Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

858DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Por determinacao judicial, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) 
acerca do teor da DECISAO...
...Realizadas tais deliberacoes, fica a parte exequente intimada 
para se manifestar se deseja a adjudicacao ou hasta publica do 
bem penhorado, bem como para requerer de direito, no prazo de 
05(cinco) dias, sob pena de extincao e expedicao de certidao de 
divida...)
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Santa Luzia do Oeste - Vara Unica
7001165-90.2018.8.22.0018
Polo Ativo:
Nome: EDGARD COSTA DOS SANTOS RIBEIRO
Endereco: AVENIDA TOCANTINS, 4120, PLANALTO, Rolim de 
Moura - RO - CEP: 76940-000
Advogado do(a) REQUERENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS 
GONCALVES - RO00283-B
Polo Passivo:
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
Pela pressente fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a apresentar 
contrarrazoes, no prazo de 10 dias.
Santa Luzia DOeste, 10 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Santa Luzia do Oeste - Vara Unica
7001235-10.2018.8.22.0018
Polo Ativo:
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Endereco: av. Castelo Branco, centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76847-000 Endereco: Av. Paulo de Assis Ribeiro,, Centro, Porto 
Velho - RO - CEP: 76847-000 Endereco: Avenida Capitao Silvio, 
1410, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - CEP: 76932-000 
Endereco: Av. Castelo Branco, 000, Centro, Alto Paraiso - RO - 
CEP: 76862-000 Endereco: Rua Tancredo Neves, 2293, Centro, 
Ji-Parana - RO - CEP: 76900-001 Endereco: Rua Raimundo 
Cantanhede, setor 02, Guajara-Mirim - RO - CEP: 76850-000 
Endereco: Av Rio de Janeiro, 3048, Centro, Machadinho DOeste 
- RO - CEP: 76868-000 Endereco: Linha 599, km 20, theobroma, 
Jaru - RO - CEP: 76890-000 Endereco: Setor 13, 0, Setor 13, 
Nova Brasilandia DOeste - RO - CEP: 76958-000 Endereco: 
Rua Seis de Maio, 555, - ate 565, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 
76900-259 Endereco: Av. Joao Pessoa, 4450, Centro, Rolim de 
Moura - RO - CEP: 76940-000 Endereco: RIO GRANDE DO SUL, 
222, VISTA ALEGRE, ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974000 Endereco: Rua Luiz Maziero,, 4480, Jardim America, Vilhena 
- RO - CEP: 76980-220 Endereco: Ministerio Publico do Estado de 
Rondonia, 1555, Rua Jamary 1555, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-917 Endereco: Avenida Dom Bosco, 1693, nao informado, 
Presidente Medici - RO - CEP: 76916-000 Endereco: Rua Sao 
Paulo, s/n, Cidade Baixa, Sao Francisco do Guapore - RO - CEP: 
76935-000 Endereco: Avenida Tancredo Neves, 2700, Promotoria, 
Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-854 Endereco: 
RUA CAFE FILHO, SN, UNIAO, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 
76920-000 Endereco: Av. Sao Paulo, 3757, santa felicidade, Alta 
Floresta DOeste - RO - CEP: 76954-000 Endereco: Avenida das 
Nacoes, s/n, centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Endereco: 
Rua Anisio Serrao, 2504, Nao inform, Centro, Cacoal - RO - CEP: 
76960-959 Endereco: CASTELO BRANCO, 914, B, CENTRO, 
Pimenta Bueno - RO - CEP: 76800-000 Endereco: Av. Chianca, 
1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Endereco: Av. 
Paulo de Assis, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 
Endereco: Ministerio Publico do Estado de Rondonia, 1555, RUA 
JAMARI, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-917 Endereco: 
Rua Vinicius de Moraes, 4348, 03 Poderes, Alvorada DOeste - 
RO - CEP: 76930-000 Endereco: RUA PARA, S/N, CENTRO, 
Comodoro - MT - CEP: 78310-000
Nome: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Endereco: AFONSO PENA, 3370, CENTRO, Alto Alegre Dos 
Parecis - RO - CEP: 76952-000
Advogado do(a) AUTOR: 
Advogado do(a) AUTOR: 
Polo Passivo:
Nome: OBADIAS BRAZ ODORICO
Endereco: Rua Presidente Medice, 3418, Centro, Alto Alegre Dos 
Parecis - RO - CEP: 76952-970
Advogado do(a) REU: WILLIAN SILVA SALES - RO8108
Vistos.
Inicialmente, quanto as preliminares arguidas, consistentes em: i) 
ausencia de capacidade postulatoria do deMANDADO; ii) inepcia 
da inicial: pedido generico e impossivel x contraditorio e ampla 
defesa; e, iii) impugnacao do valor a causa, ACOLHO a impugnacao 
especifica manifestada pelo Ministerio Publico na peca de Id. 
22944731, pelos exatos fundamentos elencados.
Desta feita, REJEITO as preliminares arguidas.
Posto isso, como pontos controvertidos da lide, fixo os seguintes:
a) A parte requerida praticou o ato de improbidade descrito nos 
artigos 9 e 11, inc. I, da Lei 8.429/92 
b) Ha elementos subjetivos quanto ao dolo ou culpa para 
comprovacao da responsabilidade objetiva dos requeridos 
O requerido enriqueceu ilicitamente 
No mais, Designo audiencia de Instrucao e Julgamento para o 
dia 25/02/2019, as 10h00min, para oitiva das testemunhas e 
depoimento pessoal do(s) requerido(s).
Nao tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as 
partes apresenta-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimacao 
desta DECISAO.
Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a 
testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia 
designada, dispensando-se a intimacao do Juizo (art. 455, caput 
do NCPC).
Ainda, a intimacao devera ser realizada por carta com aviso de 
recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com 
antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias da data da audiencia, 
copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de 
recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha 
a audiencia, independentemente da intimacao de que trata o  1o, 
presumindo-se, caso a testemunha nao compareca, que a parte 
desistiu de sua inquiricao e a inercia na realizacao da intimacao a 
que se refere o  1o importa desistencia da inquiricao da testemunha 
(paragrafos 1o, 2o e 3o do art. 455 do NCPC).
Intimem-se.
Pratique-se o necessario.
SERVE A PRESENTE DE MANDADO /CARTA/CARTA 
PRECATORIA/OFICIO N._____/2018.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Santa Luzia do Oeste - Vara Unica
7001122-90.2017.8.22.0018
Polo Ativo:
Nome: CESAR RODRIGUES DA SILVA
Endereco: Av Tranquedo Neves, 3411, Centro, Santa Luzia 
DOeste - RO - CEP: 76950-000
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR - RO0002394
Polo Passivo:
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: PRACA GETULIO VARGAS, S/N, centro, Porto Velho - 
RO - CEP: 76900-999
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
Por determinacao judicial, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a 
requerer o entender de direito no prazo de cinco dias sob pena de 
extincao e arquivamento do feito.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.