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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
215Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
havendo, assim, como resultado do acidente, CEFALEIA, tudo como consta no laudo (pgs. 99 100 e 101). Para se verificar se 
o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo 
aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do 
seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado) (FACE). O dano, ja se viu, foi a ordem de 10%, razao pela qual tal valor deve 
ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$1.350,00, que vem a ser o valor efetivamente 
devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU tal valor como se le a pg. 2 e, assim, nao ha qualquer valor 
residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de 
acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, 
interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre 
o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o 
manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE) 
- Processo 0113634-36.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Gessileide Morais Paulo - 
REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.A parte Autora, 
segundo a certidao de pag. 112, foi intimada e, mesmo assim, NAO compareceu a pericia.Registre-se que a mesma foi intimada 
que a sua ausencia, sem justificativa razoavel, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 
378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC. Sendo assim, ANUNCIO o julgamento da lide.Fortaleza/CE, 23 de maio de 2018. 
Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE) 
- Processo 0113634-36.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Gessileide Morais Paulo - 
REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - SENTENCA Processo no:0113634-36.2017.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Maria Gessileide Morais Paulo Requerido:Bradesco 
Auto/re Companhia de Seguros e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o 
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que 
o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a 
regularidade do pagamento. Nao houve replica. Designada pericia, a parte autora restou tempestiva e regularmente intimada, 
porem nao compareceu a data aprazada, impossibilitando, assim, a realizacao do ato. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. 
Regularmente intimada, a parte autora nao compareceu a pericia, muito menos explicitou as razoes para nao o fazer, mesmo 
apos a advertencia de que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia - , sera 
interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC. Eis o 
que dispoem os arts. 231 e 232 do CPC: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame medico necessario nao podera 
aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa a pericia medica ordenada pelo juiz podera suprir a prova que se pretendia obter 
com o exame. Ha de se registrar que a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando 
do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, tal prova e, neste tipo de processo, absolutamente essencial 
para apuracao da existencia da invalidez e seu grau. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento 
a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, 
reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas 
e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de novembro 
de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 011660528.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Cinthia Maria Barbosa dos Santos - REQUERIDO: 
Bradesco Seguros S.a. e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.Defiro o pedido de prazo constante do petitorio de 
pag. 196.Adote a peticionante, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, venham os autos conclusos, com ou sem 
manifestacao. Fortaleza, 04 de junho de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE) - 
Processo 0117809-73.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Germana Lins Holando 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - R.h. Ao efetuar o deposito judicial do valor, deu-se a Seguradora por ciente da 
decisao e, mais, concordou com a condenacao que lhe foi imposta. De outra feita, o(a) Autor(a) aceitou expressamente o valor 
depositado, razao pela qual nada ha mais a questionar, tanto em relacao a sentenca, quanto ao deposito. Expecam-se, pois, 
DOIS Alvaras, AMBOS em nome do(a) Advogado(a) do(a) Autor(a), Dr(a) CAROLINA FREITAS MOREIRA, OAB-CE 23.787, eis 
que o(a) mesmo(a), segundo o documento de pag. 13, tem poderes para dar e receber quitacoes, sendo um em favor do(a) 
autor(a), no valor de R$ 1.811,43 (um mil, oitocentos e onze reais e quarenta e tres centavos), e outro, em favor do referido 
causidico, no valor de R$ 181,15 (cento e oitenta e um reais e quinze centavos) correspondente aos honorarios a que faz jus, 
observado o percentual estabelecido no decisum de pgs. 114/117. Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do 
recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e 
o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo. Tudo feito - e 
APOS a intimacao do(a) Autor(a) ser realizada - voltem-me. Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2018. Marcia Oliveira Fernandes 
Menescal de Lima Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/
CE) - Processo 0118681-88.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Pedro Antonio de Arruda - 
REQUERIDO: Sompo Seguro S.a e outro - SENTENCA Processo no:0118681-88.2017.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento 
Comum Assunto:Seguro Requerente:Pedro Antonio de Arruda Requerido:Sompo Seguro S.a e outro Vistos, na Semana Estadual 
de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob 
o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. 
Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a 
pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre 
o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 
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