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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

  

TRIBUTARIO.  AGRAVO  RETIDO  E  APELACAO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPOSTO  DE 

RENDA  SUPLEMENTAR.  COBRANCA  DEVIDA. 

1. 

Embora 

seja 

possivel  ao  autor,  na 

in icial,  protestar 

genericamente  pela  producao  de  provas,  e  necessaria  a  posterior  especificacao  das  provas  que  se  pretende 

produzir  e  dos  fatos  que  se  pretende  comprovar.  2.  No  caso,  instado  pelo  Juizo  de  origem  a  especificar 

provas,  o  Autor  limitou-se  a  pedir  a  producao  de  prova  pericial  para  apurar as contradicoes encontradas nos 

autos 

para 

dirimir  quaisquer  duvidas 

levantadas, 

sem 

indicacao  de  qualquer 

fato  especifico  a 

ser 

comprovado.  Logo,  o  agravo  retido  interposto  contra  a  decisao  que  indeferiu  o  refe rido  requerimento  (e 

ratificado  na  apelacao)  deve  ser  desprovido.  3.  Quanto  ao  merito  da  apelacao,  ao  contrario  do  que  alega  o 

Autor,  a  cobranca  suplementar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Fisica  objeto  do  auto  de  infracao  no 

2005/607450737604100  (fl.  31),  decorrente  da  omissao  de  rendimentos  recebidos  nos  autos  de  reclamacao 

trabalhista  na  Declaracao  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  apresentada  no  exercicio  de  2005  (ano -

base  de  2004),  considera  o  imposto  retido  na  fonte,  que  foi  descontado  do  valor  do  principal  exigido.  Ou 

seja,  nao  se  exige  IR  devido  por 

terceiro  nem  em  duplicidade.  4.  Compete  ao  contribuinte,  antes  de 

apresentar  sua  Declaracao  de  Ajuste  Anual,  reunir  todos  os  elementos  relativos  aos  rendimentos  que  tenha 

recebido,  independentemente  do  envio  dos  dados  pela  fonte  pagadora.  5.  Ja  a  retificacao da declaracao por 

iniciativa  do  proprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir 

tributo,  so  e  admissivel  mediante 

comprovacao  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lancamento  (art.  14 7,    1o,  do  Codigo 

Tributario  Nacional).  6.  Assim,  no  caso,  nao  podem  ser  levados  em  consideracao,  para  o  afastamento  da 

exigencia  questionada,  nem  o  eventual 

fato  de  a  empresa  empregadora  nao 

ter  enviado 

informe  de 

rendimentos  ao  Autor  antes  do  termo  final  para  entrega  da  declaracao  nem  o  fato  de  o  Autor  ter  entregue 

declaracao  retificadora  (em  xxx,  enquanto  a  notoficacao  do  lancamento  deu -se  em  xxxx).  7.  Por  sua  vez, 

embora  fosse  possivel,  a  discussao  judicial  sobre  a  caracterizacao  dos  rendimentos  como  i sentos  ou  nao 

tributaveis  restou  inviabilizada  no  caso  dos  autos,  porque,  como  ja  dito,  a  materia  nao  foi  suscitada  na 

inicial,  mas  apenas  na apelacao. 8. Agravo retido  e apelacao do Autor a que se nega provimento.  

As  fls.  164/177,  o  recorrente  sustenta  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  os  arts.  43,  I  e  II, 

150,  1o,  e  156,  VII,  do  CTN  e  1o,  III,  5o, I, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, 35 e 37, caput, da CF, bem como o 

Codigo  Civil.  Alega,  ainda,  a existencia de divergencia  jurisprudencial 

Foram  apresentadas  contrarrazoes. 

E o relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

O 

resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa 

fatica.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

O  julgado  analisou  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  n.o  400  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a hipotese 

e de inadmissao  do recurso. 

Em  relacao  a  alegada  existencia  de  dissidio  jurisprudencial,  verifica -se  que  nao  estao  presentes  os 

pressupostos  de admissibilidade  recursal,  nos termos  do disposto  no art. 1.029,  1o,  do CPC.  

Cabe 

ao 

recorrente 

"mencionar 

as 

circunstancias 

que 

identifiquem 

ou 

assemelhem 

os 

casos 

confrontados"  (cf.  parte  final  do  art.  1.029,  1o,  do  CPC),   ou  seja,  devera  fazer  o  cotejo  fatico  analitico 

entre  o  acordao  recorrido  e  o  acordao  paradigma.  E  a necessidade de analise de prova, para aferir a suposta 

divergencia,  afasta a admissao  do recurso  especial.   

Em  outras  palavras,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficiente  a  simples 

transcricao  de  ementas,  ha  necessidade  de  que  o  recorrente  transcreva  trechos  do  relatorio  do  acordao 

recorrido,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem  base  fatica 

similar. 

Igualmente,  o 

recorrente  devera 

transcrever  o  voto  do  acordao  paradigma  com  o 

intuito  de 

demonstrar  que 

foram  adotadas 

teses  opostas  em  casos  semelhantes.  E 

tudo  deve  ser  aferivel  sem 

necessidade de exame  de prova. 

Nesse sentido,  vejam-se  os seguintes julgados  do Superior  Tribunal  de Justica: 

"PREVIDENCIARIO. 

EMBARGOS  A 

EXECUCAO.  EXCESSO  DE  EXECUCAO.  ALEGACAO  GENERICA  DE 

VIOLACAO  DO  ART.  535  DO  CODIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INCIDENCIA,  POR  ANALOGIA,  DO 

ENUNCIADO  N.  284  DA  SUMULA  DO  STF.  ALEGACAO  DE  VIOLACAO  DO  ART.  373,  III,  DO  CODIGO  CIVIL  E 

DO  ART.  43 DA  LEI  N. 8.213/91.  AUSENCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  DIVERGENCIA  NAO  COMPROVADA.  

I  -  A  apresentacao  generica  da  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC/73    atrai  o  comando  do  enunciado 

sumular  n. 284  da Sumula  do STF, inviabilizando  o conhecimento  dessa parcela recursal.  

II  -  No  tocante  a  alegada  violacao  dos  arts.  373,  II,  do  Codigo Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal 

a  quo  nao  abordou  as  questoes  juridicas  constantes  dos  dispositivos  legais  indicados   pelo  recorrente,  o  que 

inviabiliza 

a 

analise 

da 

parte 

remanescente 

do 

presente 

recurso, 

em 

face 

da 

necessidade 

do 

prequestionamento. 

Incidencia  do  enunciado  n.  211  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  segundo  o  qual 

"inadmissivel  recurso  especial  quanto  a  questao  que,  a  despeito  da  oposicao  de  embargos declaratorios, nao 

foi apreciada  pelo tribunal  a quo". 

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