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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 465 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 020. APELACAO 0001848-65.2017.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0001848-65.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00707820 - APELANTE: SANDRA EMILIA TOMAZ SANTOS ADVOGADO: SAYONARA ALECRIM FERREIRA OAB/RJ-143192 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO OAB/RJ-177690 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM APARELHO CELULAR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DECLARAR COMO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A 1a RE (VIA VAREJO), BEM COMO PARA CONDENAR AS RES (VIA VAREJO E MOTOROLA), EM SOLIDARIEDADE, A RESTITUIREM A PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$1.179,00 (MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS), ALEM DE CONDENA-LAS, EM SOLIDARIEDADE, A PAGAREM A QUANTIA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TITULO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS. APELACAO INTERPOSTA SOMENTE PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORACAO DA CONDENACAO POR DANO MORAL. INEXISTINDO RECURSO DA PARTE RE SAO INCONTROVERSOS A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, BEM COMO O DEVER DE INDENIZAR E O DANO MORAL SOFRIDO PELA APELANTE. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO PRINCIPIO DA VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALEM DE PENALIDADE PARA AS RES, PARA EVITAR REITERADO COMPORTAMENTO DAS MESMAS. SUMULA No 343 DO TJRJ. SENTENCA QUE SE MANTEM NA INTEGRA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0005759-94.2016.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0005759-94.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00655772 - APELANTE: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELANTE: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A ADVOGADO: JULIANA TIWA MURAKOSHI OAB/SP-303676 ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO VELOSO DA SILVA OAB/RJ-161256 ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR OAB/SP-204651 APELADO: RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: DIANA MOREIRA SOUZA ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES OAB/RJ-199391 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENCA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SENDO R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM R$5.392,88 (CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), UMA VEZ QUE OS AUTORES SE VIRAM IMPEDIDOS DE ALUGAR O IMOVEL QUE RESIDIAM. CONDENACAO A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE COTAS CONDOMINIAIS. FIXACAO EM R$2.860, 62 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). IRRESIGNACAO DOS REUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REU CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA. ILEGALIDADE DA COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAS E MORAIS MANTIDA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENACAO. APLICACAO DO ARTIGO 85, 11 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0000862-19.2012.8.19.0204 Assunto: Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0000862-19.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00595687 - APELANTE: ROBSON ANDRADE DOS SANTOS APELANTE: SILVANA MIZAEL LAMEU DOS SANTOS ADVOGADO: ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONCALVES OAB/RJ-090160 APELADO: R ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDNALDO PATRICIO DA SILVA OAB/RN-008589 ADVOGADO: FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES OAB/RN-004547 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. 1- INICIALMENTE, PASSO A ANALISAR O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/73.INDEFERIMENTO DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA QUE DEVE SER MANTIDO. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA NAO DEMONSTRADA. 2- NO QUE TANGE AO MERITO, ALEGA A PARTE AUTORA NAO TER CONSEGUIDO TRANSFERIR O IMOVEL QUE ADQUIRIU DA RE PARA O SEU NOME, EM RAZAO DE DEBITOS COM A PREFEITURA, MOTIVO PELO QUAL PRETENDE QUE A RE SEJA CONDENADA A REGULARIZAR O IMOVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. AUTOR QUE SE INSURGE. RE QUE OBTEVE EXITO EM DEMONSTRAR QUE O DEBITO QUE IMPEDIA A REGULARIZACAO DA CONSTRUCAO DECORREU DE COBRANCA INDEVIDA DA PREFEITURA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). APELADO QUE PROPOS ACAO EM FACE DA PREFEITURA, A QUAL CORREU POR CERCA DE 10 ANOS, TENDO TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE EM 2013. REGULARIZACAO DO IMOVEL APOS TAL PERIODO QUE FOI FEITA, CONFORME ADMITIDO PELO PROPRIO AUTOR. LANCAMENTO DO IMPOSTO QUE FORA FEITO EM 2002, APOS O AUTOR ADQUIRIR O IMOVEL, DEMONSTRANDO QUE O REU NAO POSSUIA MA-FE QUANDO DA VENDA DO BEM. COBRANCA INDEVIDA DA PREFEITURA QUE E CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO REU, NA FORMA DO ART. 14, 3o, INCISO II DO CDC, BEM COMO ART. 373, INCISO II DO CPC/15. PRETENSAO DO AUTOR QUE NAO MERECE PROSPERAR. SENTENCA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 2.250,00 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DO ART. R$ 85, 11 CPC/15. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063405-15.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0000335-97.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00623038 - AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 AGDO: ANADIA ALVES DIAS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA E PELO REU. RELACAO DE CONSUMO. ACORDAO QUE NAO CONTEM QUALQUER VICIO ALEGADO PELO REU, ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. REU QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICACAO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC.DESNECESSIDADE DA INTERPOSICAO DE NOVOS ACLARATORIOS. ARTIGO 1.025 DO NOVO CPC E SUMULA No 356 DO STF, A CONTRARIO SENSU. APLICACAO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO 2o DO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO DO REU A QUE SE REJEITA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064732-92.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0005189-13.2017.8.19.0210 Protocolo:

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