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Diário PR - Tribunal de Contas

Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo (USP), MIGUEL REALE
JUNIOR, acostado aos autos pelas AGRAVANTES e que serve de esteio a toda
argumentacao por elas elaborada.
12. Ocorre que, em inedito parecer ofertado a TECNOBANK TECNOLOGIA
BANCARIA S.A., o mesmo professor atestou, sem deixar margem a duvidas, que a
situacao verificada outrora foi superada, inexistindo qualquer tipo de ilegalidade ou
abuso no modelo atualmente vigente [...]
A agravada alega que e a agravante INFOSOLO INFORMATICA S.A. quem
pretende instituir um monopolio, em prejuizo da populacao paranaense, e as
dificuldades que foram impostas artificialmente a PETICIONARIA durante o processo
de credenciamento dao ate azo a especulacoes no sentido de que, supostamente,
poderia haver apoio de agentes publicos aos intentos ilegais e imorais da
AGRAVANTE, hipotese na qual a PETICIONARIA, evidentemente, nao cre.
Aduziu que ao contrario de parecer outrora firmado, o jurista Miguel Reale Junior
examinou o modelo de atuacao da TECNOBANK TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e
constatou que ele e absolutamente licito e nao pode, sob pena de que se violem
preceitos constitucionais fundamentais, como o do livre mercado e da livre iniciativa,
sofrer interferencias estatais indevidas.
Asseverou a agravada que e inequivoca a licitude da relacao mantida entre a B3
S.A. e a TECNOBANK TECNOLOGIA BANCARIA S.A., que tem natureza
exclusivamente privada, surge por demanda criada pelas proprias instituicoes
financeiras e esta integralmente protegida pelo comando previsto no artigo 170 da
Constituicao Federal, que reverencia o livre mercado.
Nada obstante, a agravada Tecnobank argumentou que a vedacao contida no artigo

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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10, 4o da Resolucao no 689/2017[9] do CONTRAN nao lhe e aplicavel pelos
seguintes motivos:
(i) A norma de excecao prevista no artigo 10, 4o da Resolucao no 689/2017 do
CONTRAN nao e aplicavel, porque nao existe o RENAGRAV e nenhuma empresa foi
credenciada pelo DENATRAN para realizar os apontamentos [...]
(ii) A Resolucao no 689/2017 previu a vigencia de periodo de vacatio legis para todos
os aspectos atinentes ao RENAGRAV. Tal periodo foi previsto porque essencial para
que seja desenvolvida toda a estrutura necessaria ao subsistema (RENAGRAV) no
qual sera realizado o apontamento [...]
Ainda, defendeu a inaplicabilidade das vedacoes previstas no artigo 18, incisos I a
IV[10] do edital de credenciamento no 001/2018 do DETRAN-PR, asseverando que a
Tecnobank, em nenhum dos estados em que atua, adota procedimentos que
coincidam com aqueles vedados no artigo 18, 1o da norma. Afinal: (i) ela jamais
subcontrata os servicos para os quais e credenciada; (ii) ela nao e empresa executora
de gravame e (iii) e ela que, sempre, invariavelmente, transmite os dados necessarios
a que os D. Orgaos Executivos de Transito consumam a etapa derradeira da
operacao de registro de contratos de financiamento de veiculo.
A agravada destacou que tem intensa atuacao em Sao Paulo, Santa Catarina,
Paraiba e Pernambuco, o que comprovaria que seus sistemas tecnicos sao
plenamente eficazes no registro dos contratos.
Por derradeiro, pugnou seja negado provimento aos agravos interpostos, mantendose incolume o seu credenciamento. Ainda, reiterou que atende integralmente a todas
as exigencias do Edital de Credenciamento no 001/2018 e nao incorre em qualquer
vedacao normativa.
A 2a Inspetoria de Controle Externo opinou pela perda do objeto, uma vez que o
DETRAN-PR atendeu sua Recomendacao, mediante a publicacao da Portaria no
007/2019  DETRAN-PR, na data de 16/01/2019.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
De inicio, ratifico o conhecimento dos recursos, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade previstos no artigo 489 do Regimento Interno[11].
Ressalto, tambem, que fui cientificado, por meio dos autos de Requerimento Externo
no 8854/19, acerca da existencia dos autos de Mandado de Seguranca no 17482009 (Orgao Especial -TJ-PR), no bojo da qual foi concedida[12] medida liminar para
suspender a eficacia do Despacho no 1668/18 (homologado pelo Acordao no 3554/18
do Pleno), em que determinei cautelarmente o credenciamento da empresa
Tecnobank Tecnologia Bancaria Ltda.
Desta feita, observa-se que ate o julgamento de merito do referido writ constitucional
segue suspensa a decisao cautelar de minha relatoria. Contudo, em atencao ao
principio da independencia das instancias, forcoso julgar os recursos de agravo
impetrados.
Destaca-se, porem, que a decisao recursal a ser aqui exarada nao tem o condao de
modificar a situacao atualmente verificada, qual seja o nao credenciamento da
empresa Tecnobank por forca de decisao liminar do Poder Judiciario.
Sobre o nao provimento dos recursos por perda de objeto, sugestao proposta pela 2a
Inspetoria de Controle Externo, entendo nao ser aplicavel ao caso concreto.
Embora o DETRAN-PR, por sua nova gestao, tenha instituido Comissao Especial
para examinar novamente o Edital de Credenciamento no 001/2018, nao foi ate o
momento adotada nenhuma medida de correcao dos fatos reputados irregulares.
Assim, entendo que eventos ulteriores (como a edicao da Portaria no 007/2019), por
ora, nao prejudicam a solucao de questao pendente, no caso os agravos.
Antes de adentrar no merito recursal, cumpre examinar tambem questao preliminar
suscitada pela agravada em contrarrazoes, qual seja o descabimento dos agravos
interpostos.
Entende a agravada Tecnobank Tecnologia Bancaria Ltda. que o recurso de agravo
serve para impugnar decisao monocratica proferida em sede cautelar e que apos a
apreciacao da referida decisao monocratica pelo Plenario desta Corte a materia resta
superada, nao cabendo mais o recurso de agravo por perda inequivoca de seu
objeto.
Nao merece prosperar a citada questao preliminar, haja vista que decorre de
interpretacao equivocada e nao sistemica do Regimento Interno desta Corte.
A parte agravante menciona as hipoteses de cabimento de Agravo previstas no artigo
489 do Regimento Interno[13], contudo, ignora a existencia do artigo 407 do mesmo
diploma legal, in verbis:
Art. 407. O recurso cabivel contra a decisao sobre medida cautelar sera sempre o de
Agravo, exceto se ja houver decisao definitiva do orgao colegiado, hipotese em que
a materia integrara as razoes de recurso interposto no processo originario.
 1o Na hipotese do caput, o prazo para interposicao do Recurso de Agravo sera
contado da data da publicacao da decisao que determinou a medida cautelar.
(Paragrafo unico renumerado pela Resolucao n 2/2006)
 2o Excetua-se do disposto no  1o, quando nao tenha havido a intimacao do
responsavel para manifestacao, na forma prevista no art. 404, caput, contando-se o
prazo para interposicao do Recurso de Agravo a partir data de sua intimacao.
(Incluido pela Resolucao n 2/2006)
Como se ve, o Recurso de Agravo e cabivel tambem nos casos de insurgencia quanto
a decisao de carater cautelar. Acrescenta-se, por oportuno, que as decisoes
cautelares so nao serao recorriveis mediante Recurso de Agravo quando ja existir
decisao definitiva de merito do colegiado sobre a questao, o que nao se confunde
com a homologacao plenaria das decisoes cautelares proferidas monocraticamente
pelo relator.
Superadas todas as questoes preliminares, passo ao exame do merito dos Recursos
de Agravo, cujas alegacoes, em sintese, sao as seguintes: a) A Tecnobank nao pode
prestar os servicos referentes ao Credenciamento porque esta ligada a B.3 S.A por
plataforma de transmissao de dados, embora vedada a subcontratacao; b) A
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