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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
88Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. 
PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E 
JULGAMENTO JA DESIGNADA. CUSTODIA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RISCO DE 
REITERACAO DELITUOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Em suas informacoes (fls. 95/96), o Magistrado de 1o Grau noticiou que 
a denuncia contra a paciente foi oferecida em 20.06.2018 e recebida em 25.06.2018 e que, diferentemente do que sustenta a 
impetrante, o paciente foi citado e, assistido pela Defensoria Publica do Estado do Ceara, apresentou resposta a acusacao, 
tendo sido designada a audiencia de instrucao e julgamento para o dia 13.12.2018, as 12h30min. 2. Dessa forma, as informacoes 
prestadas pelo Juiz a quo contradizem o argumento da impetrante no sentido de que o paciente nao foi sequer citado, sendo 
certo que a audiencia de instrucao e julgamento ja foi marcada e ocorrera em data proxima (13.12.2018), de tal sorte que o feito 
esta tramitando normalmente, observadas as suas peculiaridades, nao havendo noticias de que esteja ocorrendo morosidade ou 
retardo excessivo na implementacao dos atos processuais, tampouco desidia ou inercia na prestacao jurisdicional. 3. Acrescento, 
ainda, que, consoante ja decidiu o STJ, o prazo para a conclusao da instrucao criminal nao tem as caracteristicas de fatalidade 
e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindivel raciocinar com o juizo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, nao 
se ponderando a mera soma aritmetica dos prazos para os atos processuais (STJ, RHC 92442/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 5a 
Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018), devendo a questao deve ser aferida segundo os criterios de razoabilidade, 
tendo em vista as peculiaridades do caso (STJ, HC 398291/GO, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, 6a Turma, julgamento em 
27.02.2018, DJe 08.03.2018). 4. De mais a mais, ao converter em preventiva a prisao em flagrante (fls. 57/58), o Magistrado de 
1o Grau apresentou adequada fundamentacao, nos moldes do que prescreve o art. 93, IX, da Constituicao Federal, asseverando 
que em consulta emitida pela autoridade policial, consta a existencia de inquerito tramitando contra o autuado por crime da 
mesma natureza, supostamente praticado ha menos de 6 (seis) meses, de maneira que a custodia cautelar do paciente e 
necessaria para a garantia da ordem publica, porque se posto em liberdade, creio ser grande a chance de reiteracao delitiva, 
tendo em vista o historico ja apresentado, estando preenchido o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, porque as penas 
maximas dos delitos do art. 14 da Lei no 10.826/203 e art. 244-B do ECA, se somadas, superam o patamar de 4 (quatro) anos, 
importando salientar que pedido de relaxamento de prisao formulado pelo paciente foi examinado e indeferido pelo Juiz a quo 
(fls. 74, 76, 78 e 80). 5. Em consulta ao sistema CANCUN, observo que o paciente responde a 2 (duas) acoes penais, a saber, 
a de no 0000135-76.2018.8.06.0086 (que deu origem ao presente writ) e a de no 0023426-08.2018.8.06.0086, ambas em curso 
na 2a Vara da comarca de Horizonte/CE, o que confirma o risco de reiteracao delituosa apontado pelo Magistrado de 1o Grau, ao 
converter em preventiva a prisao em flagrante, garantindo-se, assim, a ordem publica. 6. Habeas corpus conhecido e denegada 
a ordem. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado 
do Ceara em conhecer do writ e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. Francisco 
Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator 
Procurador(a) de Justica
0630459-64.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Marcos 
Ian Sousa Marques. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 3a Vara 
da Comarca de Maranguape. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E 
PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI No 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO 
DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HA MAIS DE 09 (NOVE) MESES. INSTRUCAO 
CRIMINAL NAO INICIADA. PROCESSO SEM COMPLEXIDADE. DELONGA NAO ATRIBUIVEL A DEFESA. ORDEM CONHECIDA 
E CONCEDIDA. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. Busca-se na presente acao constitucional 
de habeas corpus, como ja relatado, a soltura do paciente, alegando constrangimento ilegal em razao do excesso de prazo na 
formacao da culpa, uma vez que o paciente esta preso preventivamente ha mais de 08 (oito) meses, sem que tenha sido iniciada 
a instrucao do feito, cuja responsabilidade nao pode ser imputada a defesa, caracterizando assim a ilegalidade da prisao. 
Observa-se pelo fluxo processual, que o paciente esta preso desde 22.02.2018 e ate a presente data a instrucao nao foi sequer 
iniciada, ja havendo decorrido mais de 09 (nove) meses de prisao. Constata-se que a demora na tramitacao processual deve 
ser atribuida ao Estado/Juiz, em face da demora na localizacao e citacao do paciente, que foi citado mais de dois meses apos 
o despacho determinando a notificacao do mesmo para apresentar resposta a acusacao, alem do que, a denuncia foi recebida 
apenas em 10.08.2018. Ademais, a audiencia de instrucao e julgamento, designada para o dia 15.10.2018, deixou de se realizar, 
em face do preso nao ter sido conduzido pela escolta, sendo a mesma redesignada somente para o dia 31.01.2019, mesmo 
tratando-se de reu preso. Tais atos demonstram a desidia na conducao de um processo sem complexidade, nao tendo a defesa 
contribuido para o elasterio da marcha processual. Nesse contexto, embora os prazos processuais nao devam ser considerados 
de forma aritmetica, tenho que a prisao preventiva do Paciente, perdura por prazo alongado, mais de 09 (nove) meses sem que 
a instrucao tenha iniciado, fugindo do razoavel, fato que revela a ocorrencia de injustificavel excesso de prazo para formacao 
da culpa do ora paciente. Por outro lado, conforme consulta ao sistema CANCUN (fls.143/144), observa-se que o Paciente nao 
apresenta registro de outras acoes penais, corroborando para a concessao da ordem, haja vista nao ostentar elevado grau de 
periculosidade. Conheco do pedido de habeas corpus, para CONCEDER A ORDEM, relaxando a prisao preventiva do Paciente, 
porem, impondo as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Codigo de Processo Penal, sem prejuizo das 
medidas que o magistrado a quo entender necessarias, cujo descumprimento deve implicar a imediata revogacao do beneficio, 
nos termos do art. 312, paragrafo unico, do CPP. Ordem conhecida e concedida no sentido de substituir a prisao preventiva por 
medidas cautelares diversas da prisao. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para concedela, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao 
Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
0630524-59.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Jose Jonathan 
Ferreira Nascimento. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara 
Unica Vinculada de Choro Limao. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL 
E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33 DA LEI No 11.343/2006 C/C ART.12 DA LEI No 10.826/2003. PRISAO FLAGRANCIAL 
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