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Diário GO - Tribunal de Justiça

(cento e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e tres
centavos), devidamente atualizado.  (...)
Como se ve, apresenta-se patente a ocorrencia da coisa julgada/preclusao
consumativa, de modo que a manutencao do decisum singular e medida que se
impoe.
Sobre o tema e o escolio deste Tribunal de Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. I. SENTENCA
PROFERIDA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL.
PARTILHA DO IMOVEL OBJETO DA LIDE. TRANSITO EM JULGADO.
I. Se a sentenca proferida na acao de dissolucao de uniao estavel que
partilhou o imovel entre o ex-companheiro e atual esposo da
autora/apelante/embargante e a requerida/apelada/embargada, na
proporcao de metade para cada, transitou em julgado em momento
a n t e r i o r a u n i a o e s t a v e l e p o s t e r i o r c a s a m e n t o d a
autora/apelante/embargante com o ex-companheiro da apelada, nao ha
se falar em direito a parte do imovel adquirido na constancia da primeira
uniao, devendo prevalecer a sentenca que partilhou o bem. II.
Impossibilidade de relativizacao da coisa julgada. A eficacia preclusiva
decorrente da coisa julgada material impede a rediscussao de materia ja
decidida em sede de acordao transitado em julgado, que reconheceu o
direito de cada uma das partes a metade do imovel. Nao obstante o
Superior Tribunal de Justica admita a relativizacao da coisa julgada, o
faz tao somente em situacoes excepcionalissimas nas quais a
seguranca juridica tiver que ceder em favor de outros principios ou
valores mais importantes, o que nao e o caso dos autos. Outrossim,
convem destacar que os efeitos da sentenca, que nao se confundem
com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficacia
erga omnes, atingindo mesmo aqueles que nao figuraram como parte na
relacao juridica processual. III. Ausencia de pressupostos do artigo
1.022 do Codigo de Processo Civil. Ausente qualquer questao
contraditoria, omissa, obscura ou erro material na decisao atacada e de
se rejeitar os aclaratorios face a impossibilidade de rediscussao e
reapreciacao da materia ja analisada quando do julgamento do agravo
de instrumento. IV. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do
Codigo de Processo Civil,"consideram-se incluidos no acordao os
elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento,
ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados,
caso o tribunal superior considere existentes erro, omissao, contradicao
ou obscuridade". Embargos de declaracao rejeitados. Acordao mantido.
(TJGO, Apelacao (CPC) 0333603-41.2014.8.09.0206, Rel. CARLOS
ALBERTO FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em 08/05/2019, DJe de
08/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1093 de 3565

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