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Diário PR - Tribunal de Contas

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
Pagina 8 de 42
Face ao exposto, acompanhando as manifestacoes uniformes, VOTO pelo
provimento parcial do recurso para excluir a imposicao de multa administrativa
prevista no artigo 87, inciso IV, alinea g, da Lei Complementar n. 113/2005, imposta
em face da Sra. SOLANGE LURDES FERREIRA, mantendo-se a regularidade com
ressalva das contas, nos termos do acordao recorrido.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo provimento parcial do recurso para excluir a
imposicao de multa administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, alinea g, da Lei
Complementar n. 113/2005, imposta em face da Sra. SOLANGE LURDES
FERREIRA, mantendo-se a regularidade com ressalva das contas, nos termos do
acordao recorrido.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Cesar Alexandre Seidel.
2. Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaraes, acompanhado pelos Conselheiros
Nestor Baptista e Fabio de Souza Camargo.
3. Pecas n. 70-72.
4. Despacho n. 734/18-GCFAMG a peca n. 73.
5. Termo de Autuacao a peca n. 74.
6. Termo de Distribuicao 3072/18-DP a peca n. 75.
7. Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaraes.
8. Com fundamento no artigo 87, inciso IV, alinea g, da Lei Complementar n. 113/2005.
9.  OBSERVADA A REGULARIZACAO DE IMPROPRIEDADE SANAVEL, AS CONTAS
DEVERAO SER JULGADAS:

REGULARES COM RESSALVA QUANDO O SANEAMENTO HOUVER OCORRIDO ANTES
DA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU; (REDACAO DADA PELO ACORDAO No617/2013 
TRIBUNAL PLENO, PROCESSO No 637977/08)

REGULARES COM RESSALVA QUANDO O SANEAMENTO HOUVER OCORRIDO ENTRE
O JULGAMENTO DE PRIMEIRO E O DE SEGUNDO GRAU;

IRREGULARES QUANDO O SANEAMENTO HOUVER OCORRIDO NA FASE DE
EXECUCAO DE DECISAO (NESTE CASO, DEPENDENDO DO CUMPRIMENTO DA DECISAO, E
POSSIVEL QUE SEJA DADA QUITACAO DE OBRIGACOES).

PROCESSO No: 713637/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHINHAS
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHINHAS,
MARCELO HARUHIKO SHIMYSU, VIVIANI MARA ROSA DE SOUZA
ADVOGADO / PROCURADOR DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA, LUIS
GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 424/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Prestacao de Contas Anual. Exercicio de 2016. Atraso no envio
dos dados ao SIM-AM. Recurso conhecido e nao provido.
1 RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Senhor Marcelo Haruhiko Shimysu,
em face do Acordao 2533/18-S1C[1], proferido na Prestacao de Contas Anual do
Fundo Municipal de Saude de Congonhinhas, exercicio de 2016, que julgou pela
regularidade com ressalva, em razao de atraso na entrega de dados ao SIM-AM.
Alem disso, foi aplicada a multa prevista no art. 87, III, b, da Lei Complementar
113/05, individualmente, aos gestores responsaveis, Senhor Marcelo Haruhiko
Shimysu e Senhora Viviani Mara Rosa de Soza, em decorrencia do mencionado
atraso.
Em suas razoes recursais, o Recorrente pleiteou o afastamento da penalidade de
multa. Justificou que o atraso nao gerou prejuizo a atividade fiscalizatoria deste
Tribunal. Alegou, ainda, que o encaminhamento de dados ao SIM-AM era de
responsabilidade exclusiva do contador, Senhor Antonio Marcio Inacio.
O Senhor Antonio Marcio Inacio juntou peticao intermediaria na peca 36 para
esclarecer que nunca realizou nenhum tipo de fechamento e envio de dados ao SIMAM, e que, inclusive, nunca recebeu remuneracao da entidade. Ressaltou que o
fechamento dos dados era realizado pela empresa Vista-Sistemas e Servicos
Contabeis LTDA-ME, conforme Contrato 41/2013, e que tal situacao persiste,
conforme declaracao do atual contador.
O recurso foi recebido a peca 39 (Despacho 1482/18-GCFC).
Em peticao acostada a peca 44, a Senhora Viviani Mara Rosa de Souza reitera os
argumentos trazidos na peticao 36 e acrescenta que o envio dos meses 12 e 13 do
SIM-AM nao poderiam ter ocorrido no prazo estipulado na Agenda de Obrigacoes,
uma vez que o Sr. Marcelo Haruiko Shimysu nao cumpriu suas obrigacoes, bem como
nao fez a transicao de governo, que seria primordial para a entrega do SIM-AM no
prazo.
A Coordenadoria de Gestao Municipal - CGM, atraves da Instrucao 4956/18 (peca
51), opinou pelo nao provimento do recurso.
O Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer 1067/18 (peca 52),
corroborou o opinativo da unidade tecnica, e sugeriu o envio dos autos a
Coordenadoria Geral de Fiscalizacao para adocao das medidas cabiveis em relacao
ao fato de que o envio de dados e realizado por empresa terceirizada.
E o relatorio.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
De inicio, presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o recebimento do
recurso.
Quanto ao merito, o recurso nao comporta provimento.
Conforme relatado, o recorrente requer o afastamento da multa aplicada pelo atraso

no envio de dados ao SIM-AM. A intempestividade ocorreu nos seguintes meses:

O recorrente justificou, em sintese, que o atraso nao causou nenhum prejuizo a
fiscalizacao deste Tribunal, e alegou que a aplicacao da multa desatende os
principios da razoabilidade e proporcionalidade. Defendeu, ainda, que a
responsabilizacao pelo atraso deve ser feita ao contador da entidade.
Nao obstante as atribuicoes dos servidores incumbidos das remessas de
informacoes, cumpre ao gestor a responsabilidade por atender aos prazos
estabelecidos na Agenda de Obrigacoes.
Quanto ao argumento de ausencia de prejuizo a fiscalizacao por esta Corte, tenho
que a justificativa nao e suficiente. O atraso no envio de dados prejudica a atividade
fiscalizatoria deste tribunal, pois afeta o acompanhamento eletronico e impossibilita
uma analise com continuidade e ate mesmo preventiva na ocorrencia de
irregularidades.
Por fim, constatei que nao houve ocorrencia de nenhum evento extraordinario que
justifique o afastamento da multa.
Afinal, o prazo para a entrega de dados ja era conhecido, e o Fundo deveria ter
adotado as medidas necessarias para cumpri-lo. A entidade teve a sua disposicao
varios dias e oportunidades para encaminhamento com antecedencia.
O vencimento deve ser observado por todas as entidades, como forma de tratamento
isonomico aos jurisdicionados. Ademais, o atraso foi significativo (em todas as
remessas mensais), pelo que, corroboro os entendimentos da unidade tecnica e do
orgao ministerial de que a aplicacao da penalidade e adequada.
Desta forma, diante da ausencia de justificativa que configure motivo de forca maior,
mantenho a penalidade imposta no acordao recorrido.
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento, e no merito pelo nao provimento do
presente Recurso de Revista, mantendo-se integralmente o Acordao 2533/18-S1C
(peca 30).
Encaminhem-se os autos a Coordenadoria Geral de Fiscalizacao para conhecimento
acerca de possivel irregularidade referente ao envio de dados ao SIM-AM atraves de
empresa terceirizada, em ofensa ao Prejulgado no 6.
Apos o transito em julgado da decisao, encaminhem-se os autos a Diretoria de
Protocolo para proceder a inversao dos processos.
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