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Diário CE - Executivo

Fortaleza, 20 de maio de 2019 | SERIE 3 | ANO XI No093 | Caderno 1/3 | Preco: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO

DECRETO No33.069, de 20 de maio de 2019.
ABRE AOS ORGAOS E ENTIDADES CREDITO SUPLEMENTAR DE R$ 12.456.168,51 PARA REFORCO DE
DOTACOES ORCAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no uso das suas atribuicoes que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituicao Estadual, combinado
com o inciso III do  1o, do art.43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964, do art. 5o da Lei Estadual no 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com
o art. 40 da Lei Estadual no 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotacoes orcamentarias do DEPARTAMENTO
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA  DAE, entre projetos e atividades, para despesas dos seguintes projetos: destina-se ao pagamento dos servicos de
manutencoes prediais dos Batalhoes do Raio e reforma e manutencao dos equipamentos publicos vinculados as Unisegs, atender as obras dos campinhos,
pagamento da primeira etapa da obra do estadio Lacerdao no municipio de Milagres, pagamento da obra de Reforma da Praca Cristo Redentor em Fortaleza.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotacoes orcamentarias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS  DER, para despesas
com os projetos: Compensacao Ambiental para o Programa Rodoviario Ceara IV, Avaliacao de Imoveis, Elaboracao de Projetos Necessarios as Obras de
Implantacao/Pavimentacao, Restauracao e Melhoramentos de Rodovias Estaduais, Conservacao Rotineira das Rodovias Pavimentadas e Nao Pavimentadas
do Estado do Ceara, Restauracao da Rodovia CE-284, no Trecho: Jucas - CE-371 - Saboeiro, Restauracao da Rodovia CE-292, Trecho: Crato - Nova Olinda
e Pavimentacao da Rodovia CE-153, Trecho: Iborepi - Lavras da Mangabeira.
													R$ 1,00
ORGAO

SIGLA

ORIGEM

APLICACAO

DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA

DAE

400.167,88

5.838.968,51

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

DER

11.615.200,63

6.617.200,00

Recursos Diretamente Arrecadados - DER (Superavit)

440.800,00

TOTAL

12.456.168,51

12.456.168,51

DECRETA:
	
Art. 1o - Fica aberto credito suplementar ao orcamento do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do do Departamento Estadual de Rodovias, no valor de R$ 12.456.168,51 (DOZE MILHOES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS) para reforco de dotacoes orcamentarias consignadas ao vigente orcamento.
	
Art. 2o - Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrem de anulacoes de dotacoes orcamentarias.
	
Art. 3o  Este decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
	
Art. 4o o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
PALACIO DA ABOLICAO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTAO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2o DO DECRETO No33.069 DE 20 DE MAIO DE 2019
ANULACAO DE CREDITO ORDINARIO - INDIRETAS
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	

Secretaria:	
Orgao:	
Unid. Orcamentaria:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	

08000000	SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
08200001	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
08200001	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
26.781.010	INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
18695	Manutencao de Aeroportos Regionais/Aerodromos
15	ESTADO DO CEARA	

Acao:	
Regiao:	

18721	Conservacao e Manutencao de Rodovias
15	ESTADO DO CEARA	

Acao:	
Regiao:	

18787	Restauracao de Rodovias
15	ESTADO DO CEARA	

Acao:	
Regiao:	

32337	Manutencao e Operacionalizacao da Gestao Rodoviaria
03	GRANDE FORTALEZA	

Orgao:	
Unid. Orcamentaria:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	

Despesa	
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	

Fonte	 Tipo	
100.00	
0	

Despesa	
INVESTIMENTOS	

Fonte	 Tipo	
100.00	0	

Valor
2.606.400,00

Despesa	
INVESTIMENTOS	

Fonte	 Tipo	
100.00	0	

Valor
8.758.800,63

Despesa	
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	

Fonte	 Tipo	
144.00	
0	
Total da Unidade Orcamentaria:	
Total do Orgao:	

Valor
200.000,00

Valor
50.000,00
11.615.200,63
11.615.200,63

08200012	DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
08200012	DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
15.122.040	MELHORIA DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS PUBLICOS
21867	Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - DAE
03	GRANDE FORTALEZA	
Despesa	
Fonte	 Tipo	
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	
100.00	
0	
260.167,25
15.451.050	ESPORTE E LAZER PARA A POPULACAO
32333	Construcao de Edificacoes Publicas
15	ESTADO DO CEARA	
Despesa	
Fonte	 Tipo	
Valor
INVESTIMENTOS	
100.00	0	
0,63
15.451.075	PROTECAO E PROMOCAO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
32353	Manutencao Predial das Unidades Socioeducativas
03	GRANDE FORTALEZA	
Despesa	
Fonte	 Tipo	
Valor
INVESTIMENTOS	
100.00	0	
140.000,00
Total da Unidade Orcamentaria:	
400.167,88
Total do Orgao:	
400.167,88
Total da Secretaria:	
12.015.368,51
Total do Movimento:	12.015.368,51

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

2

Governador

Secretaria do Esporte e Juventude

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ROGERIO NOGUEIRA PINHEIRO

Vice-Governadora

Secretaria da Fazenda

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO
CARNEIRO PACOBAHYBA

Casa Civil

Secretaria da Infraestrutura

JOSE ELCIO BATISTA

LUCIO FERREIRA GOMES

Procuradoria Geral do Estado

Secretaria do Meio Ambiente

JUVENCIO VASCONCELOS VIANA

ARTUR JOSE VIEIRA BRUNO

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

Secretaria do Planejamento e Gestao

ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO

JOSE FLAVIO BARBOSA JUCA DE ARAUJO
(RESPONDENDO)

Secretaria de Administracao Penitenciaria
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO
Secretaria das Cidades

Secretaria da Protecao Social, Justica, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos

JOSE JACOME CARNEIRO ALBUQUERQUE

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FRANCA PINTO

Secretaria da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior

Secretaria dos Recursos Hidricos

INACIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA

FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA

Secretaria da Cultura

Secretaria da Saude

FABIANO DOS SANTOS

CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO

Secretaria do Desenvolvimento Agrario

Secretaria da Seguranca Publica e Defesa Social

FRANCISCO DE ASSIS DINIZ

ANDRE SANTOS COSTA

Secretaria do Desenvolvimento Economico e Trabalho

Secretaria do Turismo

FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JUNIOR

ARIALDO DE MELLO PINHO

Secretaria da Educacao

Controladoria Geral de Disciplina dos Orgaos
de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario

ELIANA NUNES ESTRELA
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	
	

CANDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1o DO DECRETO No33.069, DE 20 DE MAIO DE 2019
Secretaria:	
Orgao:	
Unid. Orcamentaria:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Acao:	
Regiao:	
Acao:	
Regiao:	
Acao:	
Regiao:	
Acao:	
Regiao:	
Orgao:	
Unid. Orcamentaria:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Regiao:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Regiao:	
Acao:	
Regiao:	
Funcao.Subfuncao.Programa:	
Acao:	
Regiao:	
Regiao:	

CREDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
08000000	SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
08200001	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
08200001	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
26.781.010	INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
18695	Manutencao de Aeroportos Regionais/Aerodromos
11	SERTAO DE SOBRAL	
Despesa	
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	
18721	Conservacao e Manutencao de Rodovias
03	GRANDE FORTALEZA	
Despesa	
INVESTIMENTOS	

18762	Ceara IV - A - COMP II - Obras e Supervisao
15	ESTADO DO CEARA	

Fonte	 Tipo	
100.00	
0	
Fonte	

Valor
200.000,00

Tipo	

Valor

670.00	1	

440.800,00
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