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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

instituicao financeira apelante ao encaminhar a protesto documento de cobranca por falta de pagamento e sem a devida conferencia acerca da celebracao do negocio subjacente. - Objetiva e, pois, a responsabilidade dos reus (art. 14, do CDC), sendo o dever reparatorio in re ipsa, visto que se trata de protesto indevido de titulo (REsp 1059663/MS). - Segundo entendimento do STJ (REsp 1063474/RS), em sede de recurso repetitivo, a responsabilidade e solidaria do endossatario e do endossante, seja na hipotese de endosso traslativo ou mandato, exceto, nesta ultima modalidade, quando inexistir dolo ou culpa no atuar do mandatario. Verbete no

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