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Diário GO - Tribunal de Justiça

como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento.
Demonstrados tais pressupostos, passo a analise do pedido de concessao da liminar
formulado nesta via.
A luz do que dispoe o artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o relator
podera atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em sede de
antecipacao de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao
juiz sua decisao.
Obtempero, contudo, que com relacao ao deferimento ou indeferimento de medidas
liminares, devera o julgador, mediante cognicao sumaria das provas previamente constituidas
pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessao ou nao da medida de acordo com os
requisitos autorizadores para tal fim, nao se fazendo um previo julgamento do merito recursal ou
da acao, pois tal sera analisado somente em ocasiao oportuna.
Acerca da questao, confira-se a licao do emerito processualista Humberto Theodoro
Junior, in Curso de Direito Processual Civil  Teoria geral do direito processual civil, processo de
conhecimento e procedimento comum  vol. III, ed 47. rev., atual. e ampl.  Rio de Janeiro:
Forense, 2016:
No entanto, o efeito suspensivo podera, em determinados casos, ser
concedido pelo relator. Dois sao os requisitos da lei, a serem cumpridos
cumulativamente, para a obtencao desse beneficio: (i) a imediata
producao de efeitos da decisao recorrida devera gerar risco de dano
grave, de dificil ou impossivel reparacao; e (ii) a demonstracao da
probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, paragrafo unico, e
1.019, I).
Acrescenta:
Na lei anterior havia uma especificacao de varios casos de presuncao de
risco de dano grave, como a prisao civil, a adjudicacao e remicao de bens
e o levantamento de dinheiro sem caucao idonea (art. 558 do CPC/1973).
O Codigo novo nao repete tal previsao, mas e facil entender que se trata
de casos em que nao havera dificuldade maior em configurar o motivo de
suspensao. O regime atual parece confiar ao relator a prudente
averiguacao de maior ou menor risco no caso concreto, sem limita-lo ao
casuismo de um rol taxativo.
NR.PROCESSO:
5494016.03.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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