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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1378 mensais, corrigidas pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes. O nao pagamento de qualquer das prestacoes implicara, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato inicio dos atos executivos, imposicao ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes nao pagas e vedacao a oposicao de embargos. 3. Nao efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Nao localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereco, sob pena de extincao (art. 53, 4o, Lei 9.099/95). 5. Fica o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a) (s) de que o inicio da contagem dos prazos dar-se-a a partir da citacao (Enunciado 13 do FONAJE). 6. Servira o presente, por copia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligencias nele previstas, o que devera ser especificado, sempre que necessario, na folha de rosto. 5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 227216/SP) Processo 1010966-41.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Fabiano Willian de Siqueira Brito - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei no 9.099/95. Providencie a Serventia o calculo das custas de preparo, nos termos do Provimento CSM 1670/09, ficando desde ja as partes devidamente cientes dos termos do Enunciado 12 do Comunicado 01/2007 do Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado de Sao Paulo: Na hipotese de nao se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso sera considerado deserto, sendo inaplicavel o artigo 511 do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotacoes de praxe. Int. - ADV: EDNARDO ERIC CARDOSO (OAB 403364/SP) Processo 1010993-24.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Daniela Salles da Silva - Vistos, Os documentos do PROCON estao incompletos e nao atestam a ausencia da requerida na data designada para tentativa de acordo extrajudicial. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a peticao inicial, juntando integralmente a CIP 0003171/3502800119. Apos, conclusos. Int. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP) Processo 1011007-08.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Plinio Cambauva - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgencia para bloqueio do veiculo. Nao houve a exposicao de qualquer motivo para o deferimento, cabendo frisar que fora realizada de maneira generica (p. 2). Ainda, o quanto narrado na exordial indica que o reu Michel Pereira da Silva adquiriu o veiculo do autor apos sua exposicao atraves da correquerida Oliver Veiculos em um feirao, nao sendo narrado qualquer ilicitude praticada pelo adquirente cuja boa-fe, inclusive, e reconhecida pelo autor da presenta acao (p. 3). Ademais, nos autos 1007102-92.2019.8.26.0292 ha o pedido de entrega do DUT assinado para regularizacao administrativa. Assim, entendo que tal medida cautelar e desnecessaria. 2. Certifique a Serventia a propositura da presente acao nos autos 1007102-92.2019.8.26.0292. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do valor da causa, atentando-se ao criterio quantitativo de competencia dos Juizado Especiais (art. 3o, I, lei 9.099/95), ficando ciente de que o prosseguimento acarretara a eventual renuncia ao excedente (art. 3o, 3o, lei 9.099/95). 4. Apos, conclusos. Int. - ADV: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP) Processo 1011011-45.2019.8.26.0292 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Lucia Helena Marton da Silva - Vistos, 1. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (tres) dias, pagar(em) a divida no valor de R$ R$ 996,57 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorarios advocaticios (art. 55, caput, da Lei no 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias contados da propria citacao, reconhecendo o credito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, o(a)(s) executado(a)(s) podera(ao) requerer autorizacao do juizo para pagar(em) o restante do debito em ate 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes. O nao pagamento de qualquer das prestacoes implicara, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato inicio dos atos executivos, imposicao ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes nao pagas e vedacao a oposicao de embargos. 3. Nao efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Nao localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereco, sob pena de extincao (art. 53, 4o, Lei 9.099/95). 5. Fica o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que o inicio da contagem dos prazos dar-se-a a partir da citacao (Enunciado 13 do FONAJE). 6. Servira o presente, por copia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligencias nele previstas, o que devera ser especificado, sempre que necessario, na folha de rosto. 5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIA HELENA MARTON DA SILVA (OAB 170791/SP) Processo 1011017-52.2019.8.26.0292 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - Gustavo Henrique Intrieri Locatelli - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a acao com fulcro no artigo 51, IV da lei 9.099/95. Cientes as partes que para a interposicao de razoes de apelacao e necessario o recolhimento de custas, nos termos do artigo 698 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei 9.099/95, sob pena de desercao, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado 01/2007 do Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado de Sao Paulo: Na hipotese de nao se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso sera considerado deserto, sendo inaplicavel o artigo 511 do Codigo de Processo Civil. Para o calculo do valor do preparo, utilizar como base as informacoes disponibilizadas pelo TJSP no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais, devendo ser incluidas TODAS as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao (despesas postais com citacoes e intimacoes, diligencias de oficial de justica, relatorios Bacen de pesquisa de endereco, midias juntadas para remessa, por exemplo), nos termos do art. 54, un., L 9099/95, sob pena de desercao. Outras legislacoes pertinentes poderao ser consultadas no link supra indicado. Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depositos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Os valores referentes ao preparo deverao ser recolhidos, independentemente de intimacao, em ate 48 horas contadas do momento da distribuicao do recurso, nos termos do art. 42, 1o da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE INTRIERI LOCATELLI (OAB 169207/SP) Processo 1011452-60.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Associacao de Ensino Porto Marques Ltda - Vistos etc. O AR de citacao de fl. 125 foi recebido por pessoa estranha ao processo, diferente da redacao do art. 18, I, da Lei 9.099/95, dispondo que a citacao de pessoa fisica por carta, nos Juizados Especiais, far-se-a com aviso de recebimento em mao propria. Assim, nos termos da lei e visando evitar eventual nulidade processual no futuro, determino a renovacao da diligencia por carta precatoria. DEPRECADO: Juizo de Direito da Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campos do Jordao-SP Prazo para cumprimento: 30 dias. Proceda-se a citacao por carta (precatoria). Finalidade: citacao e intimacao, de Marcia Cristiane Goncalves, na Alameda dezesseis, 120, Condominio Atalaia Village, Lot. Atalaia - CEP 12460000, Campos do Jordao-SP, para apresentar defesa e, se o caso, proposta de acordo, devendo fazer constar o valor da proposta

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