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Diário RO - Justiça

540DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ser feita ate a data de 04/06/2018, quando efetuou o cumprimento 
da obrigacao; o impugnado, ate a data de 12/07/2018, quando 
apresentou o requerimento de cumprimento da SENTENCA.
A situacao exposta tem lugar porque, embora o impugnante tenha 
cumprido a obrigacao em 04/06/2018, por meio de deposito judicial, 
apenas informou que o fez em 16/07/2018 (ID. 19789656), levando 
o impugnado a requerer o cumprimento forcado neste interregno, 
em 12/07/2018 (ID. 19722351).
Diante da conjectura em que a discussao se insere, cumpre 
relembrar que o Codigo de Processo Civil adota o principio da 
boa-fe objetiva (art. 5o do CPC) como um orientador da atuacao 
processual de qualquer sujeito que do processo participe.
Nesse sentir, se nao havia nos autos comprovante do cumprimento 
voluntario da obrigacao, por obvio que a parte promovente 
realizaria os calculos de atualizacao ate a data em que protocolou 
o requerimento de cumprimento da SENTENCA. De outro lado, 
nao se pode olvidar da conduta do reu de cumprir voluntariamente 
a obrigacao, antes mesmo do transito em julgado do acordao que 
manteve a SENTENCA (em 06/06/2018, conforme a certidao de 
ID. 18985319). Ademais, reconhece-se a boa-fe do reu quando, na 
impugnacao ao cumprimento da SENTENCA, informou novo valor 
correto, majorando aquele que havia depositado.
Desta forma, tendo havido o cumprimento voluntario da obrigacao 
em data preterita (04/06/2018) ao requerimento de cumprimento da 
SENTENCA, sequer existe razao para a execucao, nao havendo, 
por conseguinte, falar-se em atualizacao ate data prospectiva ao 
pagamento (12/07/2018). Afasta-se, outrossim, qualquer multa 
aplicavel em caso de nao cumprimento voluntario da SENTENCA, 
porquanto tenha ocorrido justamente o contrario. 
Em vista do exposto, julgo assistir razao ao impugnante. No 
entanto, cumpre a observacao que se faz a seguir. 
Na peticao de cumprimento, o impugnado apontou como valor 
atualizado o montante de R$ 14.680,37; o impugnante, que 
depositou judicialmente R$ 14.163,14, na peca impugnatoria 
reconheceu como correto novo valor (R$ 14.297,68) e efetuou o 
deposito da parte entao controvertida (R$ 517,23). Desta forma, 
alega que o excesso da execucao importa em R$ 356,07. Nao e 
este, porem, o valor em excesso. Veja-se.
Considerando que a atualizacao deve ser feita ate a data do 
pagamento voluntario (04/06/2018), perfazendo a quantia de R$ 
14.297,68, apresenta-se, para fins de esclarecimento, a operacao 
aritmetica a seguir:
Portanto, o excesso de execucao e de R$ 382,69 e nao R$ 356,07, 
como informado pelo impugnante. Levando em conta o valor 
de R$ 14.163,14, outrora depositado, e o valor de R$ 517,23, 
relativo a diferenca outrora controvertida, tambem depositado (ID. 
21649194), deve ser direcionado ao autor o remanescente de R$ 
134,54, complementado o valor atualizado da condenacao de 
R$ 14.297,68 (quatorze mil e duzentos e noventa e sete reais e 
sessenta e oito centavos).
Diante do exposto, acolho as razoes do impugnante, reconhecendo 
o excesso de execucao no montante de R$ 382,69 (trezentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e novo centavos). Tendo havido a 
satisfacao da obrigacao, extingo o cumprimento de SENTENCA, 
nos termos do art. 924, II, do CPC.
Diligencie-se a secretaria em: a) expedir alvara em favor da autora 
APARECIDA ROSA CORTEZ (CPF 528.612.522-00), em nome do 
seu patrono, no valor de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e 
cinquenta e quatro centavos), relativo ao deposito de ID. 21649194; 
b) expedir alvara em favor do reu BANCO LOSANGO SA - BANCO 
MULTIPLO (CNPJ 33.254.319/0001-00) do valor remanescente 
de R$ 382,69 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove 
centavos), relativo ao deposito de ID. 21649194. Servira a presente 
de oficio, se assim requerido, para fins de cumprimento das 
diligencias determinadas.
Intimem-se.
Cumpridas as DGJ, arquivem-se os autos.
Cacoal/RO, 10 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
4a VARA CIVEL 
4o Cartorio Civel
Juiz de Direito: Mario Jose Milani e Silva
Diretor de Cartorio: Anderson Cantao Silva
(69) 3443-1668 - [email protected]
Av. Porto Velho 2728 Centro
Proc.: 0007404-73.2015.8.22.0007
Acao:Execucao Fiscal
Exequente:Fazenda Publica do Municipio de Cacoal
Advogado:Procurador do Municipio de Cacoal ( )
Executado:Jose Barbosa Neto
DESPACHO:
DESPACHO Intimada a requerida nao se opos ao pleito da 
parte autora, desta forma defiro a sucessao processual. ( fl. 45).
Retifique-se o polo ativo da acao para que conste o Espolio de 
Jose Barbosa Neto, representado, por ora, a falta de informacoes 
quanto a eventual inventariante, pela viuva Sra. MARIA HELENA 
C. BARBOSA ( RG no 511034, com endereco na Rua Jose do 
Patrocinio, 1087, Princesa sabel, Cacoal - RO). Apos, cumpra-se 
o DESPACHO de fl. 48.Cacoal-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 
2019.Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito
Proc.: 0011538-17.2013.8.22.0007
Acao:Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente:J R de Jesus Silva & Cia Ltda Me
Advogado:Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145), Luciana 
Dall agnol (RO 5495)
Executado:Moises Valdevino dos Santos
Advogado:Advogado Nao Informado ( )
DESPACHO:
DESPACHO Em razao de requerimento do exequente, este Juizo 
providenciou a tentativa de bloqueio de dinheiro, via sistema 
BACENJUD, no entanto, nada foi localizado.Por outro lado, em 
pesquisa junto ao sistema RENAJUD constatei que ha veiculo em 
nome do executado e efetuada restricao. Nesse contexto, determino 
a expedicao de MANDADO para que, o Oficial de Justica, proceda 
a PENHORA E AVALIACAO DO VEICULO, intimando o executado 
e lavrando-se o respectivo auto, nos termos do art. 829,  1o do 
CPC, bem como intimando-o de que podera apresentar embargos 
a execucao, nos termos do art. 917, II do CPC, no prazo de 15 
dias, contados da juntada do MANDADO de penhora aos autos.5. 
As diligencias deverao ser cumpridas nos termos do art. 212 e 
seguintes do CPC.Desde ja, concedo a ordem de arrombamento e 
a requisicao de forca policial, caso haja obice a penhora, devendose proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC.Apos 
juntada do MANDADO e decurso do prazo de embargos, intimese o exequente, atraves de seu advogado, via sistema PJe para 
manifestacao em termos de seguimento. Cumpra-se. Cacoal-RO, 
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.Mario Jose Milani e Silva Juiz de 
Direito
Proc.: 0001372-52.2015.8.22.0007
Acao:Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
Requerente:Banco Bradesco S. A.
Advogado:Lucia Cristina Pinho Rosas (MANAUS-AM 5109), Edson 
Rosas Junior (OAB/AM 1910)
Requerido:Rodrigo Carneiro Capo
DESPACHO:
DESPACHO Indefiro o pedido de citacao por edital, pois localizado 
novo endereco do requerido atraves do BACENJUD. Expeca-se 
carta precatoria para citacao do requerido no seguinte endereco: 
Rua 95, quadra 79, Lote 20, s/n, Cristalina Vila Mariza - Londrina.
Apos, intime-se o requerente para pagamento das custas da carta 
precatoria, no prazo de 5 (cinco) dias.Se inerte, intime-se nos 
termos do art. 485,  1o do CPC.Cacoal-RO, quarta-feira, 9 de 
janeiro de 2019.Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito
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