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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de prisao, em razao do Agravante nao ter efetuado o pagamento da pensao alimenticia conforme
estipulado por sentenca judicial.Apos breve analise dos autos, verifico que o Agravante, em sintese, alega
a inviabilidade de continuar pagando o valor convencionado a titulo de pensao alimenticia, visto que sua
situacao financeira mudou e nao tem mais condicoes de cumprir o que fora pactuado.Averiguo que o
recorrente afirma que desfez parcerias de representacoes e que, em determinada epoca, ficou recebendo
beneficio do INSS. Todavia, entendo que o Agravante nao trouxe aos autos documentos que corroborem
com tais alegacoes.Pondere-se que os documentos de fls. 15/20 Id.2358763indicam que, supostamente,
houve o distrato de contratos de representacao, mas por vontade do proprio recorrente. Alem disso,
verifico que tais documentos nao tem o condao de comprovar que, efetivamente, ocorreram as rescisoes
dos contratos.Assim sendo, nao vislumbro ofumus boni iurise opericulum in moranecessarios a concessao
de efeito suspensivo da decisao combatida.Ante o exposto,indefiro o pedido de efeito suspensivoao
recurso.Proceda-se a intimacao do agravado para, querendo, ofertar contrarrazoes, no prazo de quinze
dias, nos termos do artigo 1019, II, do NCPC.Outrossim, oficie-se o juizo de primeiro grau da presente
decisao. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador Relator

Numero do processo: 0041244-92.2012.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: EDILSON DE SOUSA
LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: AFONSO DE MELO SILVA OAB: 4543/PA Participacao:
APELADO Nome: JOSE GUILHERME TAVARES FERREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE
ALCIMAR MARQUES GOMES OAB: 48PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ATO ORDINATORIO
Proc. no: 0041244-92.2012.8.14.0301APELANTE: EDILSON DE SOUSA LIMAAPELADO: JOSE
GUILHERME TAVARES FERREIRAA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico
e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte interessada para que, querendo,
apresente contrarrazoes ao Agravo Interno interposto nos autos.7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0808839-53.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BANCO DO
BRASIL SA Participacao: ADVOGADO Nome: GABRIELA DE CARVALHO FUNES OAB: 17808/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: MUNICIPIO DE JURUTI Participacao: ADVOGADO Nome: LUCILENE
MARIA GOMES COSTA OAB: 17180-A/PA2a TURMA DE DIREITO PUBLIDO ? AGRAVO DE
INSTRUMENTO No0808839-53.2019.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO.AGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/AADVOGADOS:GABRIELA DE
CARVALHO FUNESAGRAVADO:MUNICIPIO DE JURUTI DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Agravo
de Instrumento interposto em Embargos a Execucao Fiscal contra decisao que deferiu o levantamento de
deposito judicial em garantia da Execucao Fiscal, logo apos a prolacao de sentenca de primeiro grau nos
Embargos a Execucao, sem aguardar o necessario transito em julgado.Aponta teratologia da decisao uma
vez que por forca do art.32, 2o, da LEF o deposito judicial so podera ser devolvido ao depositante ou
entregue a Fazenda Publica por ordem do juiz,apos o transito em julgado.Pede a concessao de efeito
suspensivo e posterior provimento do recurso para reformara a decisao recorrida.E o essencial a relatar.
Examino.Tempestivo e adequado comporta o efeito pretendido.Como e sabido, a execucao judicial para
cobranca de divida ativa pelos Estados e regida pela Lei no 6.830/80 (LEF), sendo o CPC aplicado
subsidiariamente conforme art. 1o da LEF.Como se nota, o Codigo de Processo Civil e aplicado
subsidiariamente. Sendo assim, o art. 16,  1o, da LEF, preve que a oposicao de embargos a execucao
depende de garantia do Juizo, nao devendo ser aplicado o disposto no art. 914,caput, do CPC, ja que nao
ha que se falar em omissao.De acordo com o art. 16,  1o, da LEF:?Art. 16 - O executado oferecera
embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:(...) 1o - Nao sao admissiveis embargos do executado
antes de garantida a execucao.?Conforme dispoe o art. 32,  2o, da LEF, apos o transito em julgado da
decisao, o deposito, monetariamente atualizado, sera devolvido ao depositante ou entregue a Fazenda
Publica, mediante ordem do Juizo competente:?Art. 32 - Os depositos judiciais em dinheiro serao
obrigatoriamente feitos:(...) 2o - Apos o transito em julgado da decisao, o deposito, monetariamente
atualizado, sera devolvido ao depositante ou entregue a Fazenda Publica, mediante ordem do Juizo
competente.?Logo, considerando que para a oposicao de embargos a execucao, via de regra, e
necessaria a garantia do Juizo, nao e possivel permitir o levantamento da quantia penhorada antes do
transito em julgado da sentenca.Permitir o levantamento do valor bloqueado implica subversao as regras
atinentes a execucao, permitindo que o montante bloqueado se torne verdadeiro pagamento, com


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