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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 106 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TIAGO MARTINS FARIAS RECORRIDO: AMANDA CRISTINA ANDRADE DE MELLO ADVOGADO: TIAGO MARTINS FARIAS OAB/RJ-167552 DECISAO: ...Conforme certidao de fls. 416, a parte recorrente nao cumpriu o despacho de fls. 411, razao pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justica. A parte para que providencie o preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de desercao. 190. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017590-92.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Acao: 0017590-92.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00522850 - RECTE: PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA OAB/RJ-082795 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE OAB/RJ-073690 ADVOGADO: PEDRO BIRMAN OAB/RJ-123134 ADVOGADO: LUCAS TAMAKI BATISTA OAB/RJ-208508 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA OAB/RJ-100166 DECISAO: ...A conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. 191. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017601-21.2013.8.19.0208 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Acao: 0017601-21.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00509736 - RECTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 RECORRIDO: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 DECISAO: ...A conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. 192. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0017662-08.2015.8.19.0208 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0017662-08.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2016.00316315 - RECTE: ADAILSON LUIS MARIANO DA COSTA ADVOGADO: KRISNA SILVA KOUKIDIS OAB/RS-099488 RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA OAB/MG-086844 ADVOGADO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI OAB/MG-139387 RECORRIDO: GLOBEX UTILIDADES S.A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 DECISAO: ...A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 193. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0415199-14.2008.8.19.0001 (2009.135.23730) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0415199-14.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00342889 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA OAB/RJ-123115 RECDO: SICLAIR DOS SANTOS PIRES ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA OAB/RJ-135335 DECISAO: Recurso Especial Civel no 0415199-14.2008.8.19.0001 Recorrente: Banco Itau S.A. Recorrido: Siclair dos Santos Pires DECISAO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituicao da Republica, interposto em face de acordao da 11a Camara Civel, assim ementado: "Acao de Cobranca de Rito Ordinario. Caderneta de Poupanca. Indexacao de diferencas devidas relativas aos Planos Collor I e II. Sentenca julgando procedente o pedido. Recurso de Apelacao Civel. R E F O R M A P A R C I A L, pois a instituicao financeira depositaria tem legitimidade passiva. Inexistencia de prescricao alegada, com base no art. 178, 10o, inciso III, do Codigo Civil e art. 27 do CDC. Afastamento dos percentuais dos Planos Collor, pois nessa ocasiao o dinheiro estava bloqueado pelo Bacen, por forca da Lei no 8.024/90 e a entidade financeira nao era responsavel, como ja decido pelo STJ, com excecao do limite previsto na Medida Provisoria 172/90, ate o valor de NCz$ 50.000,00. P R O V I M E N T O P A R C I A L D O R E C U R S O.." As fls. 198 foi proferida decisao determinando o sobrestamento do recurso em razao de a materia estar, a epoca, afetada para julgamento pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, de acordo com a Tese n 72 do TJRJ (Temas n 298 a n 304 do repertorio do Superior Tribunal de Justica). Devido ao julgamento dos recursos paradigmas, passo a exercer o devido juizo de admissibilidade. E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. Apesar das questoes relativas a expurgos inflacionarios estarem pendentes de definicao no ambito do Supremo Tribunal Federal (Temas 264, 284 e 285), no caso dos autos nao foi interposto recurso extraordinario. Sendo assim, ha que se concluir pela possibilidade do imediato exercicio do juizo de conformidade determinado pelo artigo 1040 do CPC, tendo em vista o julgamento dos recursos especiais eleitos paradigmas pelo Superior Tribunal de Justica acerca da materia aqui tratada. Vale dizer, o proprio Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade do prosseguimento do recurso especial em hipotese em que nao mais e cabivel a interposicao do recurso extraordinario: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMACAO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. SOBRESTAMENTO. 1. A ordem de sobrestamento de processos sobre expurgos inflacionarios dos Planos Versao, Bresser e Collor I, realizada nos Res 591.797-RG e 626.307-RG, somente alcanca os processos em que esta questao e objeto principal da lide. 2. Nao ha utilidade no sobrestamento de acao, quando a materia sobre a qual se espera decisao do STF ja esta preclusa, por erro na interposicao de recurso cabivel. 3. Agravo regimental desprovido. (Ag.Reg. na Reclamacao 21.985/SC; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Primeira Turma; julgado em 16/02/2016; ACORDAO ELETRONICO DJe-38 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016) Destaca-se do julgamento acima referido, trecho do voto proferido pelo Ministro relator, que esclarece a questao: 5. Ademais, observo que o estado em que o feito se encontra torna inutil eventual suspensao. Isto porque a decisao do TJ/SC que impos a condenacao a parte reclamante somente foi impugnada por recurso especial, inadmitido na origem por ausencia de requisito processual. O agravo do art. 544 do CPC interposto nao foi conhecido em razao da ausencia de impugnacao dos fundamentos da decisao agravada. Neste panorama, a questao constitucional relativa aos expurgos inflacionarios decorrentes dos planos Verao, Bresser e Collor I restou preclusa, em razao da ausencia de interposicao oportuna do recurso extraordinario, isto e, devido a falta de interposicao de recurso extraordinario contra a decisao que julgou a apelacao. 6. Em outras palavras, a reclamante nao observou a regra da interposicao simultanea dos recursos extraordinario e especial. Conforme pacifica jurisprudencia do STF, nao cabe recurso extraordinario contra acordao do STJ, quando a materia constitucional controvertida foi objeto de julgamento da instancia ordinaria, sem que tenha havido inovacao na apreciacao do recurso especial. Assim, da decisao do STJ no recurso especial, so cabera recurso extraordinario se a questao constitucional for diversa da resolvida pela instancia ordinaria. Confira-se: AI 364.277-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 436.046-AgR, Rel. Min. Carlos Britto; AI 618.700, Rel. Min. Sepulveda Pertence; AI 472.822, Rel. Min. Dias Toffoli. . 7. No caso, o STJ sequer apreciou o merito do recurso especial, tendo o pleito da reclamante esbarrado nos requisitos de admissibilidade do agravo. Portanto, o recurso extraordinario interposto nos autos no AREsp 681.028 encontra obstaculo, em verdade, na ausencia de repercussao geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, tema 181). Assim, nao haveria utilidade no sobrestamento do processo de origem, pois, em face da preclusao, nao havera oportunidade

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