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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o pedido inicial, e, entendendo presentes os requisitos, determinou a concessao de aposentadoria por
invalidez ao requerente. Inconformado, o INSS apelou sustentando a reforma da sentenca, alegando, em
sintese, que o autor/apelado nao preenche um dos requisitos legais para a concessao da aposentadoria
por invalidez, pois nao restou comprovada a incapacidade laboral irreversivel e para toda e qualquer
atividade que garanta sua subsistencia. Ressalta que a opiniao do perito judicial possui relevo na
valoracao das provas por ser estritamente tecnica, nao existindo incapacidade laboral total e irreversivel
para toda e qualquer atividade que justifique o deferimento de aposentadoria por invalidez. Pleiteou a
fixacao dos honorarios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas ate a data da
sentenca, considerando tratar-se de acao previdenciaria, nos termos da Sumula 111 do STJ. Ao final,
requer o acolhimento as razoes recursais e a reforma total da sentenca. Recurso recebido apenas em
efeito devolutivo (fls.108). Certificada a nao apresentacao de contrarrazoes as fls. 115. E o relatorio.
Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco da remessa necessaria e da apelacao
interposta pelo INSS e passo a analise. Compulsando os autos, verifico que nao ha razoes para alteracao
da sentenca apelada, nao prosperando o recurso de apelacao. No que se refere ao argumento do apelante
acerca da incapacidade relativa do apelado para o exercicio de atividades profissionais, entendo que nao
merece ser acolhida. Nem mesmo merece atencao a alteracao da sentenca vergastada, eis que esta
fundamentada em laudo pericial produzido em juizo. Ademais, todos os documentos acostados a inicial,
ressalte-se, subscritos por medicos vinculados ao Sistema Unico de Saude - SUS dao conta de que o
recorrido possui serias limitacoes fisicas, que o incapacitam para a pratica de sua atividade laboral.
Importa destacar e transcrever os quesitos respondidos pelo perito medico, em documento de fls. 39/40.,
qual seja, o Laudo Pericial. "1. O(a) periciando(a) e portador(a) de doenca ou lesao? R= Doenca 2. Qual a
patologia apresentada pelo periciando(a)? R = Espondilodiscoartropatia degenerativa de coluna lombar 3.
Existem documentos que comprovem tal patologia? R = Sim 4. Essa doenca ou lesao o(a) incapacita total
ou parcialmente para o exercicio da atividade declarada? R = Total 5. Essa doenca ou lesao tem relacao
com a atividade declarada? R = Sim 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade
e temporaria ou definitiva? R = Definitiva, nao sendo possivel sua reabilitacao para outra atividade. 7.
Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data provavel do inicio da
incapacidade? R = Sim, 10/06/2011. A resposta a este item baseia-se na avaliacao medica e/ou
documental ou simplesmente no que foi relatado pelo(a) periciando(a)? R = Relato do(a) periciando(a) 8.
Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data provavel do inicio da doenca?
R = Nao A resposta a este item baseia-se na avaliacao medica e/ou documental ou simplesmente no que
foi relatado pelo(a) periciando(a)? R = Relato do(a) periciando(a) 9. Caso o(a) periciando(a) esteja
temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliacao do beneficio por incapacidade
temporaria? R = Nao esta incapacitado temporariamente. 10. O(a) periciando(a) esta acometido de:
tuberculose ativa, hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e
incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida
(AIDS) e/ou contaminacao por radiacao? R = Nao. Demais esclarecimentos que o(a) Perito(a) considere
importantes: Paciente com 38 anos, atuando previamente como serralheiro, portador de
Espondilodiscoartropatia degenerativa de coluna lombar. A doenca descrita e comprovada mediante laudo
da ressonancia nuclear magnetica. Ressalto que tal agravo gera limitacao importante de seus movimentos
e dor cronica que apresenta como fator de piora, a simples realizacao de movimentos do cotidiano. O
autor ja efetuou tratamentos paliativos com medicacoes para analgesia assim como tratamento
fisioterapico com discreta resposta terapeutica. Tendo em vista a manutencao de sinais clinicos da doenca
e a real chance de desenvolver sequelas irreversiveis como por exemplo paralisia de membros inferiores,
recomendo afastamento definitivo de suas atividades em serralheira ou qualquer outro meio de trabalho
que necessite esforco fisico mesmo que de leve intensidade. Santarem, 30/06/2014 Dr. William Aguiar Medico CRM-Pa 10744" Da leitura do laudo pericial acima transcrito, com respostas pelo agravamento da
patologia e constatacao de incapacidade total e definitiva a pratica do oficio de serralheria desde
Junho/2011, somada as condicoes pessoais e sociais do apelado, nao ha como ser acolhida a alegacao
trazida em apelacao de que nao foi demonstrada a existencia de incapacidade total e permanente para
qualquer trabalho apta a concessao da aposentadoria por invalidez. Como bem destacou o magistrado: "A
pericia tambem confirma o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais da parte autora (item "5"
- fls. 39), concluindo nos seguintes termos: `tendo em vista a manutencao dos sinais clinicos da doenca e
a real chance de desenvolver sequelas irreversiveis como por exemplo paralisia de membros inferiores,
recomendo afastamento definitivo de suas atividades em serralheria ou qualquer outro meio de trabalho
que necessite esforco fisico, mesmo que de leve intensidade." Assim a analise cuidadosa do laudo e dos
demais documentos constantes dos autos conduz a conclusao de que o autor efetivamente possui serias


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