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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 254 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. suas atividades empresariais.Deferida a tutela de urgencia, a parte deve cumpri-la integralmente, ate que eventualmente outro comando judicial a reveja.Assim, determinada a liberacao integral do valor depositado na conta da Agravada, nao pode a instituicao financeira cumprir a ordem de forma parcial, ao argumento de se creditar de quantia devida pelo cliente.O Agravante carece de interesse recursal para pleitear direito de terceiro em nome proprio no que tange ao comando judicial que determinou a conducao de terceiro por crime de desobediencia.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061706-86.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0147538-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00607969 - AGTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 AGDO: SEGULAH SUSHI RESTAURANTE E BAR LTDA AGDO: CESAR HASKY ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE OAB/RJ-015018 ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA OAB/RJ-198567 ADVOGADO: REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU OAB/RJ-200817 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNACAO COM A DECISAO PROFERIDA QUE DETERMINOU A QUE O REU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, EM RAZAO DOS DEBITOS QUESTIONADOS NA PRESENTE ACAO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUIZO. A Agravada ajuizou acao pretendendo a revisao de clausulas de contrato de abertura de credito rotativo entabulado com o Agravante, com pedido de tutela antecipada para determinar ao Banco Reu que se abstenha de negativar o nome dos Autores em orgaos de protecao de credito. Tutela antecipada corretamente deferida. O douto magistrado de primeiro grau corretamente entendeu presentes os requisitos autorizadores da antecipacao de tutela no caso dos autos, considerando especialmente as caracteristicas do caso concreto e a possiblidade de reversao da decisao de antecipacao de tutela. Presentes requisitos do art. 300, do CPC. Possibilidade de reversao da medida. Aplicabilidade da sumula no 59, deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070342-41.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0035310-94.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00688784 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: RITA DE CASSIA PAIXAO SERRANO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS MONTEIRO OAB/RJ-133331 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PODA DE ARVORE LOCALIZADA EM VIA PUBLICA. DECISAO QUE DEFERE A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PARA DETERMINAR AOS REUS QUE PROVIDENCIEM A PODA E CORTE DAS ARVORES LOCALIZADAS EM FRENTE A RESIDENCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,SOB PENA DE MULTA UNICA DE R$5.000,00. AMEACA DE DANO A REDE DE ALTA TENSAO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA FACE SUA CAPACIDADE TECNICA. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 300 NCPC. MULTA UNICA FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE REVELA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E QUE NAO SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO EM CONSONANCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO ORA SUBMETIDO A REEXAME. DECISAO QUE SE MANTEM. Para concessao da tutela de urgencia, e necessario que o Magistrado, em seu poder discricionario, averigue a presenca da verossimilhanca das alegacoes e o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Da analise dos autos verifica-se a presenca da verossimilhanca das alegacoes, consoante autorizacao da poda da Prefeitura Municipal de Sao Goncalo - Secretaria do Meio Ambiente, onde restou consignado que as arvores estao em contato com a fiacao da rede eletrica, o que evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Assim, presentes os requisitos autorizadores para a concessao da tutela de urgencia, a manutencao da decisao recorrida e medida que se impoe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074442-39.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0016803-52.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00722909 - AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES OAB/RJ-087439 ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES OAB/RJ-015953 AGDO: MARIANA DE SOUZA SOARES Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.DEVEDOR NAO LOCALIZADO. ARRESTO. Agravo de instrumento contra decisao que indeferiu arresto de bem dos Executados porque nao localizados para citacao.Cabivel o arresto de bens necessarios a satisfacao do credito se o Oficial de Justica nao encontra o devedor para citacao. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 007. APELACAO 0000550-08.2015.8.19.0020 Assunto: Gratificacao Natalina/13o salario / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Acao: 0000550-08.2015.8.19.0020 Protocolo: 3204/2017.00663741 - APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES OAB/RJ-148972 APELADO: PAULO JOSE BATISTA ADVOGADO: GILBERTO DO AMARAL OAB/RJ-171274 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REMUNERACAO. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. FERIAS. BASE DE CALCULO. Acao de cobranca em fase de cumprimento de sentenca movida por servidor publico porque o municipio nao computa verbas de gratificacao no pagamento do 13o salario e das ferias.O calculo da gratificacao natalina e do adicional de ferias tem como base o valor da remuneracao integral do servidor conforme artigo 7o, VIII e XVII combinado com artigo 39, 3o, todos da Constituicao da Republica.O C. Orgao Especial deste E. Tribunal de Justica decretou a inconstitucionalidade do artigo 9o da Lei Municipal 1052/11 que alterou o artigo 63 da Lei Municipal 786/03 para constar como base de calculo da gratificacao natalina o piso salarial do servidor.Os juros de mora fluem da citacao, quando constituido em mora o devedor.Recurso provido em parte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 008. APELACAO 0002608-56.2006.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0002608-56.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00007725 - APELANTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 APELANTE: VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-106296 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANCA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. QUEDA DE MURO. CULPA. Acao de cobranca proposta por seguradora na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado derivados de queda de muro sobre o veiculo segurado.Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentenca porque analisou todas as questoes postas

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