Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 561 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OBSERVAR OS REQUISITOS TRACADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 170. APELACAO 0047441-22.2012.8.19.0205 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0047441-22.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00663150 - APELANTE: DAMIANA FELIX DA SILVA ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AC O R D A O EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Recursos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 171. APELACAO 0052882-77.2013.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preco / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0052882-77.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00646794 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELANTE: VERA SEBASTIANA SILVEIRA PRADO (REC ADESIVO) ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA OAB/RJ-124426 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. SERVICO DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA COM INTERMITENCIA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO AO LONGO DE DOIS ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESSARCIMENTO QUE DEVE SE DAR NA FORMA PROPORCIONAL A VELOCIDADE AFERIDA EM LAUDO PERICIAL.ASTREINTES ARBITRADAS, VISANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER IMPOSTA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ REGULAR A INTENSIDADE DA PRESSAO A SER EXERCIDA SOBRE O DEVEDOR.DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATORIA QUE SE MAJORA DE ACORDO COM AS BALIZAS DO METODO BIFASICO.1.No caso concreto, a consumidora colaciona aos autos documentos que comprovam a precariedade do servico prestado pela operadora re, ao longo de dois anos. Prova pericial atestando a precariedade do servico prestado.Ja a empresa re, nao se desincumbiu do onus de caracterizar a excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipoteses elencadas no 3o do artigo 14 da Lei no 8.078/90.2.Patenteada a falha na prestacao do servico, a ensejar o dever de indenizar, em razao da responsabilidade solidaria atrelada a teoria do risco do empreendimento.3.In casu, a parte autora reclama da intermitencia do servico prestado e nao sobre a sua interrupcao. O laudo pericial atesta que a velocidade auferida era abaixo da contratada. Laudo pericial atesta servico estava sendo prestado em velocidade aquem da contratada, na faixa de 5 MB, com a cobranca do valor integral de 10 MB. Assim, o valor a ser ressarcido ao consumidor deve ser proporcional ao servico prestado, adotando como parametro a velocidade de 5 MB, auferida em pericia, para os 22 meses em que foram cobrados efetivamente o servico de 10 MB.4.Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatorio que merece ser majorado para o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), em respeito aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao da vedacao ao enriquecimento sem causa. 5.Multa diaria arbitrada pelo Juizo de origem que tem por escopo obter o cumprimento da obrigacao de fazer imposta. Dispositivo legal que preve a possibilidade de o juiz regular a intensidade da pressao a ser exercida sobre o devedor. Precedentes.6.Provimento parcial de ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 172. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049970-71.2017.8.19.0000 Assunto: Pericia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0007248-15.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00490831 - AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 AGDO: ROSANGELA DA CONCEICAO ADVOGADO: GISELLA DE SOUZA ERTHAL LOYOLA OAB/RJ-175023 ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA OAB/RJ-117608 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 173. APELACAO 0054120-88.2014.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0054120-88.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00005142 - APELANTE: BANCO ITAUCARD SA/ ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SINESIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA OAB/RJ-107620 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. NEGATIVACAO INDEVIDA. ALEGACAO DO BANCO REU DE QUE O DEBITO OBJETO DO APONTAMENTO RESTRITIVO SE REFERE A CARTAO DE CREDITO ADICIONAL, EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO, E VINCULADO AO DO AUTOR, QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATORIO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE PARECE INSUFICIENTE SE OBSERVADOS OS PARAMETROS DO METODO BIFASICO, MAS QUE SE DEIXA DE ELEVAR ANTE A AUSENCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRARIA.SENTENCA MANTIDA.1.Cabe ao reu fazer prova da existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/73, atual artigo 373, II, ou da ocorrencia de uma das excludentes de responsabilidade preconizadas no art. 14, 3o, da Lei Consumerista;2."A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade. " (Verbete sumular no 89 TJRJ);3.In casu, o autor teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de credito pelo demandado. E, em que pese o reu aduzir que o debito se refere a cartao de credito adicional emitido em nome de terceiro, vinculado ao do autor, nao comprovou o alegado;4. Verba reparatoria do dano moral fixada em R$ 3.000,00 (tres mil reais) que parece ate insuficiente se observado o homogeneamente arbitrado por este Eg. Tribunal, que se deixa de majorar ante a ausencia de recurso da parte contraria. Precedentes desta Eg. Corte;5.Recurso desprovido, nos termos do Voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 16 pelo apelante o Dr. Leandro ( OAB/RJ 169.028). 174. APELACAO 0052120-71.2007.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0052120-71.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00614109 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.