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Diário MT - Tribunal de Contas

solidariedade com o Sr. Carlos Brito de Lima, cuja data do fato gerador e o dia 7-5-2012; b) R$
8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais), em solidariedade com o Sr. Carlos Brito de Lima, cuja
data do fato gerador e o dia 5- 6-2012; e, c) R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais), em
solidariedade com o Sr. Flavio Donizete Garcia, cuja data do fato gerador e o dia 9-8-2012; e,
por fim, nos termos do artigo 7o da Resolucao Normativa no 17/2016,
aplicar aos Srs. Carlos Brito de Lima e Flavio Donizete Garcia, bem como as empresas Luiz
G. Rodrigues Junior  Genius Publicidade, Ganza Propaganda  Logos Propaganda Ltda. e
Company Comunicacao Ltda., para cada um, a multa de 10% (dez por cento) sobre cada um
dos valores a serem restituidos ao erario, os quais devem ser atualizados ate a data do
efetivo pagamento. As restituicoes de valores e as multas deverao ser recolhidas com recursos
proprios, no prazo de 60 dias.
O Conselheiro Joao Batista Camargo, relator originario no processo,
entendeu que os recorrentes objetivaram rediscutir a materia fatica e probatoria do processo e nao
descreveram omissao ou contradicao entre os fundamentos e dispositivo do acordao, motivo pelo
qual recebeu os Embargos de Declaracao como Recursos Ordinarios, com esteio no artigo 274,

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Alem disso, observo que foram representadas por seu procurador
constituido, com a qualificacao indispensavel para identificacao, e que o pedido foi apresentado por
escrito, com clareza e devidamente assinado, atendendo as exigencias do artigo 273 do
Regimento Interno.
Com relacao a tempestividade, constato que o Acordao n. 69/2018-SC
foi divulgado na edicao n. 1469 do Diario Oficial de Contas, dia 25/10/2018, sendo considerada
como data de publicacao o dia 26/10/2018, e que as duas pecas recursais foram protocoladas dia
12/11/2018 (Doc. n. 226532/2018 e 226545/2018), data final para interposicao de recurso,
conforme certidao da Secretaria-Geral do Tribunal Pleno (Doc. n. 2131064/2018), portanto, dentro
do prazo regimental.
No que tange a modalidade recursal utilizada pelos recorrentes, apesar
de nao concordar com o procedimento adotado pelo eminente Relator Originario, tendo em vista
que os Embargos ja foram admitidos como Recursos Ordinarios com base na fungibilidade recursal
e que os requisitos dessa especie estao preenchidos, ratifico o juizo de admissibilidade exarado
nestes autos (Doc. n. 33025/2019), visando a celeridade e economicidade processual.
Por outro lado, tendo em vista a expectativa dos recorrentes de receber
nova oportunidade de interposicao de recurso apos o julgamento dos embargos, reputo pertinente
conceder-lhes prazo de 15 (quinze) dias para complementarem as pecas, cientes de sua natureza
de recurso ordinario, para evitar o cerceamento de contraditorio e ampla defesa.
Ademais, considerando que os efeitos interruptivos da interposicao de
um embargos de declaracao aproveitam aos demais responsaveis solidarios que nao interpuseram
recurso, consoante artigo 278 do Regimento Interno, compreendo que os Srs. Flavio Donizete
Garcia e Sr. Carlos Brito de Lima tambem devem receber igual prazo para apresentarem recurso
ordinario.
Diante do exposto, DECIDO no sentido de conhecer os dois Recursos
interpostos em face do Acordao n. 69/2018-SC, recebendo-os com natureza de Recursos
Ordinarios em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme previsao contida no art. 272, I,
da RITCE/MT e determinar a reabertura do prazo processual de 15 (quinze) dias, contados da
publicacao da presente decisao, para que as partes interessadas, caso queiram, complementem as
pecas recursais ou apresentem novo recurso.
Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA CAMARGO (Portaria no
127/2017)
DECISOES
DECISAO N 1358/JBC/2019
PROTOCOLO N :
PRINCIPAL:
ORGAO:
ASSUNTO:
INTERESSADA:
REQUERENTE:
RELATOR:

26.887-9/2019
22.310-7/2017
MATO GROSSO PREVIDENCIA
REQUERIMENTO
LUZIA FONTOURA
ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA
CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR

Em atencao ao requerimento formulado pelo Sr. Elliton Oliveira de
Souza, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestacao nos autos do Processo
no 22.310-7/2017(Aposentadoria), com amparo nos principios constitucionais do contraditorio e da
ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-a a partir do dia util imediatamente
seguinte ao termino daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, paragrafo unico, da
Resolucao Normativa no 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
I. Encaminhe-se a Gerencia de Processos Diligenciados para proceder a
juntada da presente documentacao aos autos do Processo no 22.310-7/2017;
II. Apos, aguardar o prazo.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 9

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

DECISAO N 1362/JBC/2019
PROTOCOLO N :
PRINCIPAL:
ORGAO:
ASSUNTO:
INTERESSADAS:
REQUERENTE:
RELATOR:

26.740-6/2019
20.795-0/2019
MATO GROSSO PREVIDENCIA
REQUERIMENTO
EDUARDA FERNANDA MARTINS / ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS
ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA
CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR

Em atencao ao requerimento formulado pelo Sr. Elliton Oliveira de
Souza, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestacao nos autos do Processo
no 20.795-0/2019(Pensao), com amparo nos principios constitucionais do contraditorio e da ampla
defesa.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Em atencao ao requerimento formulado pelo Sr. Jose Renato Martins,
DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestacao nos autos do Processo no
36.662-5/2017(Aposentadoria), com amparo nos principios constitucionais do contraditorio e da
ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-a a partir do dia util imediatamente
seguinte ao termino daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, paragrafo unico, da
Resolucao Normativa no 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
I. Encaminhe-se a Gerencia de Processos Diligenciados para proceder a
juntada da presente documentacao aos autos do Processo no 36.662-5/2017;
II. Apos, aguardar o prazo.

A contagem do novo prazo dar-se-a a partir do dia util imediatamente
seguinte ao termino daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, paragrafo unico, da
Resolucao Normativa no 14/2007 (RI-TCE/MT).

CONSELHEIRA INTERINA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES
(Portaria no 125/2017)

Publique-se.

EDITAIS DE NOTIFICACAO/CITACAO

I. Encaminhe-se a Gerencia de Processos Diligenciados para proceder a
juntada da presente documentacao aos autos do Processo no 20.795-0/2019;
II. Apos, aguardar o prazo.

DECISAO N 1363/JBC/2019
PROTOCOLO No :
PRINCIPAL:
ORGAO:
ASSUNTO:
REQUERENTE:
PROCURADOR:
RELATOR:

27.039-3/2019
16.772-0/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
REQUERIMENTO
VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO
RONY DE ABREU MUNHOZ OAB/MT 11.972
CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR

Em atencao ao requerimento formulado pelo Sr. Valdir Pereira Castro
Filho, Prefeito, representado por seu Procurador, Dr. Rony Pereira Castro Filho, DEFIRO em parte
o pedido, concedendo 5 (cinco) dias improrrogaveis para manifestacao nos autos do Processo no
16.772-0/2018 (Contas Anuais de Governo), com amparo nos principios constitucionais do
contraditorio e da ampla defesa.

EDITAL DE NOTIFICACAO No 660/JJM/2019
PROTOCOLO No:
ASSUNTO:
ORGAO:
GESTOR:
ADVOGADO:

Em cumprimento ao disposto no artigo 141,  2o, da Resolucao 14/2007
deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Senhor Ederzio de Jesus Mendes, Prefeito de Jangada,
para que apresente ALEGACOES FINAIS, caso entenda necessario, sobre o teor do Relatorio
Tecnico de Defesa elaborado pela SECEX, no prazo improrrogavel de 05 dias, a contar da data da
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