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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
324Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
levado em consideracao lesao sem nexo de causalidade com o acidente. Houve manifestacao contraria. Eis o relatorio. DECIDO 
Nao merecem prosperar os presentes. De fato, e de se registrar que a decisao foi feita de acordo com a conviccao ode seu 
douto prolator. Ademais, o Colendo STJ ja decidiu o seguinte: Nao e o orgao julgador obrigado a rebater, um a um, todos os 
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as 
questoes relevantes e imprescindiveis a sua resolucao. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra 
Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 
(Processo EDcl no REsp 1384012 / DF - EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0149847-4 - Relator(a) 
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Orgao Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 17/04/2018 - Data da 
Publicacao/Fonte DJe 23/05/2018 - Decisao: por unanimidade, acolheu os embargos de declaracao, sem efeitos modificativos, 
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)) SENDO ASSIM, REJEITO integralmente os presentes, MANTENDO 
intacta a sentenca por estes vergastada, ressalvando, por obvio ululante, a possibilidade de recurso de apelacao. Por fim, 
decido estes por meio de sentenca, a teor do art. 1.024 do CPC. P. R. I.
ADV: FELIPE REINALDO RABELO LEAL (OAB 17528/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: 
JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE) - Processo 0198534-25.2012.8.06.0001/01 - Embargos de Declaracao 
- Seguro - EMBARGANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A - EMBARGADO: Luiz Carlos Anastacio da 
Silva - VISTOS, ETC. Embargos Declaratorios formulados sob o palio da existencia, a sentenca que julgou o presente processo 
de forma procedente, entendendo que teria ocorrido contradicao a mesma, eis que teria esta levado em consideracao lesao 
sem nexo de causalidade com o acidente. Houve manifestacao contraria. Eis o relatorio. DECIDO Nao merecem prosperar 
os presentes. De fato, e de se registrar que a decisao foi feita de acordo com a conviccao ode seu douto prolator. Ademais, 
o Colendo STJ ja decidiu o seguinte: Nao e o orgao julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos 
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questoes relevantes e 
imprescindiveis a sua resolucao. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 
13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. (Processo EDcl no 
REsp 1384012 / DF - EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0149847-4 - Relator(a) Ministro HERMAN 
BENJAMIN (1132) - Orgao Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 17/04/2018 - Data da Publicacao/Fonte DJe 
23/05/2018 - Decisao: por unanimidade, acolheu os embargos de declaracao, sem efeitos modificativos, nos termos do voto 
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)) SENDO ASSIM, REJEITO integralmente os presentes, MANTENDO intacta a sentenca por 
estes vergastada, ressalvando, por obvio ululante, a possibilidade de recurso de apelacao. Por fim, decido estes por meio de 
sentenca, a teor do art. 1.024 do CPC. P. R. I.
ADV: JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS (OAB 265931/SP), ADV: MARILIA ALBERNAZ (OAB 14976-0/PB), ADV: TIBERIO 
DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: LUCIANA ROCHA DE 
BARROS (OAB 10910/CE), ADV: NAY CORDEIRO (OAB 14229-A/PB) - Processo 0423863-26.2010.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERIDO: Java Nordeste Seguros S/A - REQUERENTE: Joao Augusto Lopes da Silva - VISTOS, ETC. 
Embargos Declaratorios formulados sob o palio da existencia, a sentenca que julgou o presente processo de forma procedente, 
entendendo que teria ocorrido contradicao a mesma, eis que teria esta levado em consideracao lesao sem nexo de causalidade 
com o acidente. Houve manifestacao contraria. Eis o relatorio. DECIDO Nao merecem prosperar os presentes. De fato, e de 
se registrar que a decisao foi feita de acordo com a conviccao ode seu douto prolator. Ademais, o Colendo STJ ja decidiu o 
seguinte: Nao e o orgao julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese 
que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questoes relevantes e imprescindiveis a sua resolucao. 
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, 
Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. (Processo EDcl no REsp 1384012 / DF - EMBARGOS 
DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0149847-4 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Orgao 
Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 17/04/2018 - Data da Publicacao/Fonte DJe 23/05/2018 - Decisao: 
por unanimidade, acolheu os embargos de declaracao, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)) SENDO ASSIM, REJEITO integralmente os presentes, MANTENDO intacta a sentenca por estes vergastada, 
ressalvando, por obvio ululante, a possibilidade de recurso de apelacao. Por fim, decido estes por meio de sentenca, a teor do 
art. 1.024 do CPC. P. R. I.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: CICERO CORDEIRO FURTUNA (OAB 22014/CE), ADV: FABIO 
POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 11817/CE), ADV: 
DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 17939/CE) - Processo 0481200-70.2010.8.06.0001 - Procedimento 
Sumario - Seguro - REQUERENTE: Francisca Leanne Nobre Melo - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros - Vistos, 
etc (...) EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, 
julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) 
Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso oncreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), 
qual seja, R$2.362,00 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais) CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros 
de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c 
art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas a serem informadas pela Secretaria 
, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o 
pagamento, tanto das custas quando do DPVAT, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do Alvara - inclusive informando 
o valor levantado - pelo nobre Advogado e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so 
podera ser feito pelo Advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo a Secretaria realizar tal verificacao. P. R. I.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 11817/
CE), ADV: DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 17939/CE), ADV: CICERO CORDEIRO FURTUNA (OAB 
22014/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - Processo 0481200-70.2010.8.06.0001 - Procedimento 
Sumario - Seguro - REQUERENTE: Francisca Leanne Nobre Melo - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros - VISTOS, 
ETC. Embargos Declaratorios formulados sob o palio da existencia, a sentenca que julgou o presente processo de forma 
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