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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: REMESSA NECESSARIA. APELACAO CIVEL. MANDADO
DE SEGURANCA. DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRACAO DO
WRIT. INOCORRENCIA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATACAO
TEMPORARIA DE JUIZ LEIGO. NECESSIDADE DE CONVOCACAO
PESSOAL. PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.
DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO
STJ. SENTENCA MANTIDA.
Nao ha se falar em decadencia, quando o mandado de seguranca foi
impetrado apos 01 (um) dia da ciencia pessoal do ato coator, portanto
antes dos 120 (cento e vinte) dias do prazo decadencial para a
impetracao do writ.
Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a ausencia de convocacao
pessoal, de candidato aprovado em concurso publico, para a respectiva
posse, quando decorrido consideravel lapso temporal entre os atos do
certame, viola o principio da publicidade e razoabilidade, nao sendo
suficiente a mera publicacao no Diario Oficial ou em jornal de grande
circulacao na regiao.
APELACAO E REMESSA NECESSARIA CONHECIDAS, POREM
DESPROVIDAS.
NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2374 de 3565

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