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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4053 77.2019.8.26.0477) - Restituicao de Coisas Apreendidas - Furto - Natalia Cristina de Oliveira Barbosa - Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO, para o fim de determinar a restituicao do veiculo apreendido, em favor da requerente Natalia Cristina de Oliveira Barbosa, mediante termo nos autos. Anote-se que a questao relativa a isencao de taxas e de cunho meramente administrativo, nao podendo ser decidida por este Juizo, bem como fica ressalvado a possibilidade de restricao administrativa pela Autoridade Policial. - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP) Processo 1500373-71.2018.8.26.0536 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - DENIS ALBERTO DIAS BARRETO - Vistos. Intime-se o defensor dativo acerca do acordao prolatado. Em caso de apresentacao de recurso, remetam-se ao Tribunal de Justica para processamento. Mantendo-se inerte, certifique-se o transito em julgado e oficie-se a VEC/Deecrim competente tornando a guia provisoria em definitiva, acompanhando de copia do acordao e das certidoes de transito em julgado. Arbitro os honorarios advocaticios referentes a fase recursal no valor de 30% da tabela vigente, com o transito em julgado, expeca-se certidao. - ADV: ANDRE DA COSTA ROSA (OAB 304620/SP) Processo 1500874-71.2019.8.26.0477 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - FERNANDA ALMEIDA DA SILVA e outro - LUIS FABIANO DOS SANTOS e outro - Vistos. Em reiteracao, apresente a defesa da re Edina as razoes de apelacao no prazo de 48 horas, sob pena de caracterizacao de abandono. Quanto ao pedido de fls. 428, verifica-se que a guia de execucao da re Fernanda ja foi devidamente expedida e encaminhada ao Deecrim competente. - ADV: KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP) Processo 1503532-85.2019.8.26.0536 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY MIGUEL DOS SANTOS - Fls. 97/105: A denuncia descreve os fatos de forma detalhada e compreensivel, atendo-se a todas as circunstancias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal, nao sendo, portanto, inepta. Ademais, a imputacao tem lastro nos elementos indiciarios amealhados durante o inquerito policial, de forma que se deve concluir que a acusacao e, em tese, viavel, dai porque a existencia de justa causa e irrefragavel. As demais alegacoes trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipoteses do artigo 397 do Codigo de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denuncia. Designo audiencia de instrucao para o dia 15 de janeiro de 2020, as 13h50min, intimando-se o reu, seu defensor e as testemunhas tempestivamente arroladas, deprecando-se caso necessario. - ADV: THAIS MOREIRA DE CARVALHO (OAB 320487/SP) Processo 1503594-28.2019.8.26.0536 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - DIOGO ROSARIO SILVA - Vistos. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentacao da resposta a acusacao. - ADV: VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP) Processo 1503604-43.2017.8.26.0536 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - LEONARDO JOSE DOS SANTOS - - JULIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA - Intimacao para que a defesa justifique sua ausencia no prazo de cinco dias, sob pena de de multa de dez a cem salarios minimos por abandono processual e expedicao de oficios a OAB para apuracao da conduta etica, ate porque implica na nomeacao de advogado ad hoc, onerando em seu tempo em razao da ausencia da advogada Constituida. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 342914/SP) Processo 1503790-95.2019.8.26.0536 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - GABRIEL FIRMINIANO FERREIRO - - DAVI DOS SANTOS COUTO - Presentes a prova da existencia do(s) crime(s) e indicios da autoria, conforme se ve dos documentos que instruem o feito, RECEBO A DENUNCIA. Fica a parte re advertida, desde logo, que as testemunhas meramente abonatorias deverao prestar seu depoimento atraves de declaracoes a serem juntadas nos autos, ficando indeferida desde logo a oitiva com esse unico objetivo. Outrossim, caso a defesa requeira a oitiva de testemunhas de alibi ou dos fatos, devera justificar, quando da apresentacao da resposta a acusacao, se deseja a intimacao das testemunhas, presumindo-se na omissao que comparecerao independente de intimacao. - ADV: ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 36469/SP) Juizado Especial Civel JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOAO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO ESCRIVA(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0321/2019 Processo 0000050-89.2019.8.26.0477 (processo principal 1006628-85.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - C.S.M. - Lilian Cristine Loturco - Vistos. Nos termos do art. 139, inciso V do C.P.C., designo audiencia de conciliacao para o dia 06/03/2020, as 15:05h, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos) - Predio Anexo do Forum. Intimem-se as partes para o ato. - ADV: ALVARO MIRANDA RAMIREZ (OAB 134014/RJ), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP) Processo 0000055-14.2019.8.26.0477 (processo principal 1002105-30.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Maria Aparecida da Silva Ribeiro - Viacao Motta Ltda - Vistos. Tendo havido deposito voluntario pelo reu, tornando tal valor incontroverso, expeca-se mandado de levantamento eletronico em favor da autora, referente ao deposito de fls. 93, observando-se o formulario de fls. 87. No mais, intime-se a autora para trazer o calculo do debito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LAUDEMIR VICENTE (OAB 396477/SP) Processo 0000055-14.2019.8.26.0477 (processo principal 1002105-30.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Maria Aparecida da Silva Ribeiro - Viacao Motta Ltda - Em cumprimento ao determinado a fl. 94, expedi mandado de levantamento eletronico em favor do autor/exequente referente ao deposito de fls. 93 nos termos do formulario de fls. 87. Assim devera a parte aguardar o prazo de processamento de ate 15 dias uteis para recebimento. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LAUDEMIR VICENTE (OAB 396477/SP) Processo 0002583-21.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Evandro Carlos Ferreira Gomes - Pernambucanas Financiadora Sa - Vistos. Havendo discussao acerca da propria existencia do debito que gerou a inclusao do nome do autor nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito, a prudencia recomenda seja esta suspensa ate o julgamento do merito, momento em que os fatos estarao suficientemente esclarecidos. Assim, CONCEDO a antecipacao dos efeitos da tutela, nos termos requeridos, determinando a exclusao do nome do autor dos cadastros da SERASA, em relacao ao debito descrito na inicial, ate o final julgamento da lide. Expeca-se o necessario. No mais, designo audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia 25/11/2019, as 14:20h, a ser realizada no 1o andar do Predio Principal do Forum. Cite(m)-se e intime(m)-se. Int. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS (OAB 78403/MG) Processo 0002583-21.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Evandro Carlos

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