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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS
14 - 2004.51.01.007191-2 FABIO MARTINS FONTES BRITO (Adv. CARLOS
ALBERTO BARROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA
KAYAT). . Fl. Retro: intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse.
Total Despacho : 14
Id: 715925
11a Vara Federal do Rio de Janeiro
JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
Juiz Federal
Nro. Boletim 2009.000015
Expediente do dia 15/01/2009
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 90.0001138-8 ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LAURO BEZERRA
DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1. Concedo a parte
autora o derradeiro prazo de quinze dias para o cumprimento da determinacao de fl.
189.
2. Atendido o item 1, abra-se vista a Uniao.
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
2 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
(Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO
CADASTRADO). . Tendo em vista o envio dos requisitorios, conforme fls. 1376/1384,
aguarde-se noticia do pagamento.
1004 - ORDINARIA/IMOVEIS
3 - 2006.51.01.006115-0 IARA JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo os agravos retidos de fls. 256/259 e 261/270.
As partes para que contraminutem os recursos, bem como se manifestem sobre o laudo pericial.
Ante a omissao da decisao de fls. 253/254, fixo os honorarios periciais no
valor maximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolucao 558/07 do Conselho de
Justica Federal.
1005 - ORDINARIA/OUTRAS
4 - 94.0005213-8 IVAN VIANNA TEIXEIRA (Adv. SERGIO VIANNA TEIXEIRA,
RICARDO CHAGAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE

10029 - CAUTELAR DE PROTESTO
10 - 2008.51.01.027228-5 SUELLY RODRIGUES TIGAY (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
Intime-se, respeitando-se o art. 871 do CPC.
Apos a efetivacao e decorridas as 48 horas, de-se baixa na distribuicao e
entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.
10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR

5012 - ACAO DE CONSIGNACAO DE ALUGUEL

11a Vara Federal do Rio de Janeiro

Id: 715924

D.O.

1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 98.0033814-4 ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o teor de fl. 135, de-se baixa na
distribuicao e arquivem-se os autos.
2 - 2004.51.01.003258-0 ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (Adv.
JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES) x
UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual devera ser efetuado no prazo de quinze dias.
O nao cumprimento da sentenca, apos o transcurso deste prazo, acarretara o
acrescimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenacao (art. 475-J, do Codigo de Processo Civil).
2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no
prazo de quinze dias, requerer a adocao das providencias necessarias, nos termos da
segunda parte do art. 475-J, do Codigo de Processo Civil.
3- Nada sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se os autos.
3 - 2008.51.01.009029-8 RAYMUNDA PEREIRA CELSO (Adv. NORBERTO
MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . De-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
4 - 2002.51.01.024493-7 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Abra-se vista a Uniao (AGU) para que requeira o
que for de seu interesse.
2. Nada sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se os autos.
1004 - ORDINARIA/IMOVEIS
5 - 2000.51.01.028800-2 JOSE EDUARDO ALEM E OUTRO (Adv. MARILIA
VIANNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Fls. 381/382: verifico que ha outra causidica a patrocinar os interesses da parte
autora (fl. 23), a qual devera ser cadastrada no sistema de acompanhamento processual
para recebimento das publicacoes.
Assim, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse.
Nada sendo requerido, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
1005 - ORDINARIA/OUTRAS
6 - 92.0076626-9 ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCOS CLARK CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL
(Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS). . D E C I S A O
Vistos os autos.
01.BANCO CENTRAL DO BRASIL interpoe recurso de Embargos de Declaracao, as fls. 277/278, com espeque no art. 535, II, do Codigo de Processo Civil, contra
decisao de fl. 271, que indeferira o pedido da exequente de que fosse incluida a multa
de 10%, prevista no artigo 475-J, do Codigo de Processo Civil, sobre o valor executado.
02. O Embargante sustenta que a decisao omitiu-se por nao apreciar ao pedido quanto a parte incontroversa.
03.E o Relatorio. Passo a decidir.
II - FUNDAMENTACAO
04. Visto que o Embargante teve ciencia da decisao em 11 de dezembro de
2008 (fl. 273) e os Embargos de Declaracao foram interpostos em 07 de janeiro de 2009
(fl. 277), resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do
Codigo de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessarios a
um juizo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.
05. Passando-se ao exame do merito, verifica-se que a interposicao do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Codigo de Processo Civil, ampara-se em possivel
omissao observada na decisao atacada.
06.Ao analisar o vicio aventado, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctorio - da decisao ora guerreada, verifica-se que houve a analise
adequada e escorreita dos fatos, fundamentos juridicos e pedidos formulados, nao sendo
cabivel, mediante a interposicao de recurso de Embargos de Declaracao, nova apreciacao do pedido que motivara a irresignacao de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocratico. Aos Embargos de Declaracao nao e admissivel o
emprestimo de efeitos infringentes para rediscutir questao sobejamente analisada pela
decisao atacada. Colaciono, a proposito, ementa do acordao proferido em julgamento do
EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):
EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS - PROCEDENCIA - APELACAO - ATRIBUICAO
DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENCA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE,
CONTRADICAO OU OMISSAO - INEXISTENCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA
LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFICIO JURISDICIONAL - EMBARGOS
REJEITADOS.
1 - Nao ha que se falar em omissao quanto a questao nao suscitada, embora
ja ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradicao quando o recurso e julgado de acordo com o constante em seus autos.
2 - Inexistente qualquer hipotese legal de cabimento recursal (art. 535 do
CPC), configura-se inviavel a pretensao ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos
do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais patrios, uma vez publicado o acordao, o
Colegiado cumpre a prestacao jurisdicional, alteravel tao-somente diante da ocorrencia
de erros materiais ou de obscuridade, contradicao e omissao, hipoteses justificadoras da
oposicao de embargos de declaracao. Ademais, nao cabe a apreciacao de fato novo em
sede de embargos de declaracao (cf. EDcl no RMS no 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, DJ de 12.2.2001).
3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vicio no aresto a justificar a interposicao dos aclaratorios, caracterizam-se como inadmissiveis, perfazendo-se inviavel atribuir-lhes efeitos infringentes
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