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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  70
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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Trata-se de representacao apresentada pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em face de GERLANE LACERDA DA SILVA, parte ja 
devidamente qualificada, fundada em relatorio fiscal gerado pela Receita Federal do Brasil, que apontava possivel doacao acima do limite 
legal permitido nas eleicoes municipais de 2016, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador e posterior condenacao para aplicacao da 
pena imposta pelo  3o do art. 23 da Lei no 9.504/1997, chamada Lei das Eleicoes.
Despachada a inicial em fls. 08 dos autos, foi aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias para Contestacao, deixando este juizo eleitoral para se 
pronunciar sobre a quebra de sigilo apos o prazo da defesa.
Devidamente intimada em 27/11/2017, a Representada argumantou que seus rendimentos sao poucos e estao dentro do limite de isencao 
do IRPF.
Em resposta ao Oficio no 3/2019-17aZE/AL, a Receita Federal do Brasil informou em Oficio no 7/2019 DRF/MAC/SATEC que nao consta 
declaracao de Imposto de Renda apresentada pela Representada.
Com novas vistas, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela rejeicao da acao, por recinhecer que a Representada se enquadra na hipotese 
de isento que nao apresentou sua declaracao a Receita Federal, estando dentro do limite de 10% de isencao do IRPF.
E o breve relato do necessario. FUNDAMENTO e DECIDO.
 Dispoe o art. 23 da Lei 9.504/1997, chamada de Lei das Eleicoes, que pessoas fisicas poderao fazer doacoes em dinheiro ou estimaveis em 
dinheiro para campanhas eleitorais, obedecendo o que dispoe a lei. E no  1o do mesmo artigo, limita o valor dessa doacao em 10% (dez 
por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior a respectiva eleicao. 
A doacao efetuado pela Representada para a campanha do candidato Volgan Santos Peroba foi no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
estando dentro do limite de 10% (dez por cento) do limite de isencaom do Imposto de Renda da Pessoa Fisica e Juridica. 
Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representacao ofertada pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em face de GERLANE 
LACERDA DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo.
Sao Luis do Quitunde/AL, 13 de marco de 2019.
 
Dr. WILAMO DE OMENA LOPES
JUIZ ELEITORAL DA 17a ZONA
Representacao n.o  134-20.2017.6.02.0017
Protocolo: 9.878/2017
Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Representado: MARIA LIDIA DA CONCEICAO MONTEIRO
Advogados: LIZANEL LEITE DE GUSMAO ALBUQUERQUE - OAB/AL No 12.140 e LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO- OAB/AL No 12.122.
SENTENCA
Trata-se de representacao apresentada pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em face de MARIA LIDIA DA CONCEICAO MONTEIRO, parte ja 
devidamente qualificada, fundada em relatorio fiscal gerado pela Receita Federal do Brasil, que apontava possivel doacao acima do limite 
legal permitido nas eleicoes municipais de 2016, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador e posterior condenacao para aplicacao da 
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