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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 8
REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas - TO, 06 de novembro
de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
REEXAME NECESSARIO N.o 0021559-59.2018.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE PALMAS
REFERENTE: MANDADO DE SEGURANCA CIVEL DO JUIZO DA 2a VARA DAFAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS
NUMERO:0015105- 24.2018.827.2729.
REQUERENTE: WALMILENE CONCEICAO LIMA
ADVOGADO: NATANAEL BARBOSA JACOME
1o REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS UNITINS
PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.
2o REQUERIDO: AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS.
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR: Desembargador RONALDO EURIPEDES COLEGIADO 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA. UNITINS. NEGATIVA DE EXPEDICAO DE DIPLOMA EM
CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENCA MANTIDA. 1. Segundo
precedentes desta Corte, preenchidos todos os requisitos exigidos para o termino do curso de graduacao, mostra-se abusivo e
coator o ato da Instituicao de Ensino que nega a expedicao e registro de seu diploma de conclusao no curso superior em
Enfermagem. 2. E ilegal e abusivo o ato de indeferimento de expedicao do diploma por nao ser a Instituicao de Ensino
reconhecida pelo MEC, tendo em vista que o aluno concluiu devidamente o curso superior, nao podendo ser privada de seu
direito de exercer as suas atividades laborais em virtude da ausencia do referido documento, o que lhe enseja prejuizos
irreparaveis a sua vida profissional. 3. Remessa Necessaria desprovida.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justicado Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao
reexame necessario, mantendo a sentenca em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDO
EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE
DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas -
TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
1o GRAU DE JURISDICAO
ARAGUAINA
1a vara civel
Boletins de expediente
Autos n. 0021994-63.2018.827.2706
Classe Procedimento Comum Civel
Autor WANDERSON DA SILVA CORREIA
Requerido SUPERMERCADO MATEUS - REVEL
Julgamento - Com Resolucao do Merito - Procedencia em Parte - evento 72: "...Isso posto, com os fundamentos acima, acolho
parcialmente os pedidos formulados na acao, para taosomente declarar a inexistencia dos debitos, sendo um referente ao cartao
de no 4224.6302.6048.9000,referente a requerida Mateus Supermercados LTDA, e outro no valor de R$ 2.310,26 (dois mil
trezentos e dezreais e vinte e seis centavos), concernente a requerida Lojas Pernambucanas.Em face da sucumbencia
reciproca: a) cada parte arcara com 1/3 do pagamento das despesas processuais;b) condeno as partes ao pagamento de
honorarios advocaticios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre ovalor da causa; suspensa, todavia, a exigibilidade em relacao a
parte autora, em razao da gratuidade dajustica.EXTINGO o procedimento com resolucao do merito, na forma do artigo 487, I, do
CPC.4 PROVIMENTOS4.1 Oferecido recurso de apelacao, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze)
dias,oferecer contrarrazoes e, apos, com ou sem resposta, e nao havendo preliminar(es) de apelacao e/ouapelacao adesiva,
PROCEDA-SE conforme NCPC, art. 1.010,  3o. Nas contrarrazoes, havendopreliminar(es) de apelacao e/ou apelacao adesiva,
suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE aparte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarse/apresentar contrarrazoes e,apos, PROCEDA-SE conforme NCPC, art. 1.010,  3o.4.2 Com o transito em julgado, PROCEDASE a baixa definitiva, nos casos cabiveis, e REMETA-SE oprocesso a COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobranca de
eventuais custas processuais e/outaxa judiciaria nos termos do Provimento 13/16 - CGJUS, podendo o processo ser
desarquivado a qualquermomento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se."
INTIMACAO AO REVEL.
Autos n. 0019129-33.2019.827.2706
Classe Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
Autor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Requerido JONAS DE SOUZA FERREIRA - REVEL
Julgamento - Com Resolucao do Merito - Procedencia - evento 30: "...Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e
apreensao, consolidando-se a propriedade e a posseplena e exclusiva para a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. de

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