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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
614Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ACAO CAUTELAR. CRD. CREDENCIADO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEICULO APREENDIDO POR AUSENCIA 
DE LISTA DE PASSAGEIROS. RESTITUICAO NEGADA. IRREGULARIDADES PENDENTES DE CORRECAO. - Ilegitimidade 
Passiva do CRD. Os Centros de Remocao e Deposito sao meros executores, sem qualquer ingerencia acerca da liberacao 
ou nao dos veiculos automotores recolhidos, competindo-lhes, apenas, a materializacao das disposicoes do DETRAN, nao 
ostentando legitimidade passiva ad causam. Precedentes do TJRS. - Merito. Veiculo de propriedade dos autores foi removido 
por transporte sem lista de passageiros, conforme autuacao feita pelo DAER. Ao chegar no deposito e os autores postularem 
administrativamente a restituicao do bem, o CRD verificou uma serie de irregularidades (falta de vistoria apos incendio; chassi 
sem procedencia; falta de plaqueta de identificacao do motor; lacre da placa pertencente a outro veiculo) o que impossibilita 
a liberacao do bem sem que antes seja regularizada tal situacao. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelacao Civel 
No 70062199161, Vigesima Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 
12/11/2014). (TJ-RS - AC: 70062199161 RS , Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 12/11/2014, Vigesima Segunda 
Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 17/11/2014) Apos a juntada da documentacao supra, da expedicao e 
cumprimento do mandado restituitorio, arquive-se o presente, observadas as formalidades e cautelas legais. P.R.I.
ADV: JOANEMILY MARIA RIBEIRO ALVES (OAB 31784/CE) - Processo 0033611-69.2018.8.06.0001 (processo principal 
0147880-24.2018.8.06.0001) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Roubo Majorado - REQUERENTE: Gabriel Neves 
Bezerra - Com esteio nesses fundamentos, INDEFERE-SE o pedido apresentado em favor de Gabriel Neves Bezerra, o que se 
faz com arrimo no art. 312, caput, do Codigo de Processo Penal, estando presente o requisito da garantia da ordem publica pela 
gravidade in concreto do delito. Expedientes necessarios.
ADV: THAIANNE CASSEB DA SILVA (OAB 23503/CE), ADV: GRAZIELLE SOUZA DE LIMA (OAB 34947/CE) - Processo 
0102417-30.2016.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do 
Ceara - REU: Isaac Sousa dos Santos - 2. DO DISPOSITIVO. Em face do acima exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido 
formulado na denuncia para, em consequencia, CONDENAR o acusado Isaac Sousa dos Santos nas penas previstas no art. 180 
do Codigo Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Codigo Penal, bem como do art. 157,  2o, II, do Codigo 
Penal, na forma do art. 69 do Codigo Penal. 2.1. QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO. 2.1.1. DO CALCULO DA PENA. 
Passa-se a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: negativos, haja vista a 
condenacao criminal no processo de no 0046128-11.2016.8.06.0023, conforme fundamentado no topico 1.6 desta decisao. 
Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. 
Comportamento das vitimas: neutro. 2.1.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstancias judiciais, valoram-se negativamente 
os antecedentes do reu, motivo pelo qual se fixa a pena base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusao, 
mais 18 (dezoito) dias-multa. Inexistem atenuantes, agravantes, majorantes ou minorantes. Torna-se definitiva, portanto, a pena 
inicialmente fixada, qual seja, de 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, MAIS 18 (DEZOITO) 
DIAS-MULTA. 2.2. QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR. 2.2.1. DO CALCULO DA PENA. Passa-se a fixar a 
pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: negativos, haja vista a condenacao criminal 
no processo de no 0046128-11.2016.8.06.0023, conforme fundamentado no topico 1.6 desta decisao. Conduta social: neutra. 
Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. Comportamento das vitimas: neutro. 
2.2.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstancias judiciais, valoram-se negativamente os antecedentes do reu, motivo 
pelo qual se fixa a pena base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusao. Inexistem agravantes, atenuantes, 
majorantes ou minorantes. Torna-se definitiva, portanto, a pena inicialmente fixada, qual seja, de 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) 
MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. 2.3. DO CONCURSO FORMAL. Definidas as penas para os crimes de receptacao 
e corrupcao de menores, escolhe-se a maior delas - 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusao, mais 18 
(dezoito) dias-multa - para aplicar o aumento na fracao ideal de 1/6 (um sexto) em razao do numero de crimes (dois), deixando 
a pena em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSAO, MAIS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, 
correspondente ao quantum de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a epoca do fato, a ser corrigida quando da 
execucao, por haver infringido o art. 180, do Codigo Penal e o art. 244-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente, todos em 
concurso formal, conforme fundamentado no topico 1.5 da presente sentenca. 2.4. QUANTO AO CRIME DE ROUBO. 2.4.1. DO 
CALCULO DA PENA. Passa-se a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: 
negativos, haja vista a condenacao criminal no processo de no 0046128-11.2016.8.06.0023, conforme fundamentado no topico 
1.6 desta decisao. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: neutras. Consequencias: 
neutras. Comportamento das vitimas: neutro. 2.4.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstancias judiciais, valoram-se 
negativamente os antecedentes do reu, motivo pelo qual se fixa a pena base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusao, 
mais 24 (vinte e quatro) dias-multa. 2.4.1.2. DA ATENUANTE. Incide, no presente caso, a atenuante referente a confissao 
espontanea, previsto no art. 65, III, d, do Codigo Penal. Deixa-se a pena, entao, no patamar minimo, de 4 (quatro) anos de 
reclusao, mais 20 (vinte) dias-multa, pois a reducao no quantum de 1/6 (um sexto), caso aplicada integralmente, conduziria a 
uma pena inferior a minima legalmente estipulada. 2.4.1.3. DA MAJORANTE. Aplicar-se-a, no caso, a majorante do concurso de 
agentes, prevista no art. 157,  2o, II, do CP, conforme devidamente motivado no topico 1.5.1. desta sentenca. Assim, aumentase a pena em 1/3 (um terco), deixando-a em 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, MAIS 26 (VINTE E 
SEIS) DIAS-MULTA, no quantum correspondente a um trigesimo do salario-minimo vigente a epoca do fato, a ser corrigida 
quando da execucao, por haver infringido o art. 157,  2o, II, do Codigo Penal. 2.5. DO CONCURSO MATERIAL. Conforme 
fundamentado no topico 1.6 da presente sentenca, verificaram-se dois contextos delitivos: um no qual ocorreram os crimes de 
receptacao e corrupcao de menores, entendidos estes como cometidos em concurso formal, e outro no qual ocorreu o crime de 
roubo majorado pelo concurso de agentes, motivo pelo qual devera ser aplicada a regra do art. 69 do CP, cumulando-se as 
penas aplicadas, totalizando-se a pena de 6 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSAO, MAIS 50 
(CINQUENTA) DIAS-MULTA, no quantum correspondente a um trigesimo do salario-minimo vigente a epoca do fato, a ser 
corrigida quando da execucao, por haver infringido os arts. 180, do Codigo Penal, e 244-B, do ECA, na forma do art. 70, estes 
em concurso material com o art. 157,  2o, II, do Codigo Penal. 2.6. DA SUBSTITUICAO DA PENA. O art. 44 do CP elenca os 
requisitos necessarios e indispensaveis para que o juiz possa levar efeito a substituicao da pena privativa de liberdade pela 
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