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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Oficial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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cumprimento a obrigacao estabelecida, afastando-se a hipotese de incidencia da medida coercitiva. Destarte, INDEFIRO o pedido de
efeito suspensivo postulado, mantendo-se integralmente a decisao recorrida. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada,
no prazo de 15 (quinze) dias uteis, a apresentacao de contrarrazoes e documentos que entender necessarios a sua defesa, em atencao
ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do NCPC/2015. Oficie-se ao juizo de origem, comunicando-o do teor desta decisao. Em sendo
necessario, utilize-se copia da presente decisao como Mandado/Oficio. Apos o decurso do prazo para contrarrazoes, retornem os autos
conclusos para apreciacao de merito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceio, . Desembargadora Elisabeth Carvalho
Nascimento Relatoria
Agravo de Instrumento n.o 0805243-94.2019.8.02.0000
Energia Eletrica
2a Camara Civel
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
Agravante
: Michellanio Soares Silva
Defensor P
: Joao Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR)
Defensor P
: Eduardo Antonio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Agravado
: Equatorial Energia S.A.
DECISAO MONOCRATICA/MANDADO/OFICIO N. /2019. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michellanio Soares Silva
em face da decisao proferida pelo Magistrado da Vara do Unico Oficio de Maravilha que, nos autos do pedido de tutela antecipada
antecedente requerida pelo ora recorrente indeferiu seu pleito, por entender que nao restou comprovada a probabilidade do direito
alegado. Na origem, o autor alegou que se tornou inadimplente perante a demandada em virtude de priorizar o tratamento oncologico de
sua esposa. Assim, requereu a demandada fosse compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia eletrica em sua
residencia durante o prazo de 06 (seis) meses, o qual sustenta que e o lapso temporal necessario para que reuna condicoes financeiras
de modo a efetuar o pagamento do debito. Na decisao de origem, a Magistrada concedeu prazo para emenda da peticao inicial nos
termos do atr. 303, 6o do CPC. Em suas razoes recursais, o agravante aduz que, diante do tratamento de cancer que a esposa do
agravante, a sra. MARIA OZITA OLIVEIRA SILVA se encontra submetida, o mesmo passou a inadimplir as prestacoes das tarifas de
energia eletrica, visando priorizar o tratamento oncologico de sua esposa, a qual e grave e que se encontra submetida a tratamento
quimioterapico e que ja teve a remocao do seio (mastectomia) realizada. A re, por sua vez, notificou o autor para que proceda ao pronto
pagamento das tarifas inadimplidas, sob pena de suspensao do fornecimento da energia Eletrica, concedendo ate o dia ate o dia
27/08/2019 para o pagamento da energia eletrica, sob pena de suspensao do fornecimento, ou seja, a qualquer momento o autor pode
ter sua energia eletrica suspensa. Aduz o recorrente que nos autos ha provas mais do que evidentes de que a esposa do autor se
encontra submetida a tratamento de cancer, de natureza grave, conforme se observa da carteirinha de consultas e dos atestados
medicos anexados. O Defensor Publico que assiste o requerente afirma que a questao posta nos autos expoe que o ponto central
decorre mais de uma sensibilidade e empatia do julgador, que deve ter nocoes de vida, do que propriamente uma questao juridica.
Assevera ainda, que de fato existe o dever de adimplir com a concessionaria, entretanto, o inadimplemento nao se deu por descumprimento
voluntario, mas por motivo de forca maior. Assim, requer a concessao de efeito suspensivo determinando que a re se abstenha de
suspender a energia eletrica do reu no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de
descumprimento, ou cumulativamente, caso ja suspenso o fornecimento da energia eletrica, requer-se a concessao de tutela provisoria
de urgencia, em carater antecipado e antecedente, a fim de que a re restabeleca o fornecimento da energia eletrica no prazo de 12h
(doze horas), sob pena de imposicao de astreintes no valor de R$100,00 (cem reais) por hora, em caso de descumprimento. E o
relatorio. Presentes os requisitos intrinsecos e extrinsecos do recurso, dele tomo conhecimento e passo a analise das questoes que lhe
sao atinentes. Ve-se que a parte e beneficiaria da justica gratuita, conforme decisao concessiva disposta as folhas 21/23, estando
portanto dispensada do preparo recursal. Inicialmente, ha que ser ressaltado que o Codigo de Processo Civil, na parte das disposicoes
gerais dos recursos, em seu art. 995, paragrafo unico, dispoe A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do
relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso. Ademais, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em
seu art. 1.019, inciso I, que o relator podera de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total
ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao. Ve-se que o CPC/2015 manteve a sistematica do CPC/1973
no tocante aos requisitos necessarios a concessao de efeito suspensivo, sendo imperiosa a conjugacao concomitante do periculum in
mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensao com fundamentos convincentes e
relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhanca do direito e a intensidade do risco de lesao grave. No que concerne ao periculum in
mora este resta evidenciado, haja vista que o caso envolve uma questao de saude, onde um dos usuarios de energia eletrica da
residencia do agravante possui cancer, necessitando de um minimo de dignidade em relacao as suas atividades e cuidados diarios, o
que envolve, por certo, a manutencao do fornecimento de energia eletrica. Ademais, a suspensao dos servicos e iminente, ou ate
mesmo, ja fora realizada. Dos autos, observa-se que e evidente o estado de saude da esposa do agravante, bem como a hipossuficiencia
financeira do autor, o que se demonstra atraves dos documentos anexados as fls. 12/18. Desse modo, e necessario enxergar a situacao
posta com um olhar voltado ao principio maior de nossa Constituicao, qual seja, a dignidade da pessoa humana, este que deve nortear
as decisoes judiciais, politicas publicas, atividade empresarial, dentre tantos outros ramos que envolve a vida humana na sociedade
moderna. Por certo, como bem ressaltou o Defensor Publico que atua no caso, o ponto nodal desta demanda, e muito mais uma questao
de sensibilidade do que uma questao juridica. Isso porque, nao havera um artigo de Lei isentando do pagamento de suas contas a
pessoa que estiver enferma. Assim, num primeiro momento, inexiste ilegalidade no procedimento adotado - de suspensao do fornecimento
- ja que embora deva ser continuo, como dispoe o art. 22 do Codigo de Defesa do Consumidor, o servico de fornecimento de energia
eletrica e de agua nao pode ser gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes. No entanto, nao se desconhece o
fato de que em casos excepcionais tem sido deferida proibicao de suspensao dos servicos ou ainda, a religacao de energia eletrica,
quando verossimeis as alegacoes e evidenciada a impossibilidade de quitacao das parcelas mensais, em face do principio constitucional
da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III, da Constituicao Federal). Assim, se a situacao de doenca grave ja traz, por si so,
grande sofrimento e angustia, a vedacao ao acesso a tais bens durante periodo tao penoso se traduz em ofensa aos valores mais caros
da nossa Constituicao e nao apenas aos principios da dignidade da pessoa humana e da garantia a saude. Tais nuances tem sido
levadas em consideracao pelo Judiciario ao proferir decisoes que envolvem questoes de saude, senao, vejamos: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E AGUA POTAVEL. 1. Embora o fornecimento de energia eletrica e agua
potavel deva ser continuo, como dispoe o art. 22 do Codigo de Defesa do Consumidor, nao pode ser gratuito, sob pena de serem
onerados os consumidores adimplentes. 2. Em casos excepcionais, todavia, admite-se o fornecimento de tais servicos, sem a devida
contraprestacao, quando verossimeis as alegacoes e evidenciada a impossibilidade absoluta de quitacao das parcelas mensais, em face

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o


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