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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

do Oficio no 635 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 4378 de 2018 de autoria do Deputado Andre Lazaroni
que, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTACAO E ANALISE DAS PRESTACOES DE CONTAS PERTINENTES
A APLICACAO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE
SE REFERE A LEI ESTADUAL No 7.035, DE 07 DE JULHO DE
2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 4378 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA
APRESENTACAO E ANALISE DAS PRESTACOES DE CONTAS PERTINENTES A APLICACAO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL
N 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto de
lei.

Desta forma, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao
Principio da Separacao e Independencia dos Poderes de Estado, cuja
previsao esta no art. 7o da Carta Estadual.
Por todo o exposto, nao me restou outra opcao que nao fosse a de
apor o veto total que ora encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018,
do Oficio no 636 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1339 de 2012 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro
que, DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
VEICULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE
MENCIONA.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

Id: 2157881

OFICIO GG/PL No 883 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018,
do Oficio no 640 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 568-A de 2015 de autoria do Deputado Marcus Vinicius
que, DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILANCIA NOS TERMINAIS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVICOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO AMBITO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 568-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR
DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS
NOS TERMINAIS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVICOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018,
do Oficio no 638 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1595-A de 2012 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PARCELAMENTO,
ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTACAO DE
SERVICO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E
ESGOTO - CEDAE.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

OFICIO GG/PL No 879 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019

61, 1o, II, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, d da
Constituicao Estadual.

Senhor Presidente,

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.



Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto, que
objetiva a instalacao de cameras de monitoramento nos terminais rodoviarios, e que suas imagens permanecam disponiveis para consulta
pelo prazo de 90 dias.
Em que pese os mais nobres objetivos, a presente proposicao levou a
constatacao de vicio de iniciativa legislativa, uma vez que cria atribuicoes para orgaos do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa e privativa do Governador do Estado, conforme dispoe a Constituicao do
Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112,  1o, inciso II, alinea d.
Por meio desta proposicao, a Casa Parlamentar dispos sobre atribuicoes de orgaos da Administracao, avancando em competencia do Poder Executivo, o que contraria o principio constitucional da separacao
harmonica dos poderes, expresso no art. 7o da Constituicao fluminense.
Entretanto, tendo em vista a relevancia da iniciativa, determinarei as
Pastas competentes a elaboracao de estudo para a implementacao de
politica publica de monitoramento, objetivando a viabilizacao da medida.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

Id: 2157882

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO No 46.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica transferido o Conselho Consultivo das Corregedorias
Gerais da Policia Civil e da Policia Militar da estrutura da Secretaria
Executiva do Conselho de Seguranca Publica para a Governadoria do
Estado.
Art. 2o - Ficam transferidos o Conselho de Administracao dos Fundos,
o Fundo Especial da Secretaria de Seguranca Publica - FUNESSP e
o Fundo Estadual de Investimentos e Acoes de Seguranca Publica e
Desenvolvimento Social - FISED, da estrutura da Secretaria Executiva
do Conselho de Seguranca Publica para a Secretaria de Estado da
Policia Militar - SEPM.
Art. 3o - Fica extinta a Secretaria Executiva do Conselho de Seguranca Publica que sera sucedida para todos os fins de direito pela
Secretaria de Estado da Policia Militar - SEPM.
Art. 4o - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca devera
coordenar um Grupo de Trabalho com a participacao da Secretaria de
Estado de Fazenda - SEFAZ; Secretaria de Estado de Administracao
Penitenciaria - SEAP, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo
de Bombeiros Militar - SEDEC, Secretaria de Estado de Policia Civil SEPOL e da Secretaria de Estado da Policia Militar - SEPM, que
ficara responsavel pela transicao gradual e distribuicao das funcoes
da secretaria extinta, em conformidade com o eixo tematico em um
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

WILSON WITZEL

Id: 2157781

WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1339 DE 2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO,
QUE DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE
REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
Muito embora seja elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis,
fui levado a contingencia de vetar integralmente o projeto.
E que a proposta cuida de disciplinar conteudo relativo ao registro e
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