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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 360 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Dispositivos legais nao analisados na decisao agravada, que indeferiu o requerimento "por falta de amparo legal". Violacao do dever de fundamentacao (agora expressamente previsto no art. 489, 1o, IV, do CPC) e do contraditorio substancial (direito de ver seus argumentos considerados). Doutrina. Nulidade da decisao. Anulacao da decisao de oficio, restando prejudicado o recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULOU-SE A SENTENCA DE OFICIO, PREJUDICADO O RECURSO. 109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051437-85.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0042827-93.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00505840 - AGTE: ADRIANO DA SILVA BARBOSA AGTE: NILZA CREIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO OAB/RJ-083475 AGDO: FATIMA REGINA BARBOSA DAS NEVES AGDO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES AGDO: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DAS NEVES ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES OAB/RJ-136597 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Embargos de declaracao. Ausencia de omissao. Alegacoes que nao demonstram a existencia de periculum in mora ou de fumus boni iuris para a concessao da tutela antecipada na presente demanda possessoria. O direito das criancas que estudam no local onde se pretende construir a quadra nao e fundamento da demanda possessoria. Embargantes que nao possuem legitimidade para buscar em juizo a tutela do direito dessas criancas. A partir da assinatura do termo de inventarianca, a posse direta dos bens que compoem o acervo hereditario cabe ao inventariante, e nao aos coerdeiros (art. 1.991 do CC e do art. 618, II, do CPC). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 110. APELACAO 0000400-65.2014.8.19.0051 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: 0000400-65.2014.8.19.0051 Protocolo: 3204/2017.00538737 - APELANTE: JADERSON KAISER FERREIRA ECCARD ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO OAB/RJ-034356 ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES PONTES OAB/RJ-153709 APELANTE: LILIANY DA SILVA MENEZES ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR OAB/RJ-090975 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELO REU, ORA EMBARGANTE, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, ORA EMBARGADA, PARA: 1) AFASTAR A DEVOLUCAOINTEGRAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO REU ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO DE SEPARACAO E O MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2005, DEVENDO O RESSARCIMENTO ABRANGER APENAS A IMPORTANCIA QUE HOUVER EXCEDIDO 50% DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE APOS A HOMOLOGACAODO ACORDO E SEPARACAO; 2) DETERMINAR O PAGAMENTO DOALUGUELDEFORMARETROATIVA,APARTIRDA CITACAONESTADEMANDA.TUDO A SER APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCAPRETENSAO DE ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS PARA QUE SEJA SANADA A OMISSAO APONTADA E, POR CONSEGUINTE, REFORMADO O ACORDAO.ACLARATORIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSAO DA MATERIA JA JULGADA.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC.INEXISTENCIA DE PROVA DA LITIGANCIA DE MA-FE. NAO COMPROVADA A OCORRENCIA DE QUAISQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. REJEICAO DO PEDIDO DE CONDENACAO NAS PENAS DA LITIGANCIA DE MA-FE, FORMULADO EM CONTRARRAZOES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 111. APELACAO 0326646-78.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0326646-78.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00483111 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: MARIA GERALDA BENICIO CAMPOS ADVOGADO: ALINE MARIA RODRIGUES CARVALHO GAIDA OAB/RJ-085262 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao em Apelacao Civel. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridades, contradicoes ou omissoes, quando a decisao embargada apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria, o que nao ocorreu na hipotese em tela. Ausencia de obscuridade. Questoes devidamente apreciadas e julgadas. Rejeicao dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 112. APELACAO 0396134-28.2011.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0396134-28.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00465641 - APELANTE: JORGE JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANTONIO F MURTA FILHO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Carater infringente sem apontar qualquer vicio. Ausencia de alegacao de erro material, contradicao, omissao ou obscuridade. Questoes devidamente apreciadas e julgadas. Recurso de que nao se conhece. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, OBSERVADO O QUORUM DO ART. 942 DO CPC. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048368-45.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: 0041444-49.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00473661 - AGTE: SANERIO CONTRUCOES LTDA ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA OAB/RJ-093039 ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ OAB/RJ-149932 ADVOGADO: CECILIA ALMEIDA COSTA BRAGA OAB/RJ-208477E ADMJUD: ESCRITORIO COSTA RIBEIRO FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO OAB/RJ-063733 AGDO: FLAVIO DE OLIVEIRA LUCCAS ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES OAB/RJ-117133 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao. Ausencia de obscuridade. Habilitacao de credito em recuperacao judicial em que a recuperanda concorda com o credito. Condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios por forca de expressa disposicao legal em casos de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC/2015; art. 26 do CPC/1973). Entendimento jurisprudencial que se afasta, diante do referido dispositivo e em razao de a litigiosidade nao ser fator determinante para a incidencia de honorarios, e sim a causalidade. Embargante que alega contradicao entre o acordao e suas razoes recursais. A contradicao que possibilita a interposicao dos embargos de declaracao deve ser interna, entre partes da mesma decisao, o que nao se verifica no presente caso. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 114. APELACAO 0019102-78.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0019102-78.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00448729 - APELANTE: RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO DO POCO CHAVES OAB/RJ-149366 APELADO: TAILTEC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO CARVALHO DIAS

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