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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  27
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES RECORRENTE: MICHEL SILVA AZEVEDO, DIOGO AMAZONAS DE MIRANDA 
AVELAR DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE:  
EMENTA 
 
RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REALIZACAO. SOBREJORNADA DE TRABALHO. SOLICITACAO. RECONHECIMENTO DE SERVICO 
EXTRAORDINARIO. HOMOLOGACAO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVIA AUTORIZACAO. FORMALIZACAO 
INTEMPESTIVA DO PEDIDO DE AUTORIZACAO. RECURSO DESPROVIDO. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao 
recurso interposto, nos termos do voto do Relator. (Resolucao no 15.949, de 13/3/2019). 
 
Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
 
 
RELATORIO 
 
Trata-se de recurso administrativo interposto pelos senhores Michel Silva Azevedo e Diogo Amazonas de Miranda Avelar de Freitas, 
servidores efetivos lotados na 40a Zona Eleitoral de Alagoas, em face da decisao (Id. 599463, fl. 15) da Presidencia deste Regional que 
indeferiu o pleito para pagamento, ou registro no banco de horas, da sobrejornada realizada no mes de setembro e no periodo de 15 a 17 
de outubro de 2018, porquanto o pedido formulado pelo Excelentissimo Juiz Eleitoral da 40a ZE nao observou o prazo regulamentar 
exigidos no art. 3o da Resolucao TSE no 22.901/2008 e 1o do art. 23 da Res. TRE/AL no 15.557/2014. 
 
Irresignados com a decisao proferida, os recorrentes apresentam Recurso ao Pleno com Pedido de Reconsideracao, nos termos do art. 56, 
1o, e art. 57 da Lei no 9.784/99 (Id. 599463, fls. 18-28). 
 
Em suas razoes recursais, os recorrentes alegam, em resumo, que trabalharam alem da jornada para atender demandas urgentes que 
deveriam ser resolvidas, notadamente aquelas relacionadas as Eleicoes Gerais de 2018, que as atividades desenvolvidas demonstram o 
compromisso dos servidores com o servico publico prestado apopulacao, uma vez que buscaram resolver os problemas e imprevistos para 
a realizacao do pleito com seguranca, e que o pedido formulado encontra amparo na legislacao vigente, tem suporte ainda nos principios 
da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiencia e da supremacia do interesse publico. 
 
Por fim, requerem a reconsideracao da decisao de indeferimento e a homologacao das horas extraordinarias laboradas, com a 
determinacao do registro delas em banco de horas, para futura compensacao e/ou pagamento, caso haja disponibilizacao orcamentaria. 
Caso nao haja reconsideracao, requerem que o Pleno deste Egregio Tribunal conheca do recurso, julgue-o procedente, reformando a 
decisao combatida, para reconhecer o servico extraordinario e determinar o consequente registro das horas para pagamento e/ou 
compensacao. 
 
Em analise ao pedido de reconsideracao, a Presidencia entendeu que inexistia novos elementos que justificassem a revisao do ato 
decisorio, pelo que indeferiu o pedido formulado e determinou o regular processamento desse recurso administrativo, cujos autos me 
vieram conclusos por distribuicao automatica. 
 
Os autos nao foram remetidos para pronunciamento da Procuradoria Regional Eleitoral tendo em vista a manifestacao do Parquet, exarada 
no procedimento administrativo no 586-23.2013.6.02.0000, que tratava de aposentadoria de servidor, em que o eminente Procurador 
Regional Eleitoral, aepoca, absteve-se de proferir parecer naqueles autos, entendendo, de forma acertada, que aquele procedimento 
administrativo nao guardava relacao com o processo eleitoral, nem tampouco outra hipotese que justificasse a sua atuacao. 
 
Eo relatorio. 
 
 
VOTO 
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