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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

NA LEI 9.656/98. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. MAJORACAO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. 1. Acao ajuizada em 29/02/16. Recurso especial interposto em 11/04/17 e concluso ao gabinete em 18/12/17. Julgamento: CPC/15. 2. O proposito recursal e definir se a inseminacao artificial por meio da tecnica de fertilizacao in vitro deve ser custeada por plano de saude. 3. A Lei 9.656/98 (LPS) dispoe sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude e estabelece as exigencias minimas de oferta aos consumidores (art. 12), as excecoes (art. 10) e as hipoteses obrigatorias de cobertura do atendimento (art. 35-C). 4. A Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), com a autorizacao prevista no art. 10, 4o, da LPS, e o orgao responsavel por definir a amplitude das coberturas do plano-referencia de assistencia a saude. 5. A Resolucao Normativa 387/2015 da ANS, aplicavel a hipotese concreta, define planejamento familiar como o "conjunto de acoes de regulacao da fecundidade que garanta direitos de constituicao, limitacao ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal" (art. 8o, I). 6. Aos consumidores estao assegurados, quanto a atencao em planejamento familiar, o acesso aos metodos e tecnicas para a concepcao e a contracepcao, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realizacao de exames clinicos e laboratoriais, os atendimentos de urgencia e de emergencia, inclusive a utilizacao de

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