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Diário ES - Justiça

SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data da Publicacao no Diario: 29/01/2020).             Por outro lado, o artigo 13 do Regimento Interno dos Juizados Especiais (Resolucao 023/2016) restringe a competencia do Plenario do Colegiado Recursal ao julgamento apenas dos conflitos de competencia entre Juizados Especiais, o que, por exclusao, afasta a competencia para julgamento de conflito de competencia entre Juizado da Fazenda e Vara da Fazenda. Diante do exposto, remeta-se os presentes autos ao Eminente Presidente do Tribunal de Justica do Espirito Santo. Diligencie-se.                     COLEGIADO RECURSAL - PLENARIO DO COLEGIADO RECURSAL, 13 DE FEVEREIRO DE 2020     REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB  CHEFE DE SECRETARIA    








	
		
			COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZACAO		
		
			Listas			
		
	




	
	
	
		
	


	
		Lista 0008/2020	

  PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO    COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZACAO    JUIZ(A) DE DIREITO: DRo FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY  CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB     Lista: 0008/2020      1 - 0000119-18.2020.8.08.9101 - Reclamacao  Reclamante: BANCO ITAUCARD SA  Reclamado: JOAO FELIX JUNIOR e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO  Reclamante: BANCO ITAUCARD SA  Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA    Reclamado: JOAO FELIX JUNIOR    Para tomar ciencia da decisao:                Trata-se de Reclamacao proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de acordao proferido pela 5a TURMA RECURSAL  REGIAO NORTE, nos autos do processo no. 0014038-54.2015.8.08.0014, ao argumento de que o acordao reclamado nao teria observado precedente firmado nas decisoes dos Recursos Especiais Repetitivos no. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP, que teriam reconhecido da legalidade da cobranca da tarifa de cadastro e avaliacao de bens, em contratos de financiamento de veiculos. Nesse sentido, em analise detida aos autos, observa-se que o reclamante formula pedido de suspensao do processo originario, no entanto, nao se vislumbra no caso em tela, o alegado dano irreparavel a reclamante, requisito imprescindivel para a suspensao do feito originario, nos termos do art. 989, II, do CPC, tampouco a probabilidade do direito.  Noutro giro, dispensa-se a requisicao de informacoes da autoridade a quem foi imputada a pratica do ato impugnado, pois ha elementos nos autos suficientes para a apreciacao da reclamacao, tornando-se totalmente desnecessaria a requisicao de informacoes. Cite-se a parte beneficiaria da decisao impugnada (endereco  fls. 10), que tera prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestacao, nos termos do art. 989, III do CPC c/c art. 75, III, da Resolucao no 23/2016. Juntadas as informacoes e manifestacoes, de-se vista ao Ministerio Publico, nos termos do art. 991, do CPC. Apos, conclusos para inclusao do feito em pauta.  Intime-se a parte reclamante desta decisao e no mais, diligencie-se nos termos acima indicado.                                    COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZACAO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020     REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB  CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)    











	
	
	
		
	


	
		Lista 0009/2020	

  PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO    COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZACAO    JUIZ(A) DE DIREITO: DRo FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY  CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB     Lista: 0009/2020      1 - 0000142-61.2020.8.08.9101 - Reclamacao  Reclamante: BANCO ITAUCARD SA  Reclamado: LUCAS BARBOSA DE ALMEIDA e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA  Reclamado: LUCAS BARBOSA DE ALMEIDA  Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO    Reclamante: BANCO ITAUCARD SA    Para tomar ciencia da decisao:  Trata-se de Reclamacao proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de acordao proferido pela 5a TURMA RECURSAL  REGIAO NORTE, nos autos do processo no. 0008711-94.2016.8.08.0014, ao argumento de que o acordao reclamado nao teria observado precedente firmado nas decisoes dos Recursos Especiais Repetitivos no. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320, que teriam reconhecido da legalidade de cobranca de tarifas de cadastro, tarifa de avaliacao de bens e seguro protecao financeira.   Inicialmente, considerando o transito em julgado do IRDR no. 0027917-39.2016.8.08.0000, reconhecendo a competencia da Turma de Uniformizacao dos Juizados Especiais para julgamento de Reclamacoes de decisoes proferidas pelas Turmas Recursais, levantou-se o sobrestamento dos feitos entao suspensos e o regular processamento dos demais feitos.   Com efeito, em analise detida aos autos, observa-se que o reclamante formula pedido de suspensao do processo originario, no entanto, nao se vislumbra no caso em tela, o alegado dano irreparavel a reclamante, requisito imprescindivel para a suspensao do feito originario, nos termos do art. 989, II, do CPC, tampouco a probabilidade do direito.   Noutro giro, dispensa-se a requisicao de informacoes da autoridade a quem foi imputada a pratica do ato impugnado, pois ha elementos nos autos suficientes para a apreciacao da reclamacao, tornando-se totalmente desnecessaria a requisicao de informacoes.   Cite-se a parte beneficiaria da decisao impugnada (endereco  fls. 16), que tera prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestacao, nos termos do art. 989, III do CPC c/c art. 75, III, da Resolucao no 23/2016.   Juntadas as informacoes e manifestacoes, de-se vista ao Ministerio Publico, nos termos do art. 991, do CPC.   Apos, conclusos para inclusao do feito em pauta.    Intime-se a parte reclamante desta decisao e no mais, diligencie-se nos termos acima indicado.          COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZACAO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020     REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB  CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)    











	
	
	
		
	


	
		Lista 0010/2020	

  PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO    COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZACAO    JUIZ(A) DE DIREITO: DRo FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY  CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB     Lista: 0010/2020      1 - 0000179-88.2020.8.08.9101 - Reclamacao  Reclamante: BANCO ITAUCARD S.A  Reclamado: JOAO BATISTA JONAS DE SOUZA e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO  Reclamante: BANCO ITAUCARD S.A  Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM    Reclamante: BANCO ITAUCARD S.A  Advogado(a): 24686/ES - LEANDRO CARLOS DE SOUZA    Reclamado: JOAO BATISTA JONAS DE SOUZA  Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH    Reclamado: JOAO BATISTA JONAS DE SOUZA  Advogado(a): 23565/ES - VINICIUS MANTOVANI SILVA    Reclamado: JOAO BATISTA JONAS DE SOUZA    Para tomar ciencia da decisao:  Trata-se de Reclamacao proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de acordao proferido pela 5a TURMA RECURSAL  REGIAO NORTE, nos autos do processo no. 0009088-65.2016.8.08.0014, ao argumento de que o acordao reclamado nao teria observado precedente firmado nas decisoes dos Recursos Especiais Repetitivos no. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320, que teriam reconhecido da legalidade de cobranca de tarifa de cadastro e tarifa de avaliacao de bens. Inicialmente, considerando o transito em julgado do IRDR no. 0027917-39.2016.8.08.0000, reconhecendo a competencia da Turma de Uniformizacao dos Juizados Especiais para julgamento de Reclamacoes de decisoes proferidas pelas Turmas Recursais, levantou-se o sobrestamento dos feitos entao suspensos e o regular processamento dos demais feitos.   Com efeito, em analise detida aos autos, observa-se que o reclamante formula pedido de suspensao do processo originario, no entanto, nao se vislumbra no caso em tela, o alegado dano irreparavel a reclamante, requisito imprescindivel para a suspensao do feito originario, nos termo
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