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Diário GO - Tribunal de Justiça

 3o. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de peticao em autos nao eletronicos, essa devera
ser protocolada no horario de funcionamento do forum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organizacao
judiciaria local.
Art. 213.A pratica eletronica de ato processual pode ocorrer em qualquer horario ate as 24 (vinte e quatro)
horas do ultimo dia do prazo.
Paragrafo unico. O horario vigente no juizo perante o qual o ato deve ser praticado sera considerado
para fins de atendimento do prazo.
Sabe-se que o agravo de instrumento e recurso dirigido ao Tribunal de Justica para
analisar a correcao da decisao proferida pelo juiz que dirige o processo.
No caso, em que pese os autos originarios tramitarem na comarca de Catalao, o prazo
para interposicao do agravo esta subordinado ao calendario do Tribunal de Justica, e nao da
comarca de Catalao, como pretendeu o agravante.
I n e x i s t i u f e r i a d o n a c i o n a l o u l o c a l e m G o i a n i a , o u m e s m o
ausencia/paralisacao/interrupcao do expediente no Tribunal para suspender o prazo recursal, e,
assim, favorecer o agravante.
A proposito:
PROCESSUAL CIVIL. (...). RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA
VIGENCIA DO NCPC. SUSPENSAO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDONEO, QUANDO DA INTERPOSICAO DO RECURSO.
ART. 1.003,  6o, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE
ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXAO. INOCORRENCIA DE FERIADO NACIONAL. COPIA DE CALENDARIO.
NAO SERVE PARA DEMONSTRACAO DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. (...).2. O recurso
especial foi protocolado na vigencia do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003,  6o, do NCPC, que nao mais
permite a comprovacao da ocorrencia de feriado local em momento posterior, ja que estabeleceu ser necessaria a
demonstracao quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Como a quarta-feira e a quinta-feira que
antecedem a Sexta-Feira da Paixao nao sao considerados feriados nacionais, nos termos do art. 1o das Leis nos
662/1949 e 5.010/1966, eles nao se aplicam a Justica comum estadual. 4. A jurisprudencia do STJ entende que copia
de calendario editado pelo Tribunal de origem nao e habil a ensejar a comprovacao da existencia de feriado local, pois e
necessaria a juntada de copia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo, comprovando a ausencia
de expediente forense na data em questao, o que, no caso, nao ocorreu. 5. Agravo interno nao provido. (STJ, AgInt
no AREsp 1458762/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/08/2019)
NR.PROCESSO:
5519850.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10403563072873188, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 426 de 3565

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