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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
6a VARA CIVEL, FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO - Telefone: (69) 3217-1326
PROCESSO No: 7037335-49.2017.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN CLUB
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI OAB
no RO5793
EXECUTADOS: SONIA SOARES DE JESUS OLIVEIRA,
WANDERSON MARIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:
DECISAO
Atentando-se ao contexto dos autos, tem-se que a carta precatoria
foi confeccionada e as custas foram pagas. Assim, DETERMINO a
CPE que promova os meios necessarios para a expedicao do ato
ao Juizo deprecado, via malote digital.
Ressalta-se que o onus da instrucao e expedicao (remessa) da carta
precatoria sera de responsabilidade da Central de Processamento
Eletronico (CPE) deste Juizo Deprecante e devera ser executada
nos termos do artigo 152, incisos I e II, e artigos 260 ao 268, todos
do CPC, in verbis:
Art. 152. Incumbe ao escrivao ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os oficios, os MANDADO s, as cartas
precatorias e os demais atos que pertencam ao seu oficio;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar citacoes e intimacoes, bem
como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuidos pelas
normas de organizacao judiciaria;
(...)
Art. 260. Sao requisitos das cartas de ordem, precatoria e rogatoria:
I - a indicacao dos juizes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da peticao, do DESPACHO judicial e do instrumento
do mandato conferido ao advogado;
III - a mencao do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
(...)
Art. 261. (...)
 2o Expedida a carta, as partes acompanharao o cumprimento da
diligencia perante o juizo destinatario, ao qual compete a pratica
dos atos de comunicacao.
3oAparteaqueminteressarocumprimentodadiligenciacooperara
para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
(...).
Art. 263. As cartas deverao, preferencialmente, ser expedidas
por meio eletronico, caso em que a assinatura do juiz devera ser
eletronica, na forma da lei.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatoria por meio eletronico,
por telefone ou por telegrama conterao, em resumo substancial,
os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se
refere a afericao da autenticidade.
Art. 265. O secretario do tribunal, o escrivao ou o chefe de secretaria
do juizo deprecante transmitira, por telefone, a carta de ordem ou
a carta precatoria ao juizo em que houver de se cumprir o ato,
por intermedio do escrivao do primeiro oficio da primeira vara, se
houver na comarca mais de um oficio ou de uma vara, observandose, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.
 1o O escrivao ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no
dia util imediato, telefonara ou enviara mensagem eletronica ao
secretario do tribunal, ao escrivao ou ao chefe de secretaria do
juizo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe
que os confirme.
 2o Sendo confirmada, o escrivao ou o chefe de secretaria
submetera a carta a DESPACHO.
Art. 266. Serao praticados de oficio os atos requisitados por meio
eletronico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo,
na secretaria do tribunal ou no cartorio do juizo deprecante, a
importancia correspondente as despesas que serao feitas no juizo
em que houver de praticar-se o ato.
(...)
Art. 268. Cumprida a carta, sera devolvida ao juizo de origem no
prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as
custas pela parte.
Cumpra-se, procedendo-se com o necessario.
Porto Velho/RO, segunda-feira, 10 de junho de 2019
Gleucival Zeed Estevao
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 6a Vara Civel, Falencia e Concordata - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 0022728-63.2011.8.22.0001
AUTOR: RONY KLEBE CENTENO GOMES
ADVOGADO DO AUTOR: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA
OAB no RO2213, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA OAB
no RO1959
REU: MAURO ESTANISLAU DE LIMA
ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
SENTENCA
I  RELATORIO
RONY KLEBE CENTENO GOMES, ja qualificado nos autos, deu
inicio ao presente procedimento, o qual esta nominado como acao
anulatoria  declaracao de falsidade documental c/c reparacao
de danos morais e pedido de tutela antecipada, e autuado
sob o n.o: 0022728-63.2011.8.22.0001; apontou como sujeitos
passivos da relacao processual (i) a pessoa juridica OSCIP 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E
APOIO A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA  PAIXAO
AMAZONICA, (ii) MAURO ESTANISLAU DE LIMA, e (iii) LUCIANA
MARCHI, todos ja identificados nos autos.
O caso
O autor alega que, embora nunca tenha sido representante da
OSCIP ora requerida, descobriu que seu nome consta como
presidente do conselho diretor da dita organizacao, conforme Ata
de nomeacao de 27.02.2006; afirma que nao teve conhecimento e
nem assinou referida Ata, tratando-se de assinatura falsa.
Diz, ainda, que, na condicao de entao presidente da OSCIP, teve
seus bens bloqueados pela Justica do Trabalho, em demanda que
a organizacao era reclamada. Tal fato lhe causou dano de ordem
imaterial.
Conta que procurou os requeridos Mauro - entao presidente do
conselho de administracao da pessoa juridica ora demandada -, e
Luciana  secretaria -, para tomarem providencias, pois a relacao
do autor com a organizacao era de prestador de servico nos finais
de semana. Porem, nao obteve sucesso e a organizacao foi fechada
sem a correcao esperada.
Ao final, apos explicacao do direito, o autor pede: 1) em sede de
antecipacao de tutela, que o seu nome seja excluido de cadastros
restritivos de credito; suspensao das acoes trabalhistas em que seu
nome consta como presidente da OSCIP; 2) no MERITO, que seja
reconhecida a falsidade da sua assinatura na Ata de 27.02.2006, essa
onde consta que o autor seria o presidente da organizacao, e, por
consequencia, que seja declarada nula; que os reus sejam condenados
a reparacao por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juizo.
Juntou documentos.
Suma da(s) resposta(s):
Regularmente citado por edita, o deMANDADO Mauro, assistido
pela Defensoria Publica, apresentou defesa por negativa geral,
pugnando pela rejeicao dos pedidos contidos na inicial (fls. 388391).
Principais ocorrencias:
Pagamento das custas diferido para o final do processo; liminar
indeferida (fls. 309-310).
A OSCIP foi excluida do polo passivo, a pedido do autor, em razao
da sua baixa regular junto a Receita Federal (fls. 343-345/349);
a requerida Luciana Marchi, esposa do correu Mauro, tambem foi
excluida do polo passivo a pedido (fls. 385-386).

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