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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
593Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
aforaram Embargos de Declaracao insurgindo-se contra decisao prolatada as fls.104/108. Alegou, em sintese, que houve 
omissao no decisum pela ausencia de manifestacao expressa aos artigos 172, 174, 178 da Lei no 13.729/2006. Decido. 
Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados nao consigo vislumbrar a existencia dos vicios 
alegados, a teor do que dispoe o art.1.022 do Digesto Processual Civil. Destituidos de amparo legal os fatos coligidos nos 
presentes embargos, mormente porque revelam nitido carater infringente, o que e inadmissivel: Nao se admitem embargos 
de declaracao infringentes, isto e, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alteralo. (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O EXPOSTO, hei por bem improceder os embargos, mantendo incolume a decisao ora 
hostilizada, tal qual foi lancada. P.R.I. Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo - Juiz de Direito -
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0172181-35.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - 1/3 de ferias - REQUERENTE: Regivania Martins de Oliveira - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - TERCEIRO: 
SINDIUTE - SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA-C - Diante do 
exposto, atento a fundamentacao acima delineada e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pleito formulado na 
presente acao, com resolucao do merito com base no art.487, I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios, a 
luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Deixo de determinar a intimacao do Parquet pelas razoes expostas 
no despacho inicial. A Secretaria Judiciaria. Transitado em julgado, arquivar os autos dando-se baixa na Distribuicao fazendo 
constar anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz 
Assinado Por Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1091/2018
ADV: EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO (OAB 6512/CE), ADV: MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA (OAB 30998/CE) 
- Processo 0140348-96.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS 
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - REQUERENTE: Jose Iran Vale de Souza - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA - Ademais, 
nao cabe invocar a tese de afronta ao principio constitucional da isonomia, ja que e vedado ao Poder Judiciario atuar como 
legislador positivo, em respeito principio igualmente constitucional da separacao dos poderes, conforme disposicao expressa do 
Supremo Tribunal Federal contida na Sumula no 339, in verbis: Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia. Diante do exposto, atento a fundamentacao acima 
exposta, seguindo parecer ministerial, julgo improcedente o pedido requestado na exordial, com resolucao do merito, o que faco 
com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese dos arts. 
54 e 55 da Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. Ciencia ao Ministerio Publico. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das 
Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, ao arquivo, 
com baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo.
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1092/2018
ADV: TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA (OAB 30940/CE) - Processo 0114161-22.2016.8.06.0001/02 - Cumprimento 
de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacao de Incentivo - REQUERENTE: Lorena Lima Soares - REQUERIDO: 
ESTADO DO CEARA - Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentenca formulado por Lorena Lima Soares, na qual 
requer a efetivacao da obrigacao de pagar estabelecida na sentenca de fls.96/99 dos autos de origem. A execucao teve seu rito 
observado. Constata-se as fls. 27/29 que o Precatorio foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado 
do Ceara. Assim, considerando que o competente requisitorio precatorio ja fora expedido e nao havendo mais nada o que se 
fazer nesses autos, considero adimplida a obrigacao de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Codigo de Processo 
Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execucao pelo adimplemento da 
obrigacao por parte do executado. P.R.I. Apos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas 
anotacoes no sistema estatistico deste juizo. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 CARLOS ROGERIO 
FACUNDO Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1093/2018
ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA (OAB 23682/CE), 
ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE), ADV: THAIS TIMBO BEZERRA (OAB 37364/CE) - Processo 017517366.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Juliana Tiburtino de 
Queiroz Sales Martins - REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - IPM - Diante do 
exposto, atento a fundamentacao acima delineada, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, 
com resolucao do merito, com base no art.487, I, do CPC, ao escopo de tornar definitiva a suspensao dos recolhimentos 
efetuados a titulo de custeio do Fortaleza Saude-IPM (Codigo 0606) nos vencimentos da autora, ratificando os termos da decisao 
interlocutoria anteriormente concedida, bem como condeno o promovido a restituir todos os valores de contribuicao descontados 
indevidamente dos proventos da autora, com direito a juros moratorios calculados pelo indice de remuneracao da caderneta de 
poupanca (art. 1o F, da Lei no 9.494, de 10.09.97) e correcao monetaria calculada pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA-E), observando-se, contudo, o lustro prescricional (Sumula 85 do STJ). A correcao monetaria incidira desde a 
data de cada contribuicao indevidamente descontada dos proventos do(a) autor(a), ao passo que os juros moratorios incidirao 
a partir da data da citacao (art.240 do CPC). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese dos 
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