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Diário CE - Justiça

NOME DO PAI DA AUTORA. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. E certo que a 
prova exclusivamente testemunhal nao e suficiente para embasar pedido de concessao de aposentadoria por idade a 
trabalhadora rural, conforme dispoe a Sumula n.o 149 desta Corte. 2. Entretanto, na hipotese dos autos, ha inicio de prova 
material consubstanciado na nota fiscal de produtor rural em nome do pai da parte autora. Tal documento, corroborado por 
idonea prova testemunhal, comprova o exercicio da atividade rural para fins de concessao do beneficio pleiteado. Precedentes 
deste Tribunal. 3. Recurso especial nao conhecido. (STJ, REsp no 496715/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 13.12.2004) 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVICO 
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