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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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6o, da Constituicao Federal dispoe que as pessoas juridicas de
direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos
publicos responderao pelos danos que os seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros. Infere-se, portanto, a adocao da
Teoria do Risco Administrativo pelo ordenamento juridico brasileiro,
de modo que a demonstracao da conformacao da responsabilidade
civil independe de culpa, bastando a prova do fato, do dano e do
nexo causal, in verbis:
Art. 37 - (...).
 6o  As pessoas juridicas de
direito publico e as de direito
privado prestadoras de servicos
publicos responderao pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o
responsavel nos casos de dolo ou
culpa.
Assim, a conclusao a que se chega e a de que
a requerida CELG Distribuidora S/A (sob a nova denominacao de
Enel Distribuicao S/A), concessionaria de servicos publicos,
responde objetivamente pelos atos de seus agentes, cumprindo-lhe
8  ac 0236110.73/an 6
NR.PROCESSO:
0236110.73.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3123 de 4870

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