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Diário RO - TRE

Ano 2019 049, Numero  Porto Velho/RO,  Pagina 18 sexta-feira, 15 de marco de 2019
 
Diario da Justica Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br 
Advogados: Thiago Fernandes Becker, OAB/RO 6839  
SENTENCA 
Trata-se de processo de prestacao de contas referente a arrecadacao e aplicacao de recursos financeiros na 
campanha do pleito geral de 2018, apresentada pelo Partido Progressista  PP   do municipio de Sao Felipe do 
Oeste/RO.  
O Cartorio Eleitoral cumpriu as determinacoes da Resolucao TSE 23.553/2017: publicou, no DJE/TRE-RO, edital 
informando o recebimento da Prestacao de Contas, com a consequente abertura de prazo para impugnacao (fl. 
34), ao qual transcorreu sem impugnacao; juntou aos autos parecer tecnico (fls. 39 e 63) e manifestacao do 
Ministerio Publico Eleitoral pela aprovacao das contas prestadas (fl. 65). 
E o Relatorio. Decido. 
E obrigacao constitucional e legal dos partidos politicos a prestacao de contas a Justica Eleitoral (art. 17, III da 
CF/88 e art. 28 da lei 9.504/97), constituindo um importante mecanismo de transparencia ao pleito eleitoral, bem 
como as financas das agremiacoes partidarias.  
No caso, as diligencias apontam pela regularidade das contas prestadas, nao havendo impugnacao, manifestacao 
e/ou documentos aptos a gerar a desaprovacao das contas prestadas.  
Ante o exposto, com fulcro no artigo art. 30, I, da Lei 9504/97, c/c Art. 77 I da Res. TSE 23.553/2017, JULGO 
APROVADAS as contas do Partido Progressista  PP, de Sao Felipe do Oeste/RO, referente a Eleicao Geral 
2018. 
Publique-se. Registre-se. Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.  
Apos o transito em julgado, proceda-se ao lancamento no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e 
Partidaria (SICO).  
Apos, arquive-se. 
Santa Luzia D'Oeste /RO, 13 de marco de 2019. 
Larissa Pinho de Alencar Lima 
Juiza Eleitoral da 19aZE 
  
21a Zona Eleitoral 
 
Despachos 
 
ACAO PENAL N. 70-06.2018.6.22.0021  Classe 4 
PROTOCOLO: 4965/2018 
DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL 
DENUNCIADA: JANIELE SILVA DOS SANTOS 
ADVOGADO: Jose Gomes Bandeira Filho, OAB/RO 816 e Janderklei Paes de Oliveira OAB/RO 6808. 
Origem: 21a Zona Eleitoral  Porto Velho/RO 
 
DESPACHO 
Nao sendo caso de absolvicao sumaria (art. 397, do CPP), de-se vista ao MPE, no prazo de cinco dias, para que 
ofereca, se entender cabivel, proposta de suspensao de processo, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/95. 
Caso seja oferecido proposta de suspensao, DESIGNO audiencia para o dia 08/04/2019, as 11h50min, no Juizado 
de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, localizado no Forum Juiza Sandra Nascimento situado na Av. 
Rogerio Weber, 1872  Centro, Porto Velho  Rondonia. 
Intimem-se. 
Publique-se. 
Porto Velho, 01 de marco de 2019. 
AUREO VIRGILIO QUEIROZ 
Juiz Eleitoral 
 
Carta de Ordem no 34-27.2019.6.22.0021  Classe 102 Prot. 1053/2019 
Numero dos autos na origem: AIJE 0601868-16.2018.6.22.0000 
Ordenante: Desembargador PAULO KIYOCHI MORI 
Ordenado: 21a Zona Eleitoral/RO 
Carta de Ordem  Finalidade colher o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa do Representado 
Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL 
Representado: AELCIO JOSE COSTA 
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