICAO E A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU. 1. O
apelante suscitou as preliminares de prescricao e de nulidade por ausencia de notificacao para apresentacao da
resposta por escrito aos termos da denuncia, bem como da falta de intimacao da sentenca condenatoria. 1.1.
Considerando a pena corporal imposta na sentenca (05 anos e 04 meses de reclusao), nao se operou a prescricao
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