Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP) Processo 1007280-47.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - R.A.M.M. - A.S.C.J. Vistos, Manifeste-se o reconvinte sobre a contestacao a reconvencao apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, conclusos. Int. - ADV: TAMIRES ANTUNES BRUSSEZ (OAB 391394/SP), EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES (OAB 262042/SP) Processo 1007424-21.2018.8.26.0269 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - M.Q.R.L. - Vistos. Providenciem as partes a juntada do acordo entabulado, devidamente assinado pela partes e representante legal, uma vez que os nobres patronos, nomeados pela Defensoria Publica, nao possuem poderes para transigir. Concedo 10 (dez) dias. Apos, ao Ministerio Publico. Por fim, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA ROCHA BUENO (OAB 398511/SP) Processo 1007439-87.2018.8.26.0269 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Andrea Cristina Fadiga - - Mario Francisco Alberto Fadiga - - Francisco Alberto Fadiga - Vistos. Diante do apresentado, de-se vista dos autos ao Oficial de Registro de Imoveis deste municipio, mediante oficio e fornecimento de senha, a fim de que se manifeste sobre o plano de partilha. Anote-se o prazo de 30 dias para manifestacao do i. cartorario. Int. - ADV: BARBARA JULIA FADIGA (OAB 371058/ SP) Processo 1007453-71.2018.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Liquidacao / Cumprimento / Execucao N.G.P.O.F. - J.P.F. - Vistos. Fl. 95: Manifeste-se o exequente, sobretudo sobre o bem constrito (fl.88). Apos, tornem conclusos. Intimem-se e de-se ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO (OAB 268554/SP), LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP) Processo 1007510-89.2018.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - C.C.D. - A.C.C.D. - Vistos. Trata-se Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 389 de acao revisional de alimentos em que o autor postula pela minoracao do referido encargo, sob o argumento que suas atuais despesas diminuem, e muito, seus rendimentos e o impedem de arcar com a importancia fixada. Inicialmente, foi designada audiencia de tentativa de conciliacao (fls. 17/18), a qual restou infrutifera, ante a ausencia da requerida (fl. 28). Contudo, as fls. 47/52, em sua contestacao, a requerida noticiou que reside, juntamente a sua mae, no municipio de Pilar do Sul/SP, mais particularmente a Rua Antonio Almeida Rosa, no. 233, Jardim Campestre, CEP 18.185-000 (fl. 56). Pugnou, pois, preliminarmente, pela redistribuicao do feito. Sobre a preliminar, manifestou-se o requerente (fls. 65/69). E o relatorio. Fundamento e decido. A competencia para o processamento da acao de alimentos, referente ao interesse da pessoa em desenvolvimento que esta sujeita a protecao integral e prioritaria, consagrada pelos artigos 3o e 4o, ambos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), e, segundo o artigo 53, incisos II, do Codigo de Processo Civil, determinada pelo foro do domicilio ou da residencia do alimentando. A regra e aplicavel a quaisquer acoes fundadas em direito alimentar, como na acao revisional de alimentos, exoneratoria ou na execucao. Nesse sentido, a jurisprudencia tem se manifestado: STJ - Decisao Monocratica. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 150836 TO 2017/0025165-2; STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 150836 TO 2017/0025165-2 (STJ) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. A competencia para processar e julgar a execucao de alimentos e a do domicilio da parte alimentada-exequente (art. 100 , II , do CPC ), mesmo que a acao de alimentos tenha tramitado em outro foro. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70065460438, Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/06/2015). TJ-RS Agravo de Instrumento AI 70065460438 RS (TJ-RS) Data de publicacao: 30/06/2015. Por propiciar maior facilidade na colheita dos elementos de conviccao para que seja proferida com maxima seguranca a decisao jurisdicional destinada a preservar o bem estar da menor, mediante analise da pertinencia da medida protetiva do direito fundamental ao convivio familiar, viavel a redistribuicao da lide. Nesse compasso, julgados proferidos pelo Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo seguem o mesmo entendimento: AGRAVO - COMPETENCIA - Acordo visando o pagamento de alimentos celebrado na 2a Vara da Familia e das Sucessoes de Itaquera Execucao de alimentos ajuizada perante o Juizo da 2a Vara da Familia e das Sucessoes da Lapa Decisao da MM. Juiza da Lapa que declinou de sua competencia e determinou a redistribuicao do feito para a 2a Vara da Familia de Itaquera - Inconformismo - Regra estabelecida no artigo 100, inciso II, do CPC, prevalece sobre a norma do artigo 575, II, do mesmo Codigo - Interesse do alimentando que sobrepaira ao do alimentante Competencia do Juizo da 2a Vara da Familia e das Sucessoes da Lapa - Decisao reformada Recurso provido. (Agravo de instrumento n494.462-4/1-00, desta relatoria, voto 726). Na hipotese ora apreciada, restou configurado que a menor, cuja revisional de alimentos e pleiteada, se encontra sob os cuidados da genitora em domicilio situado em outra Comarca (fls. 56/58), razao pela qual se impoe a declinacao da competencia deste Juizo da 1a Vara da Familia e das Sucessoes de Itapetininga-SP. De tal modo, acrescento ser mais prudente a analise do pleito pelo Juizo competente apos a realizacao de diligencias que este entenda cabiveis. Ante o exposto, declaro a incompetencia para apreciar o pedido de cumprimento de sentenca ora formulado e determino a imediata remessa dos autos para distribuicao a Comarca de Pilar do Sul/SP, em conformidade com o disposto no artigo 147 da Lei no 8.069/90, que se aplica ao presente feito destinado a efetivacao de medida protetiva em prol de pessoa em desenvolvimento. Proceda a z. serventia as anotacoes e comunicacoes necessarias, inclusive ao Servico Distribuidor. Int. e ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: TATIANE CALDANA (OAB 368395/SP), MARIA CRISTINA BARRETTI (OAB 116184/SP) Processo 1007607-89.2018.8.26.0269 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joana Darc Salim de Carvalho - - Adriana Antonia Salim Hartze - - Katia Salim Masucci - - Suzana Aparecida Salim Machado - - Maurilio Jose Salim - - Miguel Arcanjo Salim - Vistos. Fl. 134: Em prestigio ao principio da cooperacao, a fim de que nao restem duvidas, expecase nova mensagem eletronica ao INSS para que informe os valores a serem restituidos. Com a resposta, de-se nova vista aos requerentes. Int. - ADV: ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO (OAB 313307/SP) Processo 1007685-83.2018.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos gravidicos - J.C.A.M. - Vistos. Considerando o teor do acordo homologado perante a 2a Vara da Familia e Sucessoes desta Comarca (fls. 75/76), de rigor a extincao do feito, pela carencia superveniente do direito de acao, por perda do seu objeto, por ter desaparecido o interesse processual para a tutela jurisdicional pleiteada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida a fls. 30. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. e de-se ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP) Processo 1007915-28.2018.8.26.0269 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Diego Bergamasco - - Danilo Bergamasco - Vistos. Concedo os beneficios da justica gratuita aos requerentes. Anote-se. Expeca-se mensagem eletronica ao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.