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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

19.000,00,  pelo  fato  constatado  de  uma ave conter anilha falsa, nao sendo a falsificacao grosseira e sendo o 

criador  considerado  primario,  sem  antecedentes de infracoes. 

5.  Relativamente  a  alegacao  da  Apelante,  no  sentido  de  que  o  valor  da  multa  esta  previsto  em  lei, 

portanto,  submetida  ao  principio  da  legalidade,  deve  ser  enfatizado  que  o  caso  nao  e  de  reavaliacao  judicial 

do  quantum  fixado  e  inobservancia  dos  limites  minimo  e  maximo  estabelecidos.   Aqui  se  cuida  de  analisar  a 

razoabilidade  relativa  a  aplicacao  da  sancao  de  multa  propriamente  dita,  ou  seja,  do  enquadramento  do  ato 

praticado  pelo  Administrado  a  norma  sancionadora,  que  foi  considerado  inadequado  pe la  sentenca  recorrida, 

que  se  encontra  devidamente  fundamentada.  A  aplicacao  de  advertencia,  conforme  preve  o  artigo  72 da Lei 

9.605/08  e o artigo  3o, inciso I  do Decreto 6514/08,  se mostra  adequada  ao caso.  

6.  Remessa  necessaria  nao  conhecida  (art.  475, 2o, do CPC/1973, a epoca vigente) e Apelacao a qual 

se nega provimento. 

ACORDAO 

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Setima  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  nao 

conhecer  da  remessa 

necessaria  e  negar  provimento  a  apelacao,  na  forma  do  Relatorio  e  do  Voto,  que  ficam  fazendo  parte  do 

presente julgado. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018  (data do julgamento).  

 (assinado  eletronicamente   art. 1o, III,  a, da Lei no  11.419/06) 

FABIOLA  UTZIG  HASELOF 

Juiza  Federal  Convocada 

Relatora 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

15 

- 

0004375-93.2014.4.02.5001 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2014.50.01.004375-0 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 17/07/2015  10:01 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

APELADO:  ALECIA  MACHADO  REUTER  MOTTA 

ADVOGADO:  ES009840  - TATIANI PENA  MAIA  RODRIGUEZ 

REMETENTE:  JUIZO  DA  5a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO/RJ 

Originario:  0004375-93.2014.4.02.5001  - 5a Vara Federal  Civel 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. 

TERRENO 

DE 

MARINHA. 

PROCEDIMENTO 

DEMARCATORIO. 

AUSENCIA 

DE 

AVERBACAO  PERANTE  O  REGISTRO  GERAL  DE  IMOVEIS.  LEI  No  9636/98,  ART.  2o,  PARAGRAFO  UNICO. 

COBRANCA  DE  TAXAS, FOROS  E LAUDEMIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  

1.  Remessa  necessaria  e  Apelacao  da  UNIAO  FEDERAL  contra  sentenca  que  julgou  procedente  o 

pedido  para  reconhecer  a  inexistencia  de  relacao  juridica  entre  as  partes  no  que  tange  a  ocupacao  do 

imovel  versado  nos  autos  (RIP  n  5705.0  022157-24),  determinar  o  cancelamento  do  seu  registro  como 

terreno  de marinha  na SPU e tornar  sem  efeito os debitos correspondentes. 

2.  Quanto  a 

intimacao  no  processo  demarcatorio, 

inicialmente,  o  Decreto -Lei  9760/76  exigia  a 

notificacao  pessoal  dos  interessados  quando  conhecidos  ou  por  edital  quando  incertos.  Nao  obstante,  a 

necessidade  da  intimacao  pessoal  foi  afastada  desde  2007  pela  Lei  11.481/2007  e,  novamente  obrigatoria 

com  a  concessao,  pelo  STF,  de  cautelar  na  ADI  4264  em  25  de  marco  de  2011.    Referida  cautelar  produz 

efeitos a partir da sua concessao (ex nunc), conforme o artigo  11, 1o  da Lei  9.868/99. 

3.  No  caso  dos  autos,  a  Uniao 

juntou  um  documento  a 

fl.123  que  demonstra 

ter  havido  uma 

notificacao  pessoal,  em  20/11/1992.  Contudo,  a  pessoa  notificada  e  o  porteiro.    Em  casos  similares,  a 

jurisprudencia  tem  admitido  a  validade  de  notificacao  entregue  no  endereco  do  notificado,  nao  se  exigindo 

que  o  AR  seja  assinado  por  ele  proprio  (AgRg  no  AREsp  57.707/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCAO, 

PRIMEIRA  TURMA, 

julgado  em  17/04/2012,  DJe  07/05/2012;  AC  01008637220124025101,  

Juiz  Federal 

Convocado  RICARDO  PERLINGEIRO,  TRF2    Terceira  Turma  Especializada,  EDJ2F  28/03/2014;  APELACAO 

05033808720094025101,  Des.  Fed.  MARCUS  ABRAHAM,  TRF2 

  Terceira  Turma  Especializada,  EDJ2F 

21/06/2017). 

4.  Portanto,  nao  existem  elementos  para  rec onhecer  a  nulidade  do  procedimento  demarcatorio,  razao 

pela  a  sentenca  merece  reforma  na  parte  que  determina  o  cancelamento  do  registro  do imovel como terreno 

de marinha  na SPU.  

5.  Por  outro  lado,  a  sentenca  reconheceu  com  acerto  que  nao  foram  cumpridos  t odos  os  requisitos 

para  autorizar  a  cobranca  das  receitas  patrimoniais,  como  taxa  de  ocupacao,  foro  e  laudemio.    Isso  porque 

o  procedimento  de  identificacao  e  demarcacao  do  bem  da  Uniao  nao  se  esgota  pela  lavratura  do  termo  no 

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