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Diário RJ - Município Rio de Janeiro

PUBLICADO PELA DEVOLUCAO DO A.R., MOTIVO DE: DESTINATARIO
FALECIDO.
Processo: 04/374076/2017
Endereco: Estrada da Fontinha, 950, Aptos 302 - Bento Ribeiro
Destinatario: WALDEVINO LINS MARQUES
Inscricao: 3386501-5
Ciencia :
Inscricoes: 0534903-0/3386494-3/3386495-0/
3386496-8 a 3386501-5
Trata-se de legalizacao de modificacao com acrescimo de area construida
em predio residencial unifamiliar com um pavimento, passando a predio
misto com tres pavimentos, localizado na Estrada da Fontinha, n 950,
Loja e aptos 101, 201, 202, 203, 301 e 302.
No Cadastro Imobiliario, consta para o local a inscricao 0534903-0, correspondente a casa de n 950 da Estrada da Fontinha.
O contribuinte nao acostou aos autos a certidao de onus reais expedida
pelo Registro de Imoveis relativa a matricula individual das novas
unidades licenciadas, nao sendo atendido no exercicio 2015, portanto,
o disposto no art. 71 do Decreto n 14.327/95, em sua redacao anterior
a alteracao promovida pelo Decreto n 40.524/2015, para tributacao das
novas unidades licenciadas como unidades autonomas.
Considerando as disposicoes constantes dos artigos 105 e 144 , caput, do
Codigo Tributario Nacional acerca da vigencia e aplicacao da legislacao
tributaria, os procedimentos cadastrais e fiscais foram desdobrados
em duas etapas, conforme abaixo relatado, a saber: a) regularizacao
cadastral e fiscal sob a egide da legislacao tributaria vigente a epoca
da ocorrencia do fato gerador do IPTU de 2015, vale dizer, Decreto n
14.327/95 (Regulamento do IPTU) em sua redacao anterior aquela que
lhe foi dada pelo Decreto n 40.524/2015; e b) regularizacao cadastral e
fiscal sob a egide da legislacao tributaria produtora de efeitos a partir de
2016, vale dizer, Decreto n 14.327/95 (Regulamento do IPTU), com a
redacao que lhe foi dada pelos Decretos nos 40.524/2015 e 44.184/2017.
Procedimentos cadastrais e fiscais com vigencia no exercicio 2015
(inclusao predial das unidades licenciadas mediante DESDOBRAMENTO POR FRACAO FISCAL):
Considerando o acima exposto e com base na documentacao acostada
nestes autos (memoria de calculo de area tributavel constante de folhas
13 a 14) e no processo apenso (licenca de obras constante de folha 03,
dando conta do gravame de obras concluidas no exercicio 2014; planta
de situacao constante de folha 12; plantas de arquitetura constantes de
folha 13; certidao do Registro de Imoveis constante de folha 04; dentre
outros), foram promovidas, com vigencia no exercicio 2015 (exercicio
posterior ao do gravame de obras concluidas), as seguintes alteracoes
cadastrais:
I. Cancelamento da inscricao Maior Porcao 0534903-0;
II. Implantacao da inscricao 3386494-3 mediante desdobramento por
fracao fiscal (equivalente a 0,3119469 de uma area total construida de
452m2- perfazendo 141m2 de area tributavel), correspondente a Loja do
n 950 da Estrada da Fontinha, com os dados cadastrais assinalados em
relatorio de folha 18 , observando-se o art. 20 do Decreto n 14.327/95.
Cumpre registrar que o desdobramento por fracao fiscal foi efetuado em
consonancia com o que preconiza o art. 85 do Decreto n 14.327/95 (com
redacao anterior aquela que lhe foi dada pelo Decreto n 40.524/2015),
por haver no local utilizacao mista (parte com uso residencial e parte com
uso nao residencial)-,

Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

D.O.

Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro

III. Implantacao da inscricao 3386495-0 mediante desdobramento por fracao fiscal (equivalente a 0,6880531
de uma area total construida de 452m2 - perfazendo 311m2 de area tributavel), correspondente aos imoveis
residenciais designados por aptoS 101, 201, 202, 203, 301 e 302 n 950 da Estrada da Fontinha, com os
dados cadastrais assinalados em relatorio de folha 19, observando-se o art. 20 do Decreto n 14.327/95. Cumpre
registrar que o desdobramento por fracao fiscal foi efetuado em consonancia com o que preconiza o art. 85 do
Decreto n 14.327/95 (com redacao anterior aquela que lhe foi dada pelo Decreto n 40.524/2015), por haver no
local utilizacao mista (parte com uso residencial e parte com uso nao residencial);
IV. Vinculacao no Sistema de Certidoes das inscricoes desdobradas 3386494-3 a 3386495-0, figurando como
MP a inscricao 0534903-0, com reciprocidade nos debitos entre as inscricoes desdobradas e entre estas e a
inscricao MP.

113.520-1, localizada na rua URUGUAIANA, no 77 - CENTRO, de que foi expedida a Intimacao n.o 50.982, de
07/01/2019, que prorroga a Intimacao no 50.979 (Inicial). No exercicio das funcoes de Fiscal de Rendas, demos
inicio a fiscalizacao tributaria da pessoa juridica acima identificada, conforme Ficha de Campo no 7448/18. O
sujeito passivo devera apresentar ate dia 18/01/2019 - SEXTA-FEIRA, nesta Gerencia, situada na Rua Afonso
Cavalcanti n.o 455 - anexo - 3o andar, sala 314 - Cidade Nova, entre 9 e 16 horas, os seguintes documentos:
 Guias de recolhimento do periodo de novembro de 2013 a junho de 2016, referentes ao pagamento da Taxa
de Fiscalizacao de Cemiterios - TFC;
 Quadro Demonstrativo, mes a mes, relativo ao periodo de novembro de 2013 a junho de 2016, contendo o
numero de sepultamentos, conforme Portaria no 04-0/DFC, de 27/01/2003;
 Quadro Demonstrativo, mes a mes, concernente ao periodo de novembro de 2013 a junho de 2016, contendo
o valor dos contratos sobre direitos de sepultura, ossuarios e nichos;
 Comprovante de entrega do formulario, atinente ao periodo de novembro de 2013 a junho de 2016, exigido nos
termos do Decreto no 28.335/2007.
A Intimacao no 50.982 tambem prorroga o prazo de conclusao da fiscalizacao ate 21.03.2019, nos termos do
artigo 46 do Decreto no 14.602/1996.
A FALTA DE APRESENTACAO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS SUJEITA AS PENAS COMINADAS EM LEI;
CONTRIBUINTE RECUSOU-SE A RECEBER A INTIMACAO No 50.982.

Efetuada a regularizacao cadastral, procedi a revisao dos lancamentos das inscricoes em tela para o exercicio
2015, com fulcro no art. 149 do Codigo Tributario Nacional, resultando no que segue:
Para a inscricao 3386494-3:
I. Emissao da guia 01/2018, consignando os lancamentos de IPTU e TCL do exercicio 2015, com remissao do
valor de IPTU do exercicio 2015 (Lei n 2.277/94, com redacao dada pela Lei n 2.683/98).
Para a inscricao 3386495-0:
I. Emissao da guia 01/2018, consignando os lancamentos de IPTU e TCL do exercicio 2015, com remissao do
valor de IPTU do exercicio 2015 (Lei n 2.277/94, com redacao dada pela Lei n 2.683/98).
Deve-se ressaltar que nao foi necessaria a adocao de qualquer providencia no tocante aos lancamentos da
inscricao 0534903-0 (MP cancelada), eis que tal inscricao nao apresentou valores de cobranca no exercicio
2015.
Procedimentos cadastrais e fiscais com vigencia a partir do exercicio 2016 (inclusao predial de forma
INDIVIDUALIZADA):
Considerando o acima exposto e com base na documentacao acostada nestes autos (memoria de calculo de
area tributavel constante de folhas 13 a 14) e no processo apenso (licenca de obras constante de folha 03, dando
conta do gravame de obras concluidas no exercicio 2014; planta de situacao constante de folha 12; plantas de
arquitetura constantes de folha 13; certidao do Registro de Imoveis constante de folha 04; dentre outros), e com
fulcro no art. 71, inciso III e 5 e 7o, do Decreto n 14.327/95 em sua nova redacao, foram promovidas, com
vigencia a partir de 2016 (efeitos prospectivos da nova redacao do art. 71 do Decreto n 14.327/95), as seguintes
alteracoes cadastrais:

<#E.G.B#543125#40#546182/>
<#E.G.B#542965#40#546001>

SUBSECRETARIA DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS
EDITAL (*)
O Gerente da Gerencia de Cadastro do ISS - F/SUBTF/CIS-6 faz ciente as empresas prestadoras de servicos
da decisao que indefere os seguintes requerimentos para o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros
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